24/09/2022 01:04

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA DA LUZ PORTELA em 23/09/2022 23:59.
05/09/2022 17:21

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 01:17

Publicado Despacho em 01/09/2022.
01/09/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 19:02

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2022 19:02

Juntada de Certidão
30/08/2022 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 19:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 14:28

Conclusos para despacho
02/06/2022 00:19

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA DA LUZ PORTELA em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 16:34

Juntada de manifestação
11/05/2022 01:40

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003828-54.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANA OLIVEIRA DA LUZ PORTELA IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE GOIÁS DO CAMPUS ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS LITISCONSORTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE GOIAS DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Impetrado/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás, intime-se o Apelado/Impetrante para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 9 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/05/2022 10:58

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 10:58

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:23

Conclusos para despacho
12/02/2022 02:34

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA DA LUZ PORTELA em 11/02/2022 23:59.
28/01/2022 18:53

Juntada de apelação
23/01/2022 22:47

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.
23/01/2022 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
20/01/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 11:08

Juntada de Certidão
19/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003828-54.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIANA OLIVEIRA DA LUZ PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHEL RIBEIRO RODRIGUES SILVA - MT12081/O POLO PASSIVO:Diretor-Geral do Instituto Federal de Goiás do Campus Águas Lindas de Goiás e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ADRIANA OLIVEIRA DA LUZ PORTELA, contra ato do DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE GOIÁS DO CAMPUS ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, objetivando: “- a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para que seja imediatamente afastada a disposição prevista no tópico 10.1.5 do Edital nº 02/2021 do IFG – Campus Águas Lindas de Goiás como requisito para contratação da impetrante para o cargo de Professor Substituto/Temporário e aplicada corretamente a regra do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, permitindo a sua nomeação ao cargo; - seja concedida a segurança, confirmando ou não a liminar, tornando definitiva a decisão que afasta a disposição prevista no tópico 10.1.5 do Edital nº 02/2021 do IFG – Campus Águas Lindas de Goiás como requisito para contratação da impetrante para o cargo de Professor Substituto/Temporário e aplicada corretamente a regra do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, permitindo a sua nomeação ao cargo; - seja concedido o benefício de assistência judiciária gratuita, face à situação econômica da impetrante.” Narra a impetrante, em síntese, que: - no ano de 2019, se submeteu a processo seletivo para o cargo de Profissional Técnico especializado em Linguagem de Sinais no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus Barra do Garças, sendo aprovada em 1º lugar e nomeada para ocupar a vaga; - já no ano de 2021, participou do processo seletivo para o cargo de Professor Substituto/Temporário junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás – Campus Águas Lindas de Goiás, tendo alcançado a 1ª colocação; - após ter sido aprovada e convocada para tomar posse junto ao IFG no dia 07/05/2021, encerrou seu vínculo com o IFMT - 19/05/2021 e iniciou o processo de envio da documentação, momento em que fora notificada pela instituição - IFG acerca de sua impossibilidade de nomeação, tendo em vista disposição em Edital; - a disposição do edital do processo seletivo prevê a vedação de contratação de profissionais com contrato anterior com a Administração Pública Federal encerrado há menos de 24 meses; - sustenta que tal vedação seria inconstitucional, pelo que busca o judiciário para garantir seu direito.

O pedido liminar foi deferido na decisão id576874853.

Por sua vez, o Ministério Público Federal absteve-se de manifestar sobre o mérito da demanda, por entender que a matéria em discussão não reclama sua intervenção (id588258395).

A autoridade impetrada prestou as devidas informações juntadas no id605057863.

O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE GOIÁS – IFGOIAS ingressou no feito (id761212481) informando a interposição de agravo de instrumento nº 1036222-47.2021.4.01.0000.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: A autora foi contratada para o cargo temporário de TÉCNICA ESPECIALIZADA EM LINGUAGEM DE SINAIS, pelo INSTITUTO FEDERAL DO MATO GROSSO (IFMT), tendo início dia 31/05/2019, com vigência legal máxima até 30/05/2021.

A contratação ocorreu em conformidade com a Lei nº 8.745, de 09/12/1993.

Posteriormente, em 2021, logrou êxito no processo seletivo para o cargo de PROFESSOR(A) SUBSTITUTO(A), Área/Disciplina: Libras, do INSTITUTO FEDERAL DE GOIÁS CAMPUS ÁGUAS LINDAS.

No entanto, não foi nomeada em virtude do impedimento legal previsto no art. 9º da Lei nº 8.745/1993, segundo o qual deve haver um interstício mínimo de 24 entre duas contratações temporárias realizadas pela Administração Pública com base na referida lei.

Veja-se: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) Inicialmente, cumpre afastar a alegação de inconstitucionalidade do citado dispositivo, haja vista que o STF já se pronunciou sobre a matéria no AREsp 1284624, que em 18/06/2019, fixou o entendimento de que “É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".

Inteligência do RE 635.648/CE, relator o Em.

Ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral”.

O citado RE 635648 tem a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR.

PREVISÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA NOVA CONTRATAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

CONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.

Embora não se apliquem integralmente as regras do concurso público para as contratações por necessidade temporária, deve a seleção simplificada observar os princípios da impessoalidade e da moralidade, inscritos no art. 37, caput, da CRFB.

