07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1008206-32.2021.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMARIO BARBOSA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JURANDY FERREIRA COSTA - BA60951 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DESPACHO Intime-se o polo passivo para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o teor da petição de id. 2150412753.

Após, voltem-me conclusos.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
05/05/2023 13:32

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
05/05/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 12:06

Desentranhado o documento
05/05/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 12:06

Desentranhado o documento
05/05/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 12:06

Desentranhado o documento
05/05/2023 12:06

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 02:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
13/04/2023 08:13

Juntada de petição intercorrente
31/03/2023 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:36

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:20

Decorrido prazo de EDIMARIO BARBOSA MACEDO em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:27

Juntada de petição intercorrente
06/03/2023 17:25

Juntada de petição intercorrente
27/02/2023 08:06

Juntada de petição intercorrente
23/02/2023 14:11

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:34

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 13:34

Juntada de Certidão
23/02/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 13:34

Nomeado perito
16/02/2023 13:30

Conclusos para decisão
16/02/2023 13:28

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 13:28

Cancelada a conclusão
16/02/2023 13:05

Conclusos para despacho
16/02/2023 13:04

Juntada de Certidão
06/12/2022 11:39

Recebidos os autos
06/12/2022 11:39

Juntada de decisão
15/06/2022 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/06/2022 21:20

Juntada de Informação
20/05/2022 22:10

Juntada de contrarrazões
12/05/2022 17:03

Juntada de Certidão
12/05/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 20:41

Juntada de apelação
14/03/2022 10:46

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 00:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2022 23:59.
08/03/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2022 16:45

Julgado improcedente o pedido
25/02/2022 10:16

Conclusos para julgamento
24/02/2022 18:08

Juntada de Certidão
11/02/2022 10:53

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 14:55

Juntada de petição intercorrente
07/02/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:24

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 12:24

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
04/02/2022 09:34

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/02/2022 23:59.
03/02/2022 11:00

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 13:52

Juntada de manifestação
02/02/2022 11:06

Conclusos para julgamento
31/01/2022 09:43

Decorrido prazo de EDIMARIO BARBOSA MACEDO em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 18:22

Decorrido prazo de EDIMARIO BARBOSA MACEDO em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 16:55

Decorrido prazo de EDIMARIO BARBOSA MACEDO em 27/01/2022 23:59.
23/01/2022 09:46

Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/01/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
21/01/2022 22:03

Juntada de contestação
12/01/2022 09:38

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1008206-32.2021.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMARIO BARBOSA MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JURANDY FERREIRA COSTA - BA60951 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual Edimario Barbosa Macedo pretende obter, em face da União, o fornecimento do medicamento Rituximabe 500mg para trat amento da patologia Glomerulopatia Membranosa Idiopática (GN membranosa), CID 10 N04.2.

Ao evento 867668082, foi indeferida a tutela antecipada diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais.

Em seguida, sobreveio aos autos novo parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário – NATJUS (ID 877147565), desta vez favorável ao pedido inicial. É o relatório necessário.

Decido.

De início, convém rememorar que, à vista da iminência do recesso forense, o pedido liminar fora apreciado com lastro nos elementos probatórios acostados aos autos, notadamente documentos médicos e nota técnica emitida pelo NATJUS, essa desfavorável ao pleito inicial.

Sobrevindo aos autos novo parecer técnico, com conclusão distinta, passo a reapreciar o pedido.

Pois bem.

Consoante disposto na Nota Técnica nº 877147565, o medicamento pretendido constitui uma opção de tratamento para a patologia que acomete o autor: [...] o uso de rituximab é indicado para o tratamento da glomerulonefrite membranosa para pacientes de risco moderado a alto, conforme estratificação descrita no próprio documento.

No caso concreto, o paciente é estratificado em risco moderado. (g.n.) Concluiu, por fim, lastreado nos documentos juntados pelo autor após o primeiro parecer, acostado ao ID 862793054 (desfavorável por ausências de elementos suficientes para análise da adequação do tratamento), ser devido o fornecimento da medicação pleiteada, tomando em conta dados mais atualizados da literatura a respeito do tratamento da glomerulonefrite membranosa primária, bem ainda ter havido prévio uso de ciclofosfamida, ciclosporina e corticosteróides sem resultados, persistindo proteinúria nefrótica e o “risco de eventos tromboembólicos e progressão para doença renal crônica em fase final”.

Ademais, fez-se constar a urgência em sua disponibilização, nos moldes definidos pelo CFM, diante do risco de lesão de órgão ou comprometimento de função.

Os demais requisitos para concessão da tutela foram apreciados na decisão de ID consignado na decisão de ID 867668082, cuja fundamentação transcrevo abaixo: Denota-se que a jurisprudência pátria tem admitido o fornecimento off label, hipótese em que o medicamento tem registro mas com indicação em bula para tratamento diverso, quando houver prova que demonstre a imprescindibilidade do fármaco e a existência de estudos ou experiência de sucesso no tratamento indicado.

Assim, para fazer jus ao fornecimento pelo Poder Público, a parte autora deve evidenciar a imprescindibilidade do fármaco, a saber, a necessidade e a adequação do medicamento e, ainda, a ausência de alternativa terapêutica.

