TRF6 - 0026252-67.2013.4.01.3800

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GEROASTRO FERRAZ DE ARAUJO

CPF *31.***.*63-87

Advogados

FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

KRIS BRETTAS OLIVEIRA

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 14:32

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13F para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 12/11/2024 16:18

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 08/07/2024 15:02

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 14:37

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 17/06/2024 10:26

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 15/05/2024 16:25

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/05/2024 16:25

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 16:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2024 16:25

    Juntado(a) - Determinado o arquivamento

  • 01/03/2023 16:54

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/12/2022 11:26

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 17/08/2022 09:03

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2022 17:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2022 23:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 11:26

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/05/2022 13:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/05/2022 13:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 01:21

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG em 09/03/2022 23:59.

  • 24/01/2022 14:35

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/01/2022 20:44

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 20:44

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 23/01/2022 17:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0026252-67.2013.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GEROASTRO FERRAZ DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO - MG100609, KRIS BRETTAS OLIVEIRA - MG81144 e GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS - MG79732 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 17 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 17/01/2022 16:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 16:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2022 16:16

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 09:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/09/2021 09:47

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 01/09/2021 16:46

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/09/2021 16:46

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 15/03/2021 23:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2020 15:55

    Juntado(a) - e-mail

  • 01/10/2020 15:46

    Juntado(a) - Mandado

  • 01/10/2020 15:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 30/09/2020 09:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/09/2020 16:52

    Juntado(a) - Decisão

  • 17/06/2020 15:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/06/2020 15:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/06/2020 14:01

    Juntado(a) - Mandado

  • 16/06/2020 13:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/01/2020 17:36

    Juntado(a) - Mandado

  • 29/01/2020 17:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2019 08:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/12/2019 15:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/12/2019 14:01

    Juntado(a) - Ementa

  • 05/12/2019 14:01

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 12/11/2019 14:23

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/04/2019 13:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/04/2019 16:19

    Juntado(a) - Mandado

  • 02/04/2019 16:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/03/2019 19:28

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 25/02/2019 14:00

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 10/12/2018 20:05

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/12/2018 19:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/12/2018 12:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/12/2018 12:30

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/11/2018 13:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/11/2018 20:52

    Juntado(a) - Ementa

  • 12/11/2018 20:52

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 16/10/2018 13:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2018 16:35

    Juntado(a) - Decisão

  • 27/06/2018 17:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/05/2017 11:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/03/2017 08:32

    Juntado(a) - Mandado

  • 15/03/2017 07:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/02/2017 12:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/02/2017 18:46

    Juntado(a) - Decisão

  • 06/02/2017 16:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/11/2016 13:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/09/2016 09:10

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/08/2016 15:38

    Juntado(a) - Mandado

  • 25/08/2016 15:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/06/2016 10:33

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 13/06/2016 10:33

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 13/06/2016 10:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 13/06/2016 10:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 27/05/2016 18:15

    Juntado(a) - Mandado

  • 27/05/2016 14:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/05/2016 11:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/05/2016 19:57

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 04/05/2016 19:57

    Juntado(a) - Ementa

  • 29/04/2016 14:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/04/2016 09:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/03/2016 10:05

    Juntado(a) - Ofício

  • 04/12/2015 18:52

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 28/01/2015 13:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 28/01/2015 13:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/01/2015 19:45

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/01/2015 18:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/01/2015 16:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/11/2014 17:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/09/2014 10:52

    Juntado(a) - Ementa

  • 26/09/2014 10:52

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 10/09/2014 10:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/07/2014 08:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/04/2014 12:20

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/03/2014 10:51

    Juntado(a) - Mandado

  • 26/03/2014 10:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/03/2014 13:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/03/2014 18:58

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 10/03/2014 19:27

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - JULGAR APELAÇÃO

  • 10/03/2014 19:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/03/2014 15:16

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/03/2014 15:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/03/2014 15:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/03/2014 15:15

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/03/2014 15:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand 350

  • 10/03/2014 15:15

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/03/2014 15:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/02/2014 13:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MAND 350

  • 26/02/2014 13:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/02/2014 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/02/2014 13:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/02/2014 13:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/02/2014 13:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/02/2014 13:46

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2014 17:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/02/2014 17:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND 239

  • 19/02/2014 17:06

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/02/2014 17:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/02/2014 16:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/02/2014 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mand 239

  • 12/02/2014 11:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/02/2014 14:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2014 14:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 12:53

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo a apelação do MPF de fls. 77/92 no efeito devolutivo.

  • 05/02/2014 20:24

    Juntado(a) - Decisão

  • 11/12/2013 12:57

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/12/2013 12:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/12/2013 15:49

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/12/2013 15:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/12/2013 15:48

    Juntado(a) - Mandado

  • 09/12/2013 15:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/12/2013 14:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand 1642

  • 09/12/2013 14:49

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/12/2013 14:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand 1640

  • 03/12/2013 15:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/12/2013 14:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mand 1640

  • 25/11/2013 16:11

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/11/2013 16:11

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/11/2013 16:11

    Juntado(a) - Mandado

  • 25/11/2013 16:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/11/2013 15:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/11/2013 15:11

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/11/2013 15:11

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mand 1532

  • 12/11/2013 15:37

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/11/2013 14:38

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mand 1532

  • 12/11/2013 12:39

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/11/2013 12:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/11/2013 11:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/10/2013 17:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/10/2013 19:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/10/2013 19:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2013 16:03

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebeu apelação

  • 18/10/2013 13:45

    Juntado(a) - Decisão

  • 29/07/2013 18:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/07/2013 18:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 29/07/2013 14:52

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 29/07/2013 14:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/07/2013 14:52

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 05/07/2013 12:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/07/2013 12:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/07/2013 12:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/06/2013 13:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/06/2013 13:10

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 10/06/2013 13:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 13:36

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - artigo 285-a cpc

  • 06/06/2013 15:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/06/2013 15:01

    Juntado(a) - Sentença

  • 27/05/2013 19:58

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/05/2013 19:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/05/2013 19:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2013 15:28

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 27/05/2013 15:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/05/2013 15:27

    Juntado(a) - Documentos da Inicial

  • 27/05/2013 15:27

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 27/05/2013 15:27

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
17/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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