28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI Processo: 0000363-77.2019.4.01.4002 Classe: CumSen / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Data de Distribuição: 19/09/2019 18:06:27 Associados: [] Polo Ativo: M A BARROS COMERCIO - ME - PET MANIA (CNPJ: 07.***.***/0002-00) - EXEQUENTE Polo Passivo: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA - PI () - EXECUTADO DESPACHO Chamo o feito a ordem.

A Suprema Corte de Justiça, sedimentou o entendimento, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual “Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios” (Tema 877/STF RE 938837/SP).

Sendo autarquia sui generis custeada por contribuições dos filiados (art. 1º, Decreto 2978/1968), com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa e patrimônio independente, deve-se aplicar o rito comum, ou seja, o procedimento de cumprimento de sentença previsto para execução de quantia certa, fundado nos arts. 523 ao 527 do CPC/2015.

Intime-se o EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA - PI, via sistema e pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ou procuradoria constituída nos autos, para pagar o débito apresentado conforme determinado em id. 2125765385, ali fixado em R$ 1.660,33 (atualizado em 12/12/2022), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de este valor sofrer os acréscimos definidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 523, do CPC/2015.

Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicie-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC/2015).

Sendo apresentada impugnação, tornem os autos conclusos.

Expirado tal prazo, sem o pagamento voluntário da dívida, aplique-se multa de 10% do valor da causa acrescidas de honorários de mesmo valor (art. 523 do CPC/2015), concedendo vista do feito à requerente EXEQUENTE: M A BARROS COMERCIO - ME, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de requerer o que melhor lhe aprouver, promovendo, se assim entender necessário, nova atualização do débito, com os acréscimos nos percentuais indicados em lei (art. 523, §1º, do CPC/2015).

Observe se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Selic é o índice de correção para todas as dívidas civis e indenizações, bem como a a lei 14.905/24 tornou a Selic obrigatória para atualização monetária e juros, substituindo outros índices.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, nos termos do art. 536 do CPC/2015, providencie-se os atos de expropriação a teor do disposto no artigo 835, caput, e inciso I, combinado com o artigo 854, ambos do CPC/2015.

Adotem se inicialmente as providências necessárias à emissão de ordem, pelo sistema BACENJUD, para o rastreamento e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), nos limites do débito informado pela exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, data no rodapé (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
14/10/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/10/2022 09:37

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2022 09:37

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:13

Conclusos para despacho
28/09/2022 14:46

Juntada de manifestação
28/09/2022 10:05

Juntada de manifestação
28/09/2022 09:53

Juntada de manifestação
26/09/2022 10:07

Juntada de manifestação
24/08/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 16:10

Recebidos os autos
15/08/2022 16:10

Juntada de informação de prevenção negativa
13/05/2022 09:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
13/05/2022 09:31

Juntada de Informação
13/05/2022 09:30

Juntada de Certidão
28/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 00:41

Juntada de Informação
19/04/2022 16:13

Juntada de contrarrazões
16/03/2022 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 11:06

Juntada de manifestação
10/03/2022 01:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA - PI em 09/03/2022 23:59.
08/02/2022 17:58

Juntada de manifestação
02/02/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 14:02

Julgado procedente em parte do pedido
24/01/2022 08:55

Juntada de manifestação
23/01/2022 07:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
23/01/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
07/01/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 16:20

Juntada de Certidão de processo migrado
07/01/2022 16:20

Juntada de volume
21/12/2021 19:10

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/06/2021 07:56

Conclusos para decisão
26/04/2021 11:17

REPLICA APRESENTADA
04/03/2021 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2021 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/02/2021 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/02/2021 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/11/2020 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/11/2020 10:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR AUTOR
26/03/2020 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/02/2020 09:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/11/2019 14:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/10/2019 12:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/09/2019 07:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/09/2019 18:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - *ORIUNDOS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
19/09/2019 18:43

INICIAL AUTUADA
19/09/2019 18:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - *REDISTRIBUICAO JUIZO COMUM - DECISAO FLS. 23

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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