Precedentes. 2.

A previsão legal que não autoriza nova contratação de professor substituto sem a observância de interstício mínimo concretiza a moralidade administrativa. 3.

Cabe ao Poder Judiciário assumir postura deferente à opção manifestada pelo legislador quando o direito invocado é proporcional ao interesse público comum. 4.

Não configura ofensa à isonomia a previsão legal de proibição, por prazo determinado, de nova contratação de candidato já anteriormente admitido em processo seletivo simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob pena de transformar-se “em ordinário o que é, pela sua natureza, extraordinário e transitório” (ROCHA, Cármen Lúcia Antunes.

Princípios constitucionais dos servidores públicos.

São Paulo: Saraiva, 1999, p. 244) 5.

Recurso extraordinário a que se dá provimento.

RE 635648 / CE, Min.

EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, PUBLIC 12-09-2017 O preceito legal é claro no sentido de que não se admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior.

A finalidade da norma é impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, burlando-se assim o princípio constitucional do concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.

No entanto, a situação posta nos autos não é de renovação da contratação, o que seria proibido pela legislação, mas sim de contratação para cargo distinto em ente diverso da Administração Pública.

A impetrante ocupava o cargo temporário de Técnica Especializada em Linguagem de Sinais, pelo Instituto Federal do Mato Grosso (IFMT) e agora foi aprovada para o cargo temporário de Professor(a) Substituto(a), Área/Disciplina: Libras, pelo Instituto Federal de Goiás (IFG).

Dessa forma, entendo que não incide a proibição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, pelo fato de que a impetrante se submeteu a regular processo seletivo, em pé de igualdade com os demais candidatos, e a contratação seria para o exercício de função distinta da anterior em entidade diversa.

Cabe ressaltar que o entendimento aqui adotado está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, pelo que colho os seguintes precedentes do TRF1 e do TRF4: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93.

VEDAÇÃO INAPLICÁVEL PARA CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

I É pacífico o entendimento deste Tribunal de que a vedação contida no inciso III do art. 9º da Lei n. 8.745 não se aplica quando for o caso de cargos ou instituições diferentes do contrato anteriormente celebrado.

II A sentença monocrática encontra-se irretorquível, na medida em que ratificou a liminar deferida em 16/12/2015, afastando a incidência da restrição prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, visto que, na hipótese, o impetrante foi aprovado em processo seletivo para contratação temporária em cargo distinto ao que ocupa.

III Apelação e remessa oficial desprovidas.

Sentença confirmada. (TRF1, AMS 1008658-88.2015.4.01.3400, Quinta Turma, Relator Des.

Federal Souza Prudente, julgado em 04/11/2020) ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DO PRAZO LEGAL.

INSTITUIÇÕES DE ENSINO DIFERENTES. É proibida a realização de novo contrato temporário antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do anterior (artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/93).

Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em que a nova contratação se dá para o desempenho de função em entidade diversa da anterior, por não configurar a renovação da contratação.

Precedentes deste Tribunal. (TRF4 5000658-20.2016.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 12/05/2017) MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

PROFESSOR SUBSTITUTO.

LEI 8.745/93.

NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO 24 MESES.

INSTITUIÇÕES DISTINTAS.

VEDAÇÃO LEGAL.

NÃO-INCIDÊNCIA.

O art. 9.º, inciso III, da Lei n.º 8.745/93 proíbe a realização de novo contrato temporário antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do anterior.

Todavia, a vedação legal não incide na hipótese em tela, por não se tratar de renovação da contratação, mas sim de nova contratação em cargo distinto, correspondente a entidade diversa da anterior. (TRF4, AC 5034755-07.2010.404.7100, 4ª Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 18/04/2013) Ante o exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para afastar a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 e do item 10.1.5 do Edital nº 02/2021 do IFG – Campus Águas Lindas, possibilitando a nomeação/posse da impetrante no cargo temporário de Professora Substituta, Área/Disciplina: Libras, desde que inexista outro impedimento.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGF e ao MPF.

Encaminhar cópia desta sentença por e-mail ao relator do agravo de instrumento nº 1036222-47.2021.4.01.0000.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1°, da Lei n.° 12.016/09).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de janeiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/01/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 11:16

Juntada de Certidão
18/01/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 11:16

Concedida a Segurança a ADRIANA OLIVEIRA DA LUZ PORTELA - CPF: *43.***.*37-49 (IMPETRANTE)
11/01/2022 09:57

Conclusos para julgamento
05/10/2021 08:50

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 08:48

Juntada de petição intercorrente
24/09/2021 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2021 00:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:05

Decorrido prazo de ADRIANA OLIVEIRA DA LUZ PORTELA em 08/07/2021 23:59.
28/06/2021 19:54

Juntada de manifestação
25/06/2021 13:16

Juntada de e-mail
22/06/2021 16:41

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 18:29

Juntada de petição intercorrente
17/06/2021 15:29

Juntada de Certidão
17/06/2021 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 14:12

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 14:12

Concedida a Medida Liminar
09/06/2021 18:49

Conclusos para decisão
09/06/2021 15:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
09/06/2021 15:46

Juntada de Informação de Prevenção
09/06/2021 14:42

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
10/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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