TRF1 - 1080560-91.2021.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1080560-91.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080560-91.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO - SP259722-A, PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A e GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1080560-91.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade impetrada que forneça à parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados dos importadores e exportadores de LISDEXANFETAMINA constantes da tabela anexa (id 814853070), bem como de importações de LISDEXANFETAMINA que eventualmente não constem da tabela, incluindo os dados relativos à identidade do importador e do exportador, e que forneça também futuramente tais informações à impetrante, em caso de novas importações da referida substância.

O Ministério Público Federal não se manifestou.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1080560-91.2021.4.01.3400 V O T O Mérito O presente mandamus foi impetrado visando determinar à autoridade impetrada que forneça à parte impetrante os dados dos importadores e exportadores de LISDEXANFETAMINA constantes da tabela anexa (id 814853070), bem como de importações de LISDEXANFETAMINA que eventualmente não constem da tabela, incluindo os dados relativos à identidade do importador e do exportador, e que forneça também futuramente tais informações, em caso de novas importações da referida substância.

A sentença foi proferida nos seguintes termos: TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED impetrou o presente mandado de segurança contra ato do SUBSECRETARIO GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando a concessão da segurança “para que a autoridade coatora, dentro de suas atribuições legais, seja obrigada a informar no prazo de 72 horas os dados do(s) importador(es) de LISDEXANFETAMINA relacionando-o(s) necessariamente com as informações constantes da tabela anexa (doc. 04), bem como de importações de LISDEXANFETAMINA que eventualmente não constem na tabela, e que não tenham sido realizadas pelas empresas SHIRE LLC, SHIRE FARMACÊUTICA BRASIL LTDA., TAKEDA DISTRIBUIDORA LTDA. e TAKEDA PHARMA LTDA. (autorizadas a importar a substância para o Brasil), incluindo e relacionando os dados relativos à identidade do importador e a importação em si, para que conste expressamente, dentre outras informações: a) quais são as empresas que importaram LISDEXANFETAMINA ao Brasil; b) qual a quantidade de tais importações; e c) qual a data precisa em que tais importações foram realizadas.

Além disso, para que forneça também futuramente tais informações à Impetrante em caso de novas importações da referida substância, em observância aos direitos constitucionais à informação e à proteção à propriedade intelectual daquela, de forma que a esta seja assegurada condições razoáveis ao exercício pleno de seus direitos patentários consubstanciados pela patente PI 0410792-6.” Para tanto, aduz que é a legítima titular da patente de invenção PI 0410792-6, possuindo direitos de exclusividade sobre a substância LISDEXANFETAMINA, o que a permite impedir terceiros não apenas de fabricar e comercializar a substância, mas também de importá-la sem o seu consentimento, tendo notícia de que esse fato vem ocorrendo, razão pela qual pleiteia o fornecimento das informações que a possibilite de impedi-lo.

A liminar foi indeferida.

A autoridade coatora prestou informações.

A União manifestou interesse em ingressar no feito.

O MPF não se manifestou acerca do mérito da ação. É o relatório.

DECIDO.

II O art. 42 da Lei nº 9.279, de 14.05.96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, dispõe que: Art. 42.

A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I - produto objeto de patente; II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo. § 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Portanto, sendo a impetrante a legítima titular da patente de invenção PI 0410792-6 conforme consta da carta de patente acostada no id. 814853064, detém o direito de acesso aos dados de importação do produto, até para que possa eventualmente adotar as medidas legais necessárias à proteção do seu direito.

Assim, não pode o Judiciário, ao fundamento do direito ao sigilo das informações de terceiros, obstar o acesso da parte aos dados que são de seu interesse, pois, sendo detentora do direito de patente objeto dos autos ao menos até 21/02/2027, detém o direito de informação ao seu registro, sendo certo que a autoridade impetrada não está autorizada a repassar informações sigilosas de outras empresas, mas, tão somente, as relativas ao direito de patente relativo ao PI 0410792-6, que devem ser fornecidos à parte Impetrante em observância tanto da Lei de propriedade industrial quanto do art. 5º, inciso XXIX da Constituição Federal.

