TRF1 - 0002036-41.2019.4.01.3700

JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO: CLASSE: POLO ATIVO: LUIZ AURI DE SOUZA RAMOS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A): PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA 0002036-41.2019.4.01.3700 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIZ AURI DE SOUZA RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Passa-se ao Voto-Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0002036-41.2019.4.01.3700 RECORRENTE: LUIZ AURI DE SOUZA RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO Voto sob a forma de Ementa.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL - 3ª RELATORIA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0002036-41.2019.4.01.3700 RECORRENTE: LUIZ AURI DE SOUZA RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RELATOR: IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NÃO COMPUTADOS.

RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CALCULADA A MENOR.

RECÁLCULO NECESSÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pelo(a) INSS contra sentença que julgou procedente pedido visando à revisão da renda mensal inicial de benefício, com a inclusão dos salários de contribuição registrados em contracheques ou na CTPS. 2.

Em suas razões, alega que não há registro no CNIS das remunerações recebidas no período de JUL/94 a DEZ/94, nem documentos contemporâneos que comprovem o recolhimento de contribuições ou a remuneração correspondente ao período de JAN/94 a DEZ/94, requerendo a reforma da sentença, com a improcedência da pretensão da parte autora. 3.

Contrarrazões apresentadas. 4.

A ausência de registro do vínculo ou remuneração no CNIS, por si só, não exclui a possibilidade de sua inclusão no PBC para fins de cálculo da RMI do benefício, quando demonstrado(a) por documento idôneo apto a comprová-lo(a), a exemplo da CTPS, cuja anotação, sem defeito formal e contemporânea ao vínculo empregatício, goza de presunção relativa de veracidade e faz prova suficiente do tempo de serviço (Súmula 75/TNU).

Ademais, constitui responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas na via processual adequada (TRF1 – AC 1026558-22.2022.4.01.3600, Pub: 11/07/2023). 5.

Na hipótese dos autos, conforme registrado na sentença e informação da Contadoria do juízo (id. 254393933), verifico que a RMI calculada no respectivo ato concessório não considerou os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (PBC) de JUL/94 a DEZ/94, comprovados por meio de anotação em CTPS e contracheques, gerando a fixação da renda mensal inicial do respectivo benefício em valor menor que o devido. 6.

Sentença mantida, cuja fundamentação adoto como razão de decidir. 7.

Recurso conhecido e não provido. 8.

Honorários advocatícios a cargo do(a) INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC).

ACÓRDÃO Em Sessão Virtual/Telepresencial, ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Relator.

IVO ANSELMO HÖHN JUNIOR 3ª Relatoria

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 19 de setembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Ministério Público Federal RECORRENTE: LUIZ AURI DE SOUZA RAMOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 0002036-41.2019.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-10-2023 a 13-10-2023 Horário: 00:00 Local: Sala de SESSÃO VIRTUAL - 3ª Rel - pauta 01 - Observação: IMPORTANTE: Senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual.

Em razão disso, caso haja interesse em realizar sustentação oral, é necessário REQUERER A RETIRADA DE PAUTA, para que o processo seja posteriormente incluído em sessão presencial por videoconferência/Telepresencial(Teams). É obrigatório o peticionamento nos autos e o envio de e-mail à [email protected], em até 48 horas antes do início da sessão.

FAVOR DESTACAR NO ASSUNTO DO E-MAIL: Pedido de retirada de pauta, para realizar sustentação oral em sessão telepresencial.