16/05/2025 16:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV08
24/09/2024 08:38

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
22/03/2024 10:27

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/03/2024 10:26

Juntado(a) - Juntada de Informação
22/03/2024 10:26

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
21/03/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2024 23:59.
01/03/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APRIGIO SILVA NETO em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EBIO DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERSON DA CONCEICAO DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DIRCEU PEDRO MODENESI em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE PAIXAO DA CRUZ em 29/02/2024 23:59.
24/01/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2024 18:17

Recurso Especial não admitido
15/01/2024 18:17

Recurso Extraordinário não admitido
04/11/2022 19:37

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
04/11/2022 19:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/11/2022 15:40

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 21:05

Recebidos os autos
18/09/2022 21:05

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/08/2022 18:41

Baixa Definitiva
26/08/2022 18:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
18/08/2022 12:54

Juntada de Certidão
01/06/2022 08:02

Decorrido prazo de GERSON DA CONCEICAO DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 02:08

Decorrido prazo de JOSE PAIXAO DA CRUZ em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 02:07

Decorrido prazo de APRIGIO SILVA NETO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:02

Decorrido prazo de DIRCEU PEDRO MODENESI em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 01:01

Decorrido prazo de EBIO DE SOUZA em 31/05/2022 23:59.
19/04/2022 15:27

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
08/04/2022 11:55

Conclusos para admissibilidade recursal
08/04/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 07:11

Juntada de certidão de processo migrado
06/04/2022 07:11

Juntada de volume
04/04/2022 13:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/04/2022 13:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
01/04/2022 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
01/04/2022 15:16

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
01/04/2022 14:57

PROCESSO RECEBIDO
30/03/2022 12:09

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
30/03/2022 12:08

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
30/03/2022 12:07

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
21/03/2022 15:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
07/03/2022 12:11

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
18/02/2022 10:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926556 RECURSO ESPECIAL
18/02/2022 10:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926557 RECURSO EXTRAORDINARIO
11/02/2022 14:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
24/01/2022 14:09

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - REGINALDO LUIS FERREIRA - CARGA
21/01/2022 00:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
12/01/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.38.00.006927-3/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.

INCLUSÃO DO IRSM RELATIVO A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%).

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

COISA JULGADA.

CONSEQUÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nos termos do art. 7º, IV, da Lei 10.999/2004, que autorizou a revisão da renda mensal inicial de benefícios previdenciários pelo IRSM de fevereiro de 1994, ¿a assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Lei, salvo em caso de comprovado erro material¿. 2.

As revisões das aposentadorias dos autores GERSON DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e JOSÉ PAIXÃO DA CRUZ foram realizadas por força de comprovados acordos extrajudiciais no curso do processo, que implicaram a renúncia ao direito de pleitear na via judicial quaisquer valores decorrentes da mesma revisão. 3.

A revisão da aposentadoria do autor ÉBIO DE SOUZA foi realizada por força de sentença judicial proferida em outro processo e já com trânsito em julgado. 4.

Processo extinto sem resolução do mérito. 5.

Apelação e remessa oficial providas.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília, 17 de abril de 2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO
11/01/2022 11:30

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2022 -
15/12/2021 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
15/12/2021 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG
17/04/2017 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
05/04/2017 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/04/2017 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
05/04/2017 15:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
05/04/2017 13:43

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/04/2017
05/04/2017 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
04/04/2017 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG PARA INCLUIR NA PAUTA 17/04/17
21/03/2017 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
22/02/2017 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
22/02/2017 08:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4123028 PETIÇÃO
16/02/2017 13:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
09/12/2016 10:24

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - REGINALDO LUIS FERREIRA - CARGA
07/12/2016 10:58

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
05/12/2016 14:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
26/10/2016 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4039331 PETIÇÃO
07/10/2016 10:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
31/08/2016 07:38

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
07/03/2016 15:08

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (INTERLOCUTÓRIO)
07/03/2016 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
07/03/2016 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG COM DECISÃO/DESPACHO
29/02/2016 13:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
14/12/2015 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA
14/12/2015 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 2ª CRP MG
20/11/2015 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 2ª CRP MG (AO DR. ALEXANDRE FERREIRA)
20/11/2015 10:33

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
06/04/2015 09:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
20/02/2015 13:55

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
13/01/2015 14:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
14/11/2014 11:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
31/10/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
20/11/2009 19:55

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:53

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
30/09/2009 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
24/09/2009 13:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
21/09/2009 17:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2280765 PARECER (DO MPF)
14/09/2009 12:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
18/08/2009 08:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/08/2009 14:23

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO
13/08/2009 11:34

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
06/08/2009 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
06/08/2009 13:16

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/08/2009 17:12

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2009

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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