14/02/2023 18:42

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 14:03

Recebidos os autos
27/10/2022 14:03

Juntada de intimação de pauta
15/08/2022 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
15/08/2022 16:28

Juntada de Informação
20/05/2022 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2022 23:59.
25/04/2022 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 14:59

Juntada de recurso inominado
23/01/2022 11:12

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.
23/01/2022 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000689-31.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSIMARA ARAUJO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 e LUCAS MARTINS SILVA - GO52302 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por JOSIMARA ARAUJO DE SOUSA (id 544669878), ao argumento de que a sentença (id 514017887) apresenta “omissão”, consistente, em síntese, na contradição da perícia técnica, bem como na incorreção quanto à data de cessação do benefício.

Decido.

Razão não assiste à embargante quando afirma ser omissa a sentença prolatada.

Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem até a solução jurídica encontrada, à luz do convencimento alcançado.

Por outro lado, como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) As pretensas “omissões” suscitadas pelo embargante, sejam elas de fato ou de direito, devem ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pela Turma Recursal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direito aplicável à espécie.

No caso vertente, é nítido o propósito de simples rediscussão da sentença, não se avistando autêntica “omissão” que dê azo aos presentes embargos declaratórios.

De fato, a rediscussão da causa, seja quanto ao seu substrato fático, seja quanto à melhor aplicação da lei, materializa pretensão que não se afina aos estreitos lindes do recurso aviado.

Frise-se que a perícia foi realizada por médico especialista no tratamento da lesão sofrida pela parte autora (ortopedista) e ele não constatou incapacidade laboral.

Portanto, não se vislumbra incorreção na perícia.

Deste modo, inexistem reparos a serem feitos na sentença (id 514017887).

Isso posto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 12 de janeiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/01/2022 10:09

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 10:09

Juntada de Certidão
12/01/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 10:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/01/2022 09:39

Conclusos para julgamento
31/08/2021 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/08/2021 23:59.
12/08/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2021 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2021 23:59.
17/05/2021 22:48

Juntada de embargos de declaração
28/04/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 15:02

Julgado improcedente o pedido
16/04/2021 09:39

Conclusos para julgamento
24/11/2020 09:55

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2020 12:30

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2020 12:29

Juntada de Certidão
12/11/2020 19:11

Perícia designada
02/09/2020 19:18

Juntada de manifestação
08/08/2020 09:58

Juntada de laudo pericial
07/08/2020 14:40

Decorrido prazo de JOSIMARA ARAUJO DE SOUSA em 06/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 21:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 05:20

Conclusos para despacho
09/05/2020 23:10

Decorrido prazo de JOSIMARA ARAUJO DE SOUSA em 06/05/2020 23:59:59.
27/02/2020 16:42

Juntada de emenda à inicial
21/02/2020 09:10

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2020 09:09

Juntada de ato ordinatório
07/02/2020 10:27

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
07/02/2020 10:27

Juntada de Informação de Prevenção.
07/02/2020 10:22

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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