TRF1 - 1032928-06.2020.4.01.3400
1ª instância - 12ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.
Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1032928-06.2020.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: FELIPE FERREIRA FRANCO NETO e outros Advogados do(a) REU: BEATRIZ SANTOS DE SOUZA - GO42581, JOAO RICARDO SANTANA DUMET - BA32396, LUIZ PAULO MELHOR CARDOSO - SP359755 Advogado do(a) REU: LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705 A Exma.
Sra.
Juíza exarou : "...Desse modo, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFHAEL FRANCO TORRES em razão do integral cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal..." -
10/01/2023 13:45
Juntada de petição intercorrente
-
15/12/2022 08:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
14/12/2022 18:39
Processo devolvido à Secretaria
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14/12/2022 18:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2022 11:49
Conclusos para despacho
-
13/12/2022 03:11
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/12/2022 23:59.
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08/12/2022 15:27
Juntada de parecer
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07/12/2022 08:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/12/2022 01:01
Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO TORRES em 06/12/2022 23:59.
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07/12/2022 01:01
Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA FRANCO NETO em 06/12/2022 23:59.
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28/11/2022 10:43
Juntada de Certidão
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28/11/2022 05:30
Publicado Intimação em 25/11/2022.
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28/11/2022 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
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25/11/2022 13:13
Juntada de intimação
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24/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.
Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1032928-06.2020.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: FELIPE FERREIRA FRANCO NETO e outros Advogados do(a) REU: BEATRIZ SANTOS DE SOUZA - GO42581, JOAO RICARDO SANTANA DUMET - BA32396, LUIZ PAULO MELHOR CARDOSO - SP359755 Advogado do(a) REU: LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705 A Exma.
Sra.
Juiza exarou : "...Desse modo, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FELIPE FERREIRA FRANCO NETO em razão do integral cumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal. 8.
Em relação a RAPHAEL FRANCO TORRES, vista ao MPF para ciência da documentação nova acostada e manifestação. 9.
Intimar. 10.
Com o trânsito em julgado, oficiar ao INI e dar baixa nos registros tão-somente quanto a FELIPE FERREIRA FRANCO NETO, expedindo-se as comunicações cabíveis..." -
23/11/2022 13:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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23/11/2022 13:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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08/11/2022 14:35
Juntada de petição intercorrente
-
25/10/2022 01:58
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/10/2022 23:59.
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21/10/2022 17:54
Juntada de parecer
-
13/10/2022 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/10/2022 20:53
Processo devolvido à Secretaria
-
11/10/2022 20:53
Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
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11/10/2022 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2022 03:32
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
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09/10/2022 09:50
Juntada de Certidão
-
26/09/2022 13:01
Juntada de petição intercorrente
-
26/09/2022 11:19
Conclusos para despacho
-
26/09/2022 11:00
Juntada de petição intercorrente
-
23/09/2022 16:41
Juntada de parecer
-
22/09/2022 08:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/09/2022 14:33
Processo devolvido à Secretaria
-
21/09/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2022 14:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/09/2022 14:47
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
12/09/2022 14:15
Conclusos para despacho
-
27/08/2022 01:07
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/08/2022 23:59.
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24/08/2022 15:26
Juntada de petição intercorrente
-
18/08/2022 15:47
Juntada de documento comprobatório
-
18/08/2022 14:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/08/2022 14:12
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 14:01
Expedição de Carta precatória.
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16/08/2022 13:02
Expedição de Mandado.
-
16/08/2022 09:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/08/2022 17:31
Processo devolvido à Secretaria
-
15/08/2022 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/08/2022 03:38
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2022 23:59.
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25/07/2022 15:18
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 14:41
Juntada de parecer