TRF1 - 0007925-30.2015.4.01.3307

1ª instância - 20ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ: 00.662.270/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MENDES OLIVEIRA COML DE PRODS AGRO PECUARIOS LTDA

CNPJ: 34.014.118/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0007925-30.2015.4.01.3307 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. propôs, contra MENDES OLIVEIRA COML DE PRODS AGRO PECUARIOS LTDA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

    Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

    Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

    E aqui há um registro a ser feito. É que a parte exequente, ao noticiar que teria havido adimplemento da(s) obrigação(ões) exequenda(s), postulou que o processo de execução seja extinto e não fez alusão à existência de qualquer outra obrigação a ser adimplida pela parte executada, a título, por exemplo, de reembolso de valor(es) que teria(m) sido adiantado(s) a título de despesas processuais (CPC, art. 84) ou de honorários advocatícios sucumbenciais.

    Esse conjunto fático é francamente revelador de que inexistem obrigações dessa ordem ainda a serem adimplidas pela parte executada.

    Por isso, no que toca aos ônus da sucumbência – que devem ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s) –, estão eles limitados ao pagamento de eventual parcela residual a título de custas processuais devidas aos cofres públicos.

    Assim, havendo custas processuais ainda a serem pagas, o cumprimento da obrigação respectiva ficará a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

    Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

    Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

    Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

    De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

    Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

    Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

    Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

    Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

    Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

    Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

    Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

    Tratando-se de valor inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

    Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 19/09/2022 09:07

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2022 08:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2022 14:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2022 21:08

    Decorrido prazo de MENDES OLIVEIRA COML DE PRODS AGRO PECUARIOS LTDA em 18/02/2022 23:59.

  • 03/12/2021 11:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/12/2021.

  • 03/12/2021 11:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 02/12/2021 17:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0007925-30.2015.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

    POLO PASSIVO: MENDES OLIVEIRA COML DE PRODS AGRO PECUARIOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MENDES OLIVEIRA COML DE PRODS AGRO PECUARIOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 1 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/12/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2021 15:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/12/2021 15:33

    Juntada de volume

  • 20/08/2021 12:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/08/2021 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2021 10:13

    CARGA: RETIRADOS PGF - C ARGA ADMINISTRATIVA EM 04.08

  • 04/05/2020 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 21/04/2020 06:43

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 12/12/2019 16:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2019 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2019 13:47

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 12:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 11/10/2019 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2019 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2019 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 27/09/2019 10:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/09/2019 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/01/2018 10:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 23/01/2018 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2018 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2018 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/11/2017 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/11/2017 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/11/2017 17:06

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 10:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/11/2017 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 09:36

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/10/2017 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/10/2017 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2017 15:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/09/2017 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2017 09:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2017 16:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2017 15:43

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 12:41

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2017 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2017 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2017 14:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/03/2017 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/03/2017 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2016 15:57

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2016 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2016 20:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2016 08:19

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/10/2016 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/10/2016 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2016 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2016 16:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/07/2016 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/07/2016 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2016 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 09:28

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/04/2016 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/04/2016 13:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/04/2016 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2016 12:29

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 16:09

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/02/2016 09:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/02/2016 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2016 09:17

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2015 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2015 15:49

    INICIAL AUTUADA

  • 10/12/2015 14:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003453-92.2016.4.01.4101

Leandro Tomaz da Silva

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Douglas Augusto do Nascimento Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2018 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0003453-92.2016.4.01.4101

Ministerio Publico Federal - Mpf

Leandro Tomaz da Silva

Advogado: Douglas Augusto do Nascimento Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2016 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0013641-25.2017.4.01.4000

Francisco das Chagas Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Benedito Ribeiro Machado Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0109304-96.2015.4.01.3700

Maria de Nazare Belem Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/12/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0044629-61.2014.4.01.3700

Manoel Lopes Neto

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria de Fatima Alves Pereira Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/09/2014 00:00

Exibir Processo