TRF1 - 1001583-70.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

ALINE TAVARES PEREIRA

CPF *30.***.*41-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 01:08

    Decorrido prazo de ALINE TAVARES PEREIRA em 09/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 02:54

    Publicado Ato ordinatório em 02/05/2023.

  • 03/05/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 01/05/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001583-70.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE TAVARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

    Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 28 de abril de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 28/04/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 13:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2023 13:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 03:34

    Decorrido prazo de ALINE TAVARES PEREIRA em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 03:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

  • 13/01/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 14:46

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 13/01/2023 14:46

    Expedição de Documento RPV.

  • 19/11/2022 00:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 08:16

    Decorrido prazo de ALINE TAVARES PEREIRA em 17/11/2022 23:59.

  • 09/11/2022 01:36

    Publicado Despacho em 09/11/2022.

  • 09/11/2022 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001583-70.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE TAVARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte autora.

    Expeça-se RPV.

    Anápolis/GO, 7 de novembro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/11/2022 15:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/11/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2022 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2022 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2022 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 18:33

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2022 18:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2022 00:55

    Decorrido prazo de ALINE TAVARES PEREIRA em 02/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 02:12

    Publicado Despacho em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 21/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001583-70.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE TAVARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 19 de julho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 20/07/2022 14:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/07/2022 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2022 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 12:50

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 19/07/2022 12:40

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 10:52

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 16/05/2022 15:24

    Juntada de documento comprobatório

  • 06/04/2022 00:36

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 05/04/2022 23:59.

  • 05/02/2022 04:04

    Decorrido prazo de ALINE TAVARES PEREIRA em 04/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:30

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.

  • 23/01/2022 19:16

    Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 19:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001583-70.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINE TAVARES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA - GO34913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, subsidiariamente, do benefício de auxílio-acidente, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data do acidente, ocorrido em 17/10/2019 (NB: 630.418.677-4 — id: 480602905).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 551574868) chegou à conclusão de que a parte autora possui: “amputação traumática parcial de dedo indicador da mão direita.

    CID: S68.1.” (quesito “1”), destacando no quesito subsequente que a estimativa da data de início da comorbidade é a data de 17/10/2019.

    Nos quesitos “4”, o perito aponta limitação funcional, consubstanciada no “comprometimento do movimento de pinça mão direita”.

    Todavia, de acordo com o expert a patologia torna permanentemente o periciado incapaz apenas de forma PARCIAL para exercer suas atividades habituais (quesitos “3” e “5”).

    No quesito “14” o perito afirma: Pericianda apresenta diagnóstico de amputação traumática parcial de dedo indicador da mão direita ao nível de interfalangeana proximal, na data de 17/10/2019 (início da doença coincide com início da incapacidade).

    A incapacidade é parcial permanente. (destaquei) A amputação de parte do dedo indicador, conforme aponta o laudo, não impede a autora de exercer o seu labor, mas, apenas, reduz sua capacidade para exercê-lo, resultando numa demanda de maior esforço para exercer as mesma funções que antes eram operadas com facilidade.

    Verifica-se que, a despeito de não preencher os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado — haja vista que NÃO se constatou incapacidade total para o trabalho —, a parte satisfaz os requisitos atinentes ao benefício de auxílio-acidente, disciplinado pelo art. 86 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 86.

    O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

    Veja-se.

    A parte autora sofreu acidente em 17/10/2019, que, nos termos da conclusão do perito, ocasionou a redução da sua capacidade para o trabalho (quesito “11”).

    Ademais, ao contrário dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, o auxílio-acidente não tem a intenção de substituir a remuneração dos segurados incapacitados que, em virtude de sua total incapacidade, não conseguem trabalhar e manter a sua subsistência, uma vez que este benefício possui natureza indenizatória e tem o intuito de compensar o segurado que, em razão de sua capacidade laborativa ser reduzida após um acidente, precisa demandar mais esforço físico e mental para exercer as atividades que outrora exercia normalmente.

    Assim, a autora dispõe da redução da capacidade laborativa de forma definitiva, fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente.

    Considerando que a parte autora não gozou de benefício por incapacidade, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente não se reveste do regramento do art. 86, § 2°, da lei 8.213/91.

    Tendo em vista que a parte autora não realizou requerimento administrativo de auxílio-acidente (mas apenas de benefício por incapacidade), entendo que deva incidir a ratio decidendi oriundo do enunciado da Súmula 576 do STJ.

    Portanto, a autora faz jus ao benefício desde a data de citação válida do INSS (25/08/2021).

    Quanto à qualidade de segurado não há controvérsia, conforme CNIS (id. 480602910), haja vista o vínculo empregatício desde 01/03/2017, com RENATO HIROYUKI NAGATO.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de auxílio-acidente a contar da data de citação válida do INSS (DIB: 25/08/2021), com data de início de pagamento (DIP: 01/02/2022) e RMI nos termos do CNIS cidadão.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, compensando-se os valores recebidos a título do benefício de auxílio-doença NB: 632.221.450-4 a partir do restabelecimento da aposentadoria por invalidez (13/01/2020).

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 17 de janeiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/01/2022 10:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2022 10:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/01/2022 10:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/01/2022 10:25

    Julgado procedente o pedido

  • 11/01/2022 17:08

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2021 16:39

    Juntada de contestação

  • 19/08/2021 11:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2021 11:37

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 09:33

    Perícia designada

  • 22/05/2021 10:29

    Juntada de laudo pericial

  • 08/05/2021 01:18

    Decorrido prazo de ALINE TAVARES PEREIRA em 07/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 16:53

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 19/03/2021 16:53

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/03/2021 09:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2021 09:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
01/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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