22/06/2022 13:14

Conclusos para julgamento
05/05/2022 20:38

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 02:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, em 09/03/2022 23:59.
09/03/2022 10:35

Juntada de Informações prestadas
19/02/2022 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2022 14:58

Juntada de diligência
18/02/2022 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2022 19:16

Expedição de Mandado.
12/02/2022 02:33

Decorrido prazo de J & J DISTRIBUIDORA IMP. E EXP. S.A em 11/02/2022 23:59.
23/01/2022 09:01

Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/01/2022 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
19/01/2022 15:33

Juntada de manifestação
11/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010628-52.2021.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: J & J DISTRIBUIDORA IMP.

E EXP.

S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MORITA MENDES - SP367500 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por J & J DISTRIBUIDORA IMP.

E EXP.

S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO/AC, objetivando a concessão de medida liminar que exclua o PIS/CONFINS de sua própria base de cálculo, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários.

Em síntese, afirma que as exações não se enquadram no conceito de receita ou de faturamento, cujo sentido é o de incorporação ao patrimônio, suscitando o julgamento do STF nos Recursos Extraordinários n. 240.785 e 574.706, que determinaram a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, entendimento que também deveria ser aplicável ao caso em comento.

Decido.

Em relação à concessão da medida liminar em mandado de segurança, esta depende da demonstração da plausibilidade da tese jurídica aventada, conjugada com uma situação de urgência que imponha risco ou grave prejuízo caso deferida em análise de cognição exauriente da causa.

No presente caso, os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários mencionados pela Impetrante tratam da exclusão do ICMS da base cálculo da PIS/COFINS, hipótese que é distinta da pretensão buscada neste remédio constitucional, a saber: a exclusão do PIS e da CONFINS de sua própria base de cálculo, não se podendo conferir àqueles julgamentos o alcance maior do que o fixado pela Corte Constitucional.

Não bastasse, a jurisprudência pátria inclina-se desfavoravelmente à tese defendida na peça vestibular desta demanda, como se observa no exemplificativo julgado a seguir: TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PIS E COFINS.

EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASE DE CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 574.706/PR, sob regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que é indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. (RE 574706 / PR PARANÁ.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA.

Julgamento: 15/03/2017.

Orgão Julgador: Tribunal Pleno.

Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). 2.

O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3.

A base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme o disposto no § 2º do art. 1º idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, com redação em ambas introduzida pela L 12.973/2014. 4.

O Plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo,ARE 897254 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. 5.

O STJ firmou entendimento no sentido da legalidade da incidência de tributo sobre tributo, em especial das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (STJ, REsp 1144469/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016). 6.

Apelação e remessa oficial as quais se dá provimento. (TRF1, 7ª Turma, AMS 1002003-49.2020.4.01.3813, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Pje 15/04/2021).

Ante o exposto, não se vislumbrando plausibilidade na tese jurídica aventada na inicial, INDEFIRO o pedido liminar requerido por J & J DISTRIBUIDORA IMP.

E EXP.

S/A em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO/AC.

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Em seguida, manifeste-se o Ministério Público Federal.

Após, conclusão para sentença.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente.

CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal da 1ª Vara/AC
10/01/2022 15:57

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 15:57

Juntada de Certidão
10/01/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2022 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2022 15:57

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2022 18:44

Conclusos para decisão
07/01/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
07/01/2022 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 18:25

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
23/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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