No caso dos autos, pela leitura da bula do fármaco disponível no sítio eletrônico da agência reguladora, conclui-se que o autor busca o uso off label do medicamento Rituximabe para Glomerulopatia Membranosa Idiopática (CID 10 N04.2), isto é, uso "fora do rótulo".

A enfermidade do autor e a prescrição do fármaco, indicado pelo médico especialista em nefrologia, ficaram demonstrados pelo relatório médico e receituário acostado ao evento 863229056.

A hipossuficiência restou evidenciada pelo extrato CNIS de ID 863209645, no qual se infere o percebimento de benefício assistencial no período de 28.08.2020 a 31.12.2020, bem como o cadastro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), do qual se extrai a renda do grupo familiar no patamar de até um salário-mínimo.

Extrai-se do excerto que a hipossuficiência e a inviabilidade de aquisição direta do medicamento restam comprovadas.

Quanto a adequação do fármaco e a inexistência de terapia alternativa disponível pelo SUS, outrora ausente comprovação, concluo, a partir do Parecer NATJUS de ID 877147565, estarem também preenchidos. É dizer, informa a Nota Técnica nº 58930, de 20.12.2021, que o medicamento pretendido mostra-se adequado às condições médicas do autor, especialmente diante da circunstância em que tentados meios tradicionais de tratamento sem sucesso: Tratando-se de doença primária, como no caso concreto, deve-se considerar o melhor momento para iniciar o tratamento imunossupressor - avaliando os riscos de não tratar (evento tromboembólicos, progressão da proteinúria em níveis nefróticos, desnutrição, progressão da doença renal) versus o risco de tratar (infecções, nefrotoxidade, risco de neoplasias, dentre outros efeitos colaterais de imunossupressores). […] Paciente fez uso prévio de ciclofosfamida, sem resultado efetivo.

No caso concreto, o paciente apresenta em 04/03/21 creatinina sérica de 1,0mg/dL, nível de ciclosporina sérica de 165ng/mL, proteinúria superior a 5g/dia. [...] Uma opção para tratamento desta doença imuno-mediada seria o rituximab, um anticorpo monoclonal anti-CD20.

O estudo MENTOR, citado na bibliografia, evidencia o protagonismo da medicação rituximab para o tratamento da glomerulonefrite membranosa primária, com maior preservação da função renal e maior taxa de remissão da proteinúria.

Desse modo, todos os elementos necessários ao reconhecimento da verossimilhança se encontram encadeados nos autos, consubstanciados no parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário, relatórios médicos, exames laboratoriais e prescrição medicamentosa, motivo pelo qual a reconheço.

Quanto ao risco de dano irreparável, extraio do quadro delineado pelo profissional que acompanha o demandante e parecer técnico de ID 877147565 se tratar de patologia com grave prognóstico em razão da progressão, que poderá ensejar lesão do órgão ou comprometimento de sua função.

Desse cotejo, concluo que o perigo da demora pode ensejar graves danos à saúde e integridade física do autor, razão pela qual vislumbro também preenchido o segundo requisito.

O caso, portanto, é de concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Tendo em vista a premente necessidade de uso do medicamento prescrito, cuja ausência pode ocasionar risco à integridade física do requerente, e a notória burocracia para aquisição de produtos pela Administração Pública, deverá o réu fornecer o medicamento ou, alternativamente, realizar o depósito judicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor suficiente para compra do medicamento prescrito.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à União que forneça o medicamento Rituximabe 500mg ao autor ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, a ser destinada à aquisição do referido fármaco diretamente pelo demandante.

ADVIRTO que o desatendimento da determinação conduzirá ao sequestro dos recursos necessários para o cumprimento da obrigação (STJ, Tema Repetitivo 84, REsp 1069810/RS).

Na hipótese de depósito judicial ou sequestro de verba, a liberação dos valores para aquisição do medicamento pelo autor ficará condicionada à apresentação de 3 (três) orçamentos (Enunciado nº 56 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ).

Intime-se o requerido para cumprimento desta decisão.

Concomitantemente, cite-lhe para apresentar contestação no prazo legal.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se com urgência.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF, no exercício da titularidade plena da Vara Única e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa
11/01/2022 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/01/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 10:53

Juntada de Certidão
11/01/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
07/01/2022 11:08

Conclusos para decisão
07/01/2022 11:07

Juntada de Certidão
17/12/2021 18:48

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 18:48

Juntada de Certidão
17/12/2021 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 18:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/12/2021 18:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2021 18:17

Conclusos para decisão
17/12/2021 09:38

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 09:38

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 09:28

Conclusos para despacho
17/12/2021 01:33

Decorrido prazo de EDIMARIO BARBOSA MACEDO em 16/12/2021 18:09.
16/12/2021 18:34

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 09:31

Juntada de Certidão
15/12/2021 18:08

Juntada de petição intercorrente
15/12/2021 16:16

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 16:16

Juntada de Certidão
15/12/2021 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 15:59

Conclusos para decisão
15/12/2021 15:56

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:37

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 09:26

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 12:48

Conclusos para decisão
29/11/2021 14:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
29/11/2021 14:57

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2021 18:04

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2021 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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