TRF1 - 0000233-56.1982.4.01.3300

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOCIEDADE ANONIMA DIARIO DE NOTICIAS

CNPJ: 15.122.476/0001-72

MASSA FALIDA DA SOCIEDADE ANONIMA DIARIO DE NOTICIAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0000233-56.1982.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra SOCIEDADE ANONIMA DIARIO DE NOTICIAS e MASSA FALIDA DA SOCIEDADE ANONIMA DIARIO DE NOTICIAS, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, noticiou, junto a este juízo, que, quanto a este processo, a sua pretensão teria sido atingida pela prescrição intercorrente.

    Em razão da comunicação feita pela parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

    Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

    No caso deste processo, a própria parte exequente, por meio da sua representação judicial, comunicou, expressamente, a este juízo, que a sua pretensão foi atingida pela prescrição intercorrente, do que decorre a conclusão de que este juízo deve reconhecer que a prescrição intercorrente ocorreu.

    E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, noticie que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa.

    Tal notícia teria, em tese, aptidão para fazer com que o caso dos autos se subsumisse à previsão normativa existente no excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

    Tal norma, entretanto, não é aplicável ao caso destes autos, uma vez (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

    Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

    E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

    Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

    E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

    Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

    A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

    E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

    Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

    Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

    Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

    Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

    Foi exatamente nessa linha que a própria União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resultou por atentar, mesmo que com algum atraso, para a necessidade de que a Fazenda Pública, no que toca aos processos de execução fiscal, atue em consonância com o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), em razão do que instituiu um conjunto normativo, no âmbito administrativo, que prevê o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC (Portaria PGFN n. 396/2016).

    Tal regime impõe, dentre outras coisas, que, nos casos indicados, sejam realizadas, previamente, diligências voltadas para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, de modo tal que, a depender da situação, enquanto não forem encontrados bens, evita-se a propositura da execução fiscal.

    Esse cuidado que a União resolveu adotar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o mesmo tipo de cuidado a ser adotado, por ela própria, antes de propor qualquer outra demanda, independentemente de qual seja o órgão que esteja atuando no exercício da sua representação judicial.

    Essa constatação é robustecida, ainda, pelo fato de a União ter ao seu alcance um amplo arsenal de meios para obtenção das informações de que necessita para fazer uma avaliação adequada quanto a se o processo que pretende fazer nascer tem ou não potencial para ser efetivo.

    Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

    A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo – antes ou depois (não importa) da entrada em vigor, no caso da União, das normas instituídas pela Portaria PGFN n. 396/2016 – é, como sempre foi, a parte exequente.

    Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

    Sucede que, quanto às custas do processo, como a parte exequente é a União, seriam elas recolhidas em favor dos cofres da própria parte exequente, do que resulta um quadro de confusão entre credor e devedor, produzindo, como efeito, a extinção da obrigação.

    E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

    E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

    Nesse ponto, há duas anotações a serem feitas.

    A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

    Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

    Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

    A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

    Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

    Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

    Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

    Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

    De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

    Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

    Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

    Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

    Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

    Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

    Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    JUIZ(ÍZA) FEDERAL

  • 31/05/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 01:05

    Decorrido prazo de SOCIEDADE ANONIMA DIARIO DE NOTICIAS em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 01:05

    Decorrido prazo de MASSA FALIDA DA SOCIEDADE ANONIMA DIARIO DE NOTICIAS em 09/03/2022 23:59.

  • 03/02/2022 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/01/2022 08:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 11/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0000233-56.1982.4.01.3300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SOCIEDADE ANONIMA DIARIO DE NOTICIAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SOCIEDADE ANONIMA DIARIO DE NOTICIAS MASSA FALIDA DA SOCIEDADE ANONIMA DIARIO DE NOTICIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 10 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 10/01/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2022 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 13:35

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/01/2022 13:34

    Juntada de volume

  • 30/08/2021 10:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/08/2021 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2021 12:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA 20/08/2021

  • 16/05/2012 14:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2012 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 16/03/2012. s/peti c/cota

  • 12/03/2012 08:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2012 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2012 07:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/03/2012 07:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2011 14:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2011 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 15/07/2011 14:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2011 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 14/07/2011

  • 04/07/2011 08:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2011 17:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CARGA A SER REALIZADA EM 04.07.2011

  • 30/05/2011 09:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2011 09:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2011 14:22

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2011 14:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/08/2002 08:55

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - SEGUE NO 0028642-7

  • 21/08/2002 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2002 11:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RECEBIDO POR MAGNONIO CORREIA DE OLIVEIRA, PC.CONDE DOS ARCOS, 05,COMERCIO

  • 28/06/2002 12:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2002 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2002 18:57

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2002 09:19

    INICIAL AUTUADA

  • 12/03/2002 15:15

    REDISTRIBUICAO MANUAL

  • 11/03/2002 18:39

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 11/03/2002 18:35

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 11/03/2002 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2002 16:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2002 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2002 12:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 01 EM 28/01/2002

