TRF1 - 0000875-53.2015.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000875-53.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000875-53.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS DE SOUZA - GO12678-A e RAFAELLA FERREIRA FREITAS - GO65874-A POLO PASSIVO:EDSON DA SILVA LIMA E M E N T A TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

NULIDADE.

REQUISITOS LEGAIS.

NÃO PREENCHIDOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração do Estado de Goiás contra sentença que, na Execução Fiscal n. 0000875-53.2015.4.01.3500, julgou extinta a execução, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de validade do título. 2.

A Certidão de Dívida Ativa que respalda a execução fiscal deve conter certos requisitos indispensáveis para a constituição do crédito tributário, tais como o nome do devedor, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, nos termos do disposto no art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. 3.

Destarte, a ausência de fundamentação legal válida acarreta a perda da presunção de certeza e liquidez da CDA e, por conseguinte, a nulidade do título executivo fiscal. 4.

No caso dos autos, a Certidão de Dívida Ativa executada pelo conselho profissional não indicou especificadamente a disposição da lei em que se fundou a cobrança das anuidades, bem como deixou de informar o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos legais, limitando-se a mencionar dispositivos genéricos.

Diante da ausência do embasamento legal, o título executivo padece de vício que o torna nulo. 5.

Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF 1ª Região - 30/10/2024.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator