TRF1 - 0008069-84.2014.4.01.4100

1ª instância - 3ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ VALDUINO BRITO BERNARDO

CPF *51.***.*87-20

Advogados

RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR

OAB: 1644/RO

CPF *08.***.*59-34

JULIO CESAR BORGES DA SILVA

OAB: 8560/RO

CPF *22.***.*15-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 02:36

    Decorrido prazo de LUIZ VALDUINO BRITO BERNARDO em 01/08/2022 23:59.

  • 22/06/2022 15:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 15:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/06/2022 15:46

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 14/06/2022 15:44

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 14/06/2022 15:40

    Juntada de volume

  • 14/06/2022 14:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/06/2022 14:31

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/06/2022 14:31

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CRIMINAL N. 0008069-84.2014.4.01.4100/RO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA APELANTE : LUIZ VALDUINO BRITO BERNARDO ADVOGADO : RO00001644 - RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR APELADO : JUSTICA PUBLICA PROCURADOR : LEONARDO SAMPAIO DE ALMEIDA E M E N T A PENAL.

    ART. 55 DA LEI 9.605/98.

    RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 55 DA LEI 9.605/98.

    ART. 2º DA LEI 8.176/91.

    EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PERTENCENTE À UNIÃO.

    MINERAL NÃO APREENDIDO.

    INCERTEZA QUANTO À EFETIVA LAVRA E EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (NO CASO, OUTRO) SEM LICENÇA AMBIENTAL E AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM).

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    Quanto ao crime do art. 55 da Lei 9.605/98, extinta a punibilidade do acusado em função da prescrição retroativa da pretensão punitiva, por ter transcorrido prazo superior a 3 (três) anos desde o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI e art. 110 do CP. 2.

    No mérito, a conduta de explorar recursos minerais sem autorização ou licença dos órgãos competentes pode configurar tanto o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998 quanto o crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91, pela usurpação do bem público pertencente à União, não configurando conflito aparente de normas. 3.

    No caso dos autos, contudo, a despeito da fundamentação exposta na sentença, as provas constantes dos autos não são suficientes para concluir, com segurança, quanto à efetiva lavra e extração de recursos minerais (no caso, outro) sem licença ambiental e autorização do Departamento de Produção Mineral (DNPM). 4.

    A condenação, de fato, se valeu, essencialmente, de elementos produzidos na fase inquisitorial; situação que, a despeito da fé-pública que goza os agentes públicos ouvidos em juízo, por si só, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, não pode servir para fundamentar decisão penal.

    Além disso, não houve apreensão de qualquer mineral. 5.

    Apelação provida para dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade do acusado pela prática do crime do art. 55 da Lei 9.605/98 e absolver o acusado do crime do art. 2º da Lei 8.176/91.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 25 de janeiro de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 13/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de janeiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 12 de janeiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 21/01/2020 07:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF 1. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.

  • 21/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 1119-59.2014.4.01.4100)

  • 04/12/2018 09:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF 1

  • 27/11/2018 11:17

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/11/2018 11:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 08/11/2018 10:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 812

  • 05/11/2018 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LUIZ VALDUINO BRITO

  • 05/11/2018 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2018 16:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/09/2018 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 12/07/2010,

  • 04/09/2018 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2018 09:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - n. 812/2018

  • 20/07/2018 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 Nº 129 DE 20 DE JULHO DE 2018.

  • 13/07/2018 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/07/2018 10:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2018 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LUIZ VALDUINO BRITO

  • 12/04/2018 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2018 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 53 EM 23 DE MARÇO DE 2018

  • 22/03/2018 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/03/2018 09:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 15/08/2017 10:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/05/2017 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LUIZ VALDUINO

  • 05/05/2017 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2017 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/05/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2017 11:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/04/2017 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração

  • 24/04/2017 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2017 12:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - E-DJF1 Nº 63 - 07 DE ABRIL DE 2017

  • 06/04/2017 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 05/04/2017 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2017 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 27/10/2016 14:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 24/10/2016 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2016 16:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/10/2016 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/10/2016 09:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 03/10/2016 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANTECEDENTES CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL.