  • 23/01/2002 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2002 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2002 11:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2001 18:11

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2001 18:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/08/2001 19:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/08/2001 19:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2001 13:16

    Conclusos para despacho - REITERE OFICIO

  • 01/08/2001 18:40

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/07/2001 13:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/07/2001 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2001 20:51

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2001 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETICAO

  • 07/06/2001 18:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RELACAO 01 EM 11/06/2001

  • 07/06/2001 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2000 18:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/04/2000 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2000 15:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/1999 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETICAO

  • 13/08/1999 10:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 72/99

  • 29/06/1999 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/1999 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/1999 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA

  • 28/05/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 26/05/1999 13:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA

  • 30/03/1999 18:57

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - 04/06/99

  • 24/02/1999 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 25/03/99

  • 03/02/1999 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG AR

  • 18/01/1999 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - OFICIO

  • 15/01/1999 11:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/1999 11:24

    Conclusos para despacho - YBC

  • 18/12/1998 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - YBC

  • 20/11/1998 14:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/1998 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA

  • 19/11/1998 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/1998 17:17

    Conclusos para despacho - YBC

  • 07/10/1998 14:20

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - LOTE 02

  • 13/04/1998 13:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - LOTE 06 POR 120 DIAS

  • 06/04/1998 20:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/1998 13:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/1998 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA

  • 01/04/1998 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/1998 12:21

    Conclusos para despacho

  • 11/03/1998 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - YBC

  • 27/02/1998 16:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/1998 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA

  • 17/02/1998 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/1998 17:36

    Conclusos para despacho - YBC

  • 16/07/1996 18:24

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LOTE 04 SECRETARIA YBC

  • 16/07/1996 18:23

    AGUARDANDO - 126

  • 06/10/1995 14:32

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - LOTE 07 SECRETARIA ACB

  • 29/06/1995 13:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - TEC

  • 26/06/1995 15:50

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - WTM

  • 16/06/1995 11:48

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - TEC

  • 05/06/1995 16:58

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - TEC

  • 26/05/1995 13:15

    VISTOS EM INSPECAO - WTM

  • 08/02/1995 15:49

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - AGUARDANDO REMESSA // ACB

  • 09/01/1995 15:50

    AGUARDANDO PRAZO - 15/01/95

  • 13/12/1994 14:58

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 17/11/1994 17:10

    Conclusos para despacho - ACB

  • 30/09/1994 16:07

    AGUARDANDO PRAZO - 03/11/94 //ACB

  • 06/09/1994 16:14

    AGUARDANDO - AR

  • 24/08/1994 12:51

    AGUARDANDO EXPEDICAO - OFICIO //ACB

  • 22/08/1994 18:28

    Conclusos para despacho - ACB

  • 14/07/1994 18:22

    AGUARDANDO PRAZO - 15/08/94

  • 07/06/1994 18:40

    AGUARDANDO - DEVOLUCAO DE AR VISTO EM INSPECAO GNP

  • 19/05/1994 18:45

    AGUARDANDO - DEVOLUCAO DE AR GNP

  • 26/04/1994 18:36

    AGUARDANDO EXPEDICAO - OFICIO GNP

  • 19/04/1994 18:21

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - GNP

  • 18/04/1994 18:44

    Conclusos para despacho - GNP

  • 29/09/1993 18:51

    AGUARDANDO - AR GNP

  • 25/05/1993 13:19

    AGUARDANDO EXPEDICAO - TELEX

  • 03/03/1993 18:35

    AGUARDANDO EXPEDICAO - TELEX

  • 11/02/1993 13:22

    Conclusos para despacho

  • 03/02/1993 18:50

    Conclusos para despacho

  • 25/11/1992 15:00

    AGUARDANDO PRAZO - 30/01/93

  • 06/10/1992 13:09

    AGUARDANDO - AR

  • 22/09/1992 17:23

    AGUARDANDO EXPEDICAO - EXPEDIR OFICIO

  • 24/02/1992 18:41

    AGUARDANDO EXPEDICAO

  • 22/01/1992 13:24

    AGUARDANDO PRAZO - 18/02/92

  • 02/12/1991 14:33

    AGUARDANDO - AR

  • 16/10/1991 13:12

    AGUARDANDO EXPEDICAO - EM

  • 24/09/1991 13:16

    Conclusos para despacho

  • 04/09/1991 15:56

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/1991 09:07

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - EM CART

  • 13/08/1991 08:14

    Conclusos para despacho

  • 04/07/1991 09:00

    AGUARDANDO PRAZO - PR 28/07

  • 13/06/1991 17:55

    AGUARDANDO PRAZO - PR 28/06

  • 13/06/1991 12:59

    AGUARDANDO PRAZO - PR 28/06

  • 17/05/1991 14:32

    AGUARDANDO - AR

  • 26/03/1991 17:54

    AGUARDANDO EXPEDICAO - EXPEDIENTE DE MAQUINA

  • 26/04/1989 15:50

    CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/1982

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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