TRF1 - 0055929-20.2014.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA PAIXAO FILHO

CPF *67.***.*06-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0055929-20.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE MARIA PAIXAO FILHO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Execução Fiscal na qual restou comprovado o óbito do executado em data anterior ao ajuizamento da ação executiva. É o relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO É certo que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo é necessário o preenchimento de indispensáveis requisitos de existência e validade da relação processual, dentre os quais a legitimidade passiva.

    Nesse sentido, a propositura de Execução Fiscal em face de devedor falecido constitui vício insanável e impossibilita o redirecionamento do feito ao espólio, detentor da legitimidade passiva, consoante vedação da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (Grifo do juízo) In casu, verifico que a presente ação foi distribuída em 14/11/2012 e, conforme Certidão de Óbito de fls. 29, o executado faleceu em 07/08/2007, data anterior, portanto, ao ajuizamento da ação de execução, o que impossibilita que o devedor figure no pólo passivo da demanda, por se tratar pessoa inexistente, bem como obsta a instauração da relação processual válida para a satisfação do crédito, em razão da ausência de pressuposto processual de existência.

    Tal entendimento é pacificado na jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE.

    REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. 1.

    Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do executado. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva".

    Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 3.

    Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".

    Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1501230 RS 2014/0314117-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2015) III – DISPOSITIVO Diante o exposto, consoante Súmula 392, do STJ, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC/2015, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Custas ISENTAS (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).

    Honorários advocatícios INDEVIDOS.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 08/10/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2022 15:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/10/2022 15:03

    Cancelada a conclusão

  • 01/08/2022 09:58

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 10:56

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/06/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 00:39

    Decorrido prazo de JOSE MARIA PAIXAO FILHO em 27/04/2022 23:59.

  • 03/03/2022 00:17

    Publicado Citação em 03/03/2022.

  • 25/02/2022 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

  • 25/02/2022 00:00

    Citação

    JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 4ª VARA – EXECUÇÃO Av. dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Quintas do Calhau, São Luís – MA, CEP 65071-387 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Processo: 0055929-20.2014.4.01.3700 Classe: : EXECUÇÃO FISCAL (1116) Natureza da Dívida: TRIBUTÁRIA Processo Administrativo: 10320 601753/2014-81, 04962 600570/2008-42, 04952 602809/2009-19, 04962 600132/2013-41, 04962 605823/2013-31 CDA: 31 1 14 001568-47, 31 6 08 000983-89, 31 6 09 001558-05, 31 6 13 000800-71, 31 6 13 006983-93 Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executado: ESPÓLIO DE JOSE MARIA PAIXAO FILHO, na pessoa da representante legal, Sra.

    MARIA DE JESUS SÁ FERREIRA , CPF: *67.***.*06-49 A Excelentíssima Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão FAZ SABER ao executado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, que neste Juízo Federal foi proposta a ação de execução fiscal em epígrafe, ficando o executado CITADO para, no prazo de 05 dias, pagar a importância de R$ 72,056.33 (atualizável à data do pagamento) a ser corrigida na data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, garantir a execução, hipótese em que terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos, sob pena de penhora de bens necessários à satisfação da dívida (arts. 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80).

    Expedido nesta cidade de São Luís/MA, em 16 de fevereiro de 2022.

    Eu, Humberto Pereira dos Santos, Diretor da Secretaria da 4ª Vara, conferi.

    Clemencia Maria Almada Lima de Angelo JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente)

  • 24/02/2022 17:06

    Expedição de Edital.

  • 24/02/2022 17:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/12/2021 01:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2021 01:32

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/04/2021 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2021 09:42

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2021 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 00:25

    Decorrido prazo de JOSE MARIA PAIXAO FILHO em 06/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 09:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

  • 05/03/2021 09:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

  • 26/02/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 17:15

    Juntada de manifestação

  • 12/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0055929-20.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE MARIA PAIXAO FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MARIA PAIXAO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 11/02/2021 17:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2021 17:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2021 17:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2021 17:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 15:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/02/2021 15:16

    Juntada de volume

  • 08/02/2021 14:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/07/2020 16:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/07/2020 16:28

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/12/2019 16:21

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/10/2019 14:32

    CitaçãoORDENADA

  • 03/10/2019 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2019 10:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/02/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2019 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2019 10:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 18/01/2019

  • 16/01/2019 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2019 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2018 11:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/09/2018 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2018 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2018 12:44

    Conclusos para despacho - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 04/09/2018 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2018 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2018 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/08/2018

  • 07/08/2018 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2018 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2018 15:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2018 10:22

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 172/2018 DO INSS

  • 09/04/2018 11:52

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/12/2017 18:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/05/2017 13:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/05/2017 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2017 15:55

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2016 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2016 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/08/2016 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2016 18:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2016 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2016 12:54

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2016 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/04/2016 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

  • 29/01/2016 08:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/01/2016 12:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2016 12:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/01/2016 12:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/01/2016 16:49

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/10/2015 15:53

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/09/2015 12:57

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2015 11:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2015 11:29

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 23/01/2015 14:47

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/01/2015 14:47

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 23/01/2015 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2014 13:30

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2014 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2014 14:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/11/2014 14:13

    INICIAL AUTUADA

  • 13/11/2014 12:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2014

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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