TRF1 - 1000005-15.2021.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000005-15.2021.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: G.

L.

C.

M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON RANGEL SOARES - RO6762 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 e DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO G.

L.

C.

M., menor representado por sua genitora, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pelo Coordenador Geral da Unesc Vilhena, pretendendo a concessão de liminar para determinar que o impetrado promova a matrícula do impetrante no curso de medicina, a fim de que seja assegurada sua vaga até que apresente, posteriorimente, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Informa, em síntese, que obteve aprovação e classificação para o vestibular de medicina da UNESC/Vilhena, porém, ainda está cursando o ensino médio (2º ano do 2º grau).

Alega que, a despeito da aprovação, encontra-se impedido de matricular-se no curso devido às exigências contidas no edital do vestibular, queo obriga a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio.

Salienta que não obstante não ter concluído o ensino médio comprova sua capacidade para ingresso no curso de Medicina, afirmando que a impossibilidade de realização do exame de proficiência se deu devido à Pandemia do COVID 19.

Juntou procuração.

Pendente o pagamento de custas, haja vista, a indisponibilidade do sistema (ID 410466385).

Sob ID 410592369 a liminar foi indeferida uma vista que não havia tempo hábil para que se comprovasse a conclusão do ensino médio até a data de início do semestre letivo, uma vez que a parte impetrante possuía, à época, 15 anos. 844.688-96), desde que referida vaga não tenha sido preenchida por outro(a) candidato(a).

Notificada, a autoridade prestou informações no ID 435229889.

Sob ID 439738876 o MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Ao analisar o pedido liminar, o Juízo decidiu pelo indeferimento da tutela de urgência, bem fundamentando a decisão.

Assim, não havendo qualquer fato modificativo da situação, utiliza-se dos mesmos fundamentos, principalmente considerando que, decorrido 01 da decisão que indeferiu o pleito, não houve comprovação nos autos de que a parte autora concluiu o ensino médio após realização de exame de proeficiência.

De acordo com o Edital ora apresentado pelo requerente, exige-se que o aluno comprove, na data da matrícula, a conclusão em ensino médio.

Tal exigência está em consonância ao disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, que aduz que os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo.

Nessa esteira, não há que se falar em ilegalidade das previsões contidas no Edital.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

MATRÍCULA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR.

APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 2.

A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 3.

Em casos excepcionais, todavia, admite-se exceção àquela regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior. 4.

O caso reveste-se de uma peculiaridade que é o fato de a impetrante ter concluído seus estudos de ensino médio no ano de 2011, conforme atestado juntado aos autos, contudo, na data da matrícula não portava o certificado e o histórico escolar. 5.

Observa-se que a data da conclusão do ensino médio é muito anterior ao início das aulas da instituição de ensino superior e a impetrante apresentou Atestado de Conclusão de Ensino Médio emitido pelo Colégio Nossa Senhora das Mercês, no dia 15 de abril de 2014, ou seja, na data prevista para a realização da matrícula.

Nota-se que no referido documento, constou, inclusive, que a segunda via do Histórico Escolar seria entregue no prazo de 15 dias. 6.

Assim postos os fatos, deve ser preservada a situação fática que garantiu a matrícula da impetrante em 15/10/2014, no curso de Curso de Engenharia de Controle e Automoção de Processos da Universidade Federal da Bahia. 7.

Apelação da UFBA e remessa oficial a que se nega provimento.(grifo nosso) (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0031878-78.2014.4.01.3300/BA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA Recorrido: Maria Paula Borges de Carvalho – Desembargador Federal Hilton Queiroz.

Data da Publicação: 17/04/2018) Assim, não vislumbra-se ilegalidade ou abuso de poder na exigência de comprovação da conclusão de ensino médio no ato da matrícula.

Não obstante, excepcionalmente a jurisprudência permite a matrícula do candidato que ainda não concluiu o ensino médio, mas foi aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior.

