TRF1 - 0001503-21.2014.4.01.3001

1ª instância - 3ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL ACRE LTDA - ME

CNPJ: 04.060.547/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001503-21.2014.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COMERCIAL ACRE LTDA - ME SENTENÇA O UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) promoveu execução fiscal em face de COMERCIAL ACRE LTDA - ME , objetivando a satisfação de crédito expresso em certidão de dívida ativa, que instruiu a petição inicial.

    Intimado, o exequente afirmou que não houve prescrição e requereu o prosseguimento do feito. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição intercorrente em execução fiscal foi positivada pela Lei n. 11.051/2004, que incluiu o § 4º no art. 40, da Lei n. 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

    Com essa nova disposição, cabe ao Juiz verificar a ocorrência de prescrição nas execuções fiscais, no intuito de evitar a perpetuação das ações, uma vez que todas as pretensões jurídicas têm um limite temporal.

    No presente caso, verifica-se que o processo de execução tramita desde 2011, iniciada no juízo estadual, o qual declinou a competência para esta Subseção Judiciária.

    Houve penhora de um terreno, em setembro de 2013, porém o exequente, naquela oportunidade, não demostrou interesse no bem.

    Denota-se, ainda, que os autos foram suspensos por 6 meses, em 15/09/2014 (ID 868756595, fl. 55) e, em seguida, por mais 12 (doze) meses, em 04/11/2015 (ID 868756595, fl. 67), em razão do parcelamento da dívida.

    Decorrido o prazo de doze meses, somente em 20/12/2021, mais de 5 anos depois, houve manifestação do exequente nos autos (ID 868756595), requerendo o prosseguimento do feito, por meio da reavaliação do bem penhorado nos autos.

    Diante disso, considerando que o processo ficou mais de 5 (cinco) anos sem manifestação do exequente, PRONUNCIO de ofício a prescrição do crédito tributário em execução nestes autos, com fundamento no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, e declaro extinta a presente execução.

    Determino o levantamento de bloqueios, restrições e penhora de bens existentes nos autos.

    Sem custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

    Publique-se, registre-se, intimem-se.

    Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente.

    CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Juiz Federal

  • 26/09/2022 15:26

    Juntada de embargos de declaração

  • 16/09/2022 18:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/09/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 18:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2022 18:57

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/09/2022 18:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/07/2022 17:42

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 11:31

    Juntada de manifestação

  • 09/05/2022 23:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 23:52

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2022 23:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 23:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2022 22:03

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 01:09

    Decorrido prazo de COMERCIAL ACRE LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.

  • 23/01/2022 04:42

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 04:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 20/12/2021 15:19

    Juntada de manifestação

  • 20/12/2021 14:29

    Juntada de manifestação

  • 20/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 0001503-21.2014.4.01.3001 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL ACRE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL ACRE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CRUZEIRO DO SUL, 17 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 17/12/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/12/2021 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 18:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/06/2021 11:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/01/2016 14:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

  • 10/12/2015 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2015 13:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2015 17:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSIM, CONSIDERANDO QUE JÁ FOI INICIADO O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE (12) DOZE MESES, NOS TERMOS DO ART. 151, VI, DO CTN. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE A EXEQUEN

  • 15/10/2015 08:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2015 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL REQUER SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

  • 16/07/2015 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL REQUER VISTA DO PROCESSO

  • 16/07/2015 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2015 11:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2015 16:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2015 16:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DESTA EXECUÇÃO.

  • 15/10/2014 18:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PELO PRAZO DE 06 MESES

  • 14/10/2014 14:14

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 23/09/2014 13:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2014 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2014 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2014 18:47

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2014 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PFN

  • 08/07/2014 16:59

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 19/05/2014 14:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2014 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/04/2014 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2014 15:51

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 27/03/2014 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2014 15:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/02/2014 14:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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