27/06/2023 03:59

Decorrido prazo de APARECIDA ANDERLY QUIRINO DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:37

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/06/2023 16:37

Expedição de Documento RPV.
30/05/2023 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:58

Decorrido prazo de APARECIDA ANDERLY QUIRINO DE SOUZA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:19

Publicado Despacho em 19/05/2023.
19/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002801-36.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: APARECIDA ANDERLY QUIRINO DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 1563744393).

Expeça-se RPV do valor principal e RPV dos honorários periciais.
17/05/2023 14:26

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2023 14:26

Juntada de Certidão
17/05/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2023 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2023 14:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 12:47

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:25

Juntada de manifestação
09/04/2023 08:36

Juntada de petição intercorrente
11/02/2023 01:29

Decorrido prazo de APARECIDA ANDERLY QUIRINO DE SOUZA em 10/02/2023 23:59.
12/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002801-36.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: APARECIDA ANDERLY QUIRINO DE SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 11 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/01/2023 10:13

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 10:13

Juntada de Certidão
11/01/2023 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2023 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:01

Conclusos para despacho
15/12/2022 18:42

Juntada de manifestação
07/12/2022 04:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:52

Juntada de documentos diversos
29/10/2022 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/10/2022 23:59.
28/10/2022 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:29

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 01:03

Decorrido prazo de APARECIDA ANDERLY QUIRINO DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 01:03

Decorrido prazo de APARECIDA ANDERLY QUIRINO DE SOUZA em 25/10/2022 23:59.
05/10/2022 01:14

Publicado Despacho em 05/10/2022.
05/10/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002801-36.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: APARECIDA ANDERLY QUIRINO DE SOUZA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo do valor retroativo e apresentar comprovante de implantação/restabelecimento do benefício Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo do acórdão/sentença transitados em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 3 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/10/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 14:15

Juntada de Certidão
03/10/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 14:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/10/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:22

Conclusos para despacho
21/09/2022 15:14

Recebidos os autos
21/09/2022 15:14

Juntada de intimação de pauta
18/07/2022 12:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2022 12:30

Juntada de Informação
13/06/2022 17:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/06/2022 23:59.
17/05/2022 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 09:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 18:22

Juntada de recurso inominado
10/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002801-36.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: APARECIDA ANDERLY QUIRINO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA RAMOS FERREIRA - GO40285 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da entrada do requerimento (NB: 634.000.577-6; DER: 11/02/2021; – ID 535397904 - Pág. 1).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (ID 694146459 - Pág. 1), chegou à conclusão que a parte autora é portadora de “Sequela de meningite – hemiparesia direita.

CID: A17.0, G81.9 e M62.5” (quesito “1” do laudo pericial).

O expert aponta que o início da doença remonta a infância (o quesito “2” do laudo pericial).

Ademais, o perito define que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício da sua atividade habitual (quesito “3” do laudo pericial).

Nesse sentido, o quesito “4” aponta que a pericianda apresenta limitações funcionais: “Incapacidade para o exercício de tarefas que exijam esforços – INCAPACIDADE MULTIPROFISSIONAL”.

Diante da ausência de incapacidade laboral, os quesitos “5” e “6” do laudo pericial foram assinalados como PREJUDICADO.

Ainda, define o expert que não foi comprovada incapacidade em momento anterior (quesito “7” do laudo pericial).

Ademais, define que houve uma progressão, agravamento ou desdobramento da doença, “Justificativa: Sequela de meningite – hemiparesia direita” (quesito “8” do laudo pericial).

Diante da ausência da incapacidade, restou PREJUDICADO o quesito “9” do laudo pericial.

Ainda, define o expert que a lesão decorre de doença e possui natureza não ocupacional (quesitos “11” e “12” do laudo pericial).

Por fim, o expert conclui que: “Não foi caracterizada incapacidade para o exercício da atividade habitual declarada – do lar.

Diante de novas evidências, essa conclusão poderá ser modificada”.

Portanto, conforme as definições do expert a parte autora não está incapaz para o trabalho, sendo assim, a pretensão não merece acolhida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 7 de janeiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/01/2022 17:07

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 17:07

Juntada de Certidão
07/01/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2022 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2022 17:06

Julgado improcedente o pedido
07/01/2022 09:23

Conclusos para julgamento
14/09/2021 11:02

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 11:00

Juntada de petição intercorrente
09/09/2021 14:08

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 11:06

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 11:05

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:14

Perícia designada
19/08/2021 23:22

Juntada de laudo pericial
15/06/2021 03:20

Decorrido prazo de APARECIDA ANDERLY QUIRINO DE SOUZA em 14/06/2021 23:59.
26/05/2021 01:43

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 14:55

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 14:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 16:54

Conclusos para despacho
11/05/2021 16:21

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/05/2021 16:21

Juntada de Informação de Prevenção
10/05/2021 18:40

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2021 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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