Em que pese essas ponderações, conforme previsto em lei, bem como entendimento jurisprudencial, não se vislumbra a possibilidade do impetrante comprovar a conclusão do ensino médio até a data prevista para o início do semestre letivo, eis que possui apenas 15 anos, o que impossibilita a realização de exames supletivos para conclusão do nível médio, eis que o exame supletivo apenas é disponibilizado para aqueles que já possuem 18 anos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases de Educação Brasileira (LDB), em seu artigo 38, in verbis: Art. 38.

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. (grifo nosso) Não há direito líquido e certo a ser tutelado no presente caso, eis que não há tempo hábil para comprovação da conclusão do ensino médio, conforme exigido no Edital.

Vejamos: A parte impetrante possui 15 anos, logo não pode realizar o exame supletivo.

Além disso, a alegação da parte autora de que o exame de proficiência só não fora possível devido à Pandemia do COVID 19 deve ser afastada, pois no documento ID 410432933 consta a informação que no ano letivo de 2021 ainda cursará o 2º ano do Ensino Médio, sem qualquer possibilidade de que a conclusão do ensino médio se dê ainda esse ano e apenas com a realização da prova de proficiência.

Vejamos julgado do Tribunal Regional Federal da 1 ª Região quanto à idade mínima para realização de exames supletivos: PJe - ENSINO SUPERIOR.

ENEM 2016.

SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA - SISU.

ALUNO MENOR DE 18 ANOS NA DATA DE REALIZAÇÃO DO ENEM.

CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO POR MEIO DE APROVAÇÃO EM EXAMES SUPLETIVOS.

EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).

VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

LEI N. 9.394/96.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva divulgação de sua nota do ENEM 2016 para inscrição no Sistema de Seleção Unificada - SISU garantindo-lhe direito a posicionamento no sistema em conformidade com a sua nota e que seja declarada a nulidade do item 1.10 do edital do ENEM 2016, eis que fere o direito constitucional a educação, nos termos dos artigos 205 e 208 da Constituição da República (Id. 24831163). 2.

O Edital do ENEM/2016 no item 1.10 estabelece que, por força do disposto no artigo 38, inciso II, e no artigo 44, inciso II, ambos da Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996, o PARTICIPANTE menor de 18 anos no primeiro dia de realização do Exame e que concluirá o Ensino Médio após o ano letivo de 2016 não poderá utilizar os seus resultados individuais no Enem para os fins descritos nos itens 1.9.1 e 1.9.2, estando ciente de que seus resultados destinam-se exclusivamente, para fins de autoavaliação de conhecimentos. 3.

O impetrante participou do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM de 2016 na condição de treineiro, haja vista que não teria 18 anos completos até a data de realização das provas, tampouco concluiria o ensino médio até o final daquele ano. 4.

O impetrante não cumpriu o exigido no item 1.10 do Edital do ENEM/2016, considerando que a conclusão do Ensino Médio por meio de supletivo ocorreu em 16/01/2017, após o ano letivo de 2016. 5.

A Lei n. 9.394/1996 estabelece que a inscrição em exame supletivo é permitida para maiores de 18 anos que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos. 6.

Conforme entendimento deste Tribunal, é inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio (TRF1, AMS 0041260-91.2011.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, e-DJF1 11/06/2013). 7.

Não há se falar em nulidade do item 1.10 do Edital do ENEM/2016.

A exigência de pressupostos como maioridade e/ou conclusão do ensino médio para que o candidato do ENEM participe também do SISU são embasados no disposto no art. 38, inciso II e no art. 44, inciso II, ambos da Lei n. 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 8.

Além disso, não seria possível ao impetrante obter o certificado de conclusão do ensino médio com base em aprovação no ENEM, por não contar o estudante com 18 anos na data da realização da primeira prova do exame, nos termos da Portaria n. 179/2014 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. 9.

Apelação não provida. (AMS 1001265-44.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 10/02/2020 PAG.) Diante da legislação apresentada, bem como entendimento jurisprudencial, anota-se que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte impetrante.

Além disso, complementa-se que não há tempo hábil para que se comprove a conclusão do ensino médio até a data de início do semestre letivo, qual seja, eis que, repise-se, a parte impetrante possui 15 anos. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC e extingo o processo com resolução do mérito.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Sem custas.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL