03/02/2023 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/02/2023 09:57

Juntada de Informação
01/12/2022 19:29

Juntada de contrarrazões
30/11/2022 10:53

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 02:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/10/2022 23:59.
23/09/2022 18:19

Juntada de apelação
08/09/2022 11:39

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 21:36

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 11:41

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2022 11:41

Conclusos para julgamento
19/07/2022 14:06

Juntada de petição intercorrente
02/07/2022 07:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:02

Juntada de contrarrazões
23/06/2022 10:04

Juntada de apelação
17/06/2022 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 00:31

Decorrido prazo de ANGELO CLAUDINE CAPELLOZA JUNIOR em 01/06/2022 23:59.
18/05/2022 10:29

Juntada de embargos de declaração
11/05/2022 01:57

Publicado Intimação polo passivo em 11/05/2022.
11/05/2022 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1032954-56.2020.4.01.3900 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 REU: ANGELO CLAUDINE CAPELLOZA JUNIOR O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o requerido ANGELO CLAUDINE CAPELLOZA JUNIOR a pagar pelos danos transitórios e residuais causados ao patrimônio ecológico, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, revertendo-se a soma respectiva ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, de que trata o art. 13 da Lei 7.347/85, valor a ser apurado em liquidação de sentença; e a recuperar uma área de 445,50 hectares, com base em plano de recuperação de área degradada (PRAD) elaborado por técnico habilitado nos termos da IN IBAMA 04/2011, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), a ser submetido ao IBAMA.

Rejeito o pedido de condenação em danos morais.

No tocante às verbas sucumbência, deixo de condenar o requerido em honorários advocatícios e custas processuais, porquanto, “À luz do princípio da simetria, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o art. 18 da Lei 7.347/1985 também se aplica ao réu em sede de ação civil pública, não podendo ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios a título de sucumbência, salvo se houver comprovação de má-fé, o que não se verifica na espécie” (TRF1, AC 0003240-13.2012.4.01.4300, PJe 25/02/2022).

Inteligência dos arts. 17 e 18 da Lei n. 7.347/85.

Intimem-se.

Belém (PA), data da assinatura.

Assinado digitalmente José Airton de Aguiar Portela Juiz Federal da 9ª Vara
09/05/2022 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2022 10:27

Conclusos para julgamento
11/03/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2022 10:27

Cancelada a movimentação processual
12/02/2022 02:34

Decorrido prazo de ANGELO CLAUDINE CAPELLOZA JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
23/01/2022 19:51

Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2022.
23/01/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
19/01/2022 13:13

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSE AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1032954-56.2020.4.01.3900 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 REU: ANGELO CLAUDINE CAPELLOZA JUNIOR O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DESPACHO 1.

Verifico que o requerido foi regularmente citado, não havendo qualquer manifestação nos autos até a presente data.

Assim, decreto a revelia, nos termos no art. 344 e ss. do Código de Processo Civil. 2.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 3.

Após, voltem-me os autos conclusos. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2022 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2022 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 11:34

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 10:30

Conclusos para despacho
11/01/2022 10:29

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2022 10:29

Cancelada a movimentação processual
11/01/2022 10:25

Juntada de Certidão
19/11/2021 11:03

Juntada de Certidão
26/10/2021 09:31

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:16

Juntada de Certidão
22/10/2021 14:11

Desentranhado o documento
22/10/2021 14:07

Juntada de Certidão
06/10/2021 13:48

Juntada de Certidão
06/10/2021 12:30

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:30

Juntada de Certidão
28/09/2021 15:11

Juntada de Certidão
08/09/2021 10:04

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 10:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 16:20

Conclusos para despacho
02/09/2021 10:14

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 11:03

Juntada de Certidão
26/08/2021 12:04

Juntada de Certidão
25/08/2021 16:09

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 15:02

Juntada de Certidão
25/08/2021 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 11:18

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 15:47

Juntada de Certidão
13/08/2021 11:28

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 18:46

Juntada de parecer
29/07/2021 16:26

Juntada de resposta
21/07/2021 13:52

Juntada de Certidão
21/07/2021 10:46

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 16:15

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:27

Conclusos para despacho
20/07/2021 15:27

Juntada de Certidão
20/07/2021 15:01

Juntada de Certidão
17/07/2021 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/07/2021 23:59.
17/07/2021 01:33

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/07/2021 23:59.
30/06/2021 15:00

Juntada de Certidão
30/06/2021 10:34

Expedição de Carta precatória.
29/06/2021 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 10:20

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 10:20

Concedida em parte a Medida Liminar
24/06/2021 11:29

Conclusos para decisão
24/06/2021 11:26

Desentranhado o documento
24/06/2021 11:26

Cancelada a movimentação processual
24/06/2021 11:20

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2021 12:03

Conclusos para decisão
27/01/2021 15:10

Juntada de parecer
18/12/2020 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 13:03

Conclusos para decisão
04/12/2020 10:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA
04/12/2020 10:38

Juntada de Informação de Prevenção.
04/12/2020 08:30

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2020 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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