Obviamente, deve a Impetrante, se verificar e entender que o seu direito encontra-se sendo violado, se utilizar do quanto disposto nos arts. 605 e 606 do Decreto nº 6.759, de 05.02.2009, uma vez que a retenção mencionada nos citados dispositivos pode ser feita pela autoridade aduaneira de ofício ou a requerimento do interessado.

III Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar que a autoridade impetrada forneça à parte Impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados dos importadores e exportadores de LISDEXANFETAMINA constantes da tabela anexa (id 814853070), bem como de importações de LISDEXANFETAMINA que eventualmente não constem da tabela, incluindo os dados relativos à identidade do importador e do exportador, e que forneça também futuramente tais informações à impetrante, em caso de novas importações da referida substância Custas pagas.

Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009) Sentença sujeita a reexame necessário.

Interposta apelação, antes do encaminhamento dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal (30 dias, se recorrido o ente público e 15 dias, se recorrida a parte autora).

Transitando em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Consoante disposto no art. 42 da Lei n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente.

Narra a impetrante que é titular da patente de invenção sobre a substância LISDEXANFETAMINA e detém o direito de acesso aos dados de importação do produto, contudo alega que o seu direito tem sido violado.

Correta, portanto, a sentença ora em reexame, tendo em vista que, em razão do direito de patente assegurado pela lei de proteção à propriedade industrial, tem a impetrante direito às informações necessárias à defesa dos seus interesses.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone.

Ressalte-se, ainda, que a ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1080560-91.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1080560-91.2021.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO - SP259722-A, PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A e GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO DE PATENTE.

ACESSO A INFORMAÇÕES.

DADOS DE IMPORTAÇÃO DO PRODUTO.

LEI N. 9.279/16.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

REMESSA DESPROVIDA. 1.

Remessa oficial em face de sentença que determinou à autoridade impetrada que forneça à parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados dos importadores e exportadores de LISDEXANFETAMINA constantes da tabela anexa (id 814853070), bem como de importações de LISDEXANFETAMINA que eventualmente não constem da tabela, incluindo os dados relativos à identidade do importador e do exportador, e que forneça também futuramente tais informações à impetrante, em caso de novas importações da referida substância. 2.

Consoante disposto no art. 42 da Lei n. 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar produto objeto de patente. 3.

Narra a impetrante que é titular da patente de invenção sobre a substância LISDEXANFETAMINA e detém o direito de acesso aos dados de importação do produto, contudo alega que o seu direito tem sido violado. 4.

Correta, portanto, a sentença ora em reexame, tendo em vista que, em razão do direito de patente assegurado pela lei de proteção à propriedade industrial, tem a impetrante direito às informações necessárias à defesa dos seus interesses. 5.

Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6.

A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7.

Remessa oficial desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 6ª Turma do TRF da 1ª Região – 10/10/2022.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 16 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: TAKEDA PHARMACEUTICAL COMPANY LIMITED , Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-A, LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO - SP259722-A, PAULO HENRIQUE SILVA DE ABREU - DF49600-A .

RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , .

O processo nº 1080560-91.2021.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-10-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 -

O presente feito constou em relatório da Corregedoria apontando a existência de valores depositados em conta judicial.

Verifico que os valores depositados conforme guia de fl. 108 (honorários advocatícios) ainda não foram levantados.

Dessa forma, intime-se o advogado constituído nos autos para que informe para qual conta deseja que o valor seja transferido.

Por motivo de celeridade, autorizo o uso de qualquer meio hábil para comunicação com o advogado.

Apresentados os dados bancários atualizados, oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor total da conta avistada na guia de fl. 108.

Cumprida a determinação e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.