14/02/2022 11:11

Baixa Definitiva
14/02/2022 11:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUÍZO DA COMARCA DE BELÉM/PA
14/02/2022 11:10

Juntada de Certidão
12/02/2022 02:35

Decorrido prazo de VALDONI PEREIRA BARTH em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:35

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:35

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 08:16

Decorrido prazo de VALDONI PEREIRA BARTH em 10/02/2022 23:59.
23/01/2022 13:32

Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/01/2022 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1001000-21.2022.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) REQUERENTE: AUTOR: VALDONI PEREIRA BARTH REQUERIDO: REU: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL], FUNDAÇÃO CESGRANRIO DECISÃO Trata-se de Ação Popular distribuída inicialmente à 5ª Vara Federal da SJRS em face do Banco da Amazônia e da Fundação Cesgranrio para que se abstenham de eliminar candidatos com fundamento na previsão expressa no subitem 3.2.7.10 do Edital 02/2021- Banco da Amazônia S.A., de 29 de dezembro de 2021.

Após decisão de declínio de competência, os autos foram distribuídos a este Juízo.

Este é o breve relatório.

Decido.

A competência da Justiça Federal é fixada nos termos do artigo 109, inciso I da Constituição Federal.

Firma-se, desse modo, em razão da intervenção ratione personae. no feito da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais.

No caso em comento a ação foi proposta em face do Banco da Amazônia, o qual foi constituído sob a forma de sociedade anônima de economia mista, não detendo a Justiça Federal competência para processar e julgar demandas em que for parte.

Sobre o assunto já teve oportunidade de decidir o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL.

AÇÃO POPULAR.

LICITAÇÃO.

NOSSA CAIXA S/A.

INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL.

SÚMULA 517/STF.

INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO.

SÚMULA 150/STJ. 1.

Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre as Justiças Estadual e Federal, nos autos de ação popular ajuizada contra o Banco Nossa Caixa S/A, por meio da qual pretende o autor anular a parceria Visa Vale, por ausência de licitação, fornecedora dos cartões Visa Vale Refeição e Visa Vale Alimentação aos funcionários do Banco, bem como a condenação de ressarcimento ao patrimônio público dos prejuízos causados. 2.

A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, vale dizer, considera-se a natureza das pessoas envolvidas na relação processual.

Assim, ressalvadas as exceções estabelecidas no texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o enfoque do direito material ou do pedido formulado na demanda. 3.

Nos termos da Súmula 517/STF, "As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal quando a União intervir como assistente ou opoente". 4.

No caso, o juízo federal afastou expressamente o interesse da União na lide.

Nesses termos, incide a Súmula 150/STJ, de seguinte teor: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas". 5.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, o suscitante. (CC 110.955/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 22/06/2010) AGRAVO REGIMENTAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

CONCURSO PÚBLICO.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se alega a prática de ato ilício decorrente de violação aos princípios da Administração Pública, representada pela suposta contratação de servidores terceirizados, por sociedade de economia mista, para o desempenho das mesmas atribuições de empregos públicos para os quais existem candidatos aprovados em concurso aguardando admissão. 2.

A natureza trabalhista somente estaria configurada nas relações jurídicas posteriores à investidura no emprego público, caso venha esta a ocorrer, e não em lides anteriores à admissão e cuja causa de pedir não se baseia na legislação trabalhista. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 92698/RJ) Vale ressaltar que o critério definidor da competência leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas no processo, sendo irrelevante a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou os pedidos de tutela jurisdicional formulados no feito.

Para mais, o objeto da demanda, limitado a discutir cláusula editalícia de processo seletivo destinado a formação de cadastro reserva, nem de longe tangencia interesse da União, de forma que aplica-se ao caso a orientação sedimentada na Súmula 517/STF: "As sociedades de economia mista só tem foro na Justiça Federal quando a União intervir como assistente ou opoente".

Ante o exposto, declino da competência em favor da Justiça Comum Estadual.

Preclusas as vias impugnatórias, encaminhem-se os autos para a Comarca de Belém.

Intime-se.

Registre-se.

Belém, 13 de janeiro de 2022 HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara
13/01/2022 10:41

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 10:41

Juntada de Certidão
13/01/2022 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 10:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 10:41

Declarada incompetência
12/01/2022 13:44

Conclusos para decisão
12/01/2022 13:43

Juntada de Certidão
12/01/2022 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
12/01/2022 12:27

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2022 12:23

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:12

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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