  • 19/07/2016 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - antecedente criminal

  • 19/07/2016 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 12:39

    OFICIO EXPEDIDO - 414/2016

  • 20/05/2016 13:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - N. 414/2016

  • 10/05/2016 09:09

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: DAVI CAMPOS FONTES

  • 10/05/2016 09:08

    INTERROGATORIO REALIZADO - RÉU: LUIZ VALDUINO BRITO BERNARDO

  • 30/03/2016 16:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 158

  • 09/03/2016 10:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - n. 79/2016

  • 29/02/2016 10:35

    OFICIO EXPEDIDO - 79/2016

  • 29/02/2016 10:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 158/2016

  • 25/02/2016 13:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - N. 79/2016

  • 25/02/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - N. 158/2016

  • 18/02/2016 12:02

    INTERROGATORIO DESIGNADO - TESTEMUNHA: DAVI CAMPOS FONTES (EM CONTINUIDADE)

  • 18/02/2016 11:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: DAVI CAMPOS FONTES (EM CONTINUIDADE)

  • 18/02/2016 11:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: JOSÉ AIRTON AGUIAR DE CASTRO

  • 05/01/2016 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) nº 105

  • 22/12/2015 15:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 1131/2015

  • 13/11/2015 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1187

  • 10/11/2015 16:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 782

  • 10/11/2015 16:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 1204

  • 29/10/2015 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2015 09:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/10/2015 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/10/2015 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 19/10/2015 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 1204/2015

  • 19/10/2015 13:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - n. 1204/2015

  • 19/10/2015 12:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ns. 1186 e 1187/2015

  • 19/10/2015 12:45

    OFICIO EXPEDIDO - n. 782/2015

  • 15/10/2015 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio n. 02024.001016/2015-81 GABIN/RO/IBAMA

  • 15/10/2015 14:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ns.1186 e 1187/2015

  • 15/10/2015 14:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - n. 782/2015

  • 15/10/2015 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n. 1130/2015

  • 15/10/2015 14:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - n. 719/2015

  • 15/10/2015 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 193 - 15 DE OUTUBRO DE 2015

  • 13/10/2015 10:50

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 13/10/2015 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/10/2015 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2015 16:24

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 186 - 05 DE OUTUBRO DE 2015

  • 01/10/2015 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/09/2015 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/09/2015 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ns. 1130 e 1131/2015

  • 29/09/2015 15:30

    OFICIO EXPEDIDO - n.719/2015

  • 25/09/2015 09:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - n. 719/2015

  • 25/09/2015 09:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ns. 1130 e 1131/2015

  • 24/09/2015 10:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/09/2015 10:20

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 24/09/2015 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA: 09.02.2016 - 14H00 - TESTEMUNHAS: JOSÉ A. AGUIAR DE CASTRO E DAVI CAMPOS FONTES

  • 23/09/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2015 12:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) E-DJF1 Nº 168 - 09 DE SETEMBRO DE 2015

  • 09/09/2015 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 168 - 09 DE SETEMBRO DE 2015

  • 04/09/2015 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/09/2015 12:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/07/2015 16:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 454

  • 01/07/2015 11:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 612

  • 23/06/2015 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 611

  • 16/06/2015 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2015 16:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/06/2015 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF.

  • 08/06/2015 12:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 001 E 002/2010/5ª VARA, DE 1

  • 08/06/2015 12:01

    OFICIO EXPEDIDO - N. 454/2015

  • 08/06/2015 10:38

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - N. 454/2015

  • 08/06/2015 09:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 611/2015 E 612/2015

  • 08/06/2015 09:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - N. 611/2015 E 612/2015

  • 29/05/2015 12:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 29/05/2015 12:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2015 10:08

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2015 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES MPF

  • 17/04/2015 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2015 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/02/2015 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2015 17:33

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2014 11:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1496

  • 24/10/2014 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 145/14

  • 24/10/2014 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2014 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTE CRIMINAL

  • 07/10/2014 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2014 10:40

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - do réu

  • 25/09/2014 11:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) Nº 995/2014

  • 12/09/2014 11:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 985 E 986/2014

  • 08/09/2014 10:54

    OFICIO EXPEDIDO - Ofícios n. 985/2014, 986/2014 e 995/2014

  • 08/09/2014 10:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado n. 1496/2014

  • 04/09/2014 09:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - Mandado n. 1496/2014

  • 04/09/2014 09:01

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIOS N. 985/2014, 986/2014 E 995/2014.

  • 18/07/2014 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2014 14:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/07/2014 14:47

    INICIAL AUTUADA

  • 16/07/2014 11:23

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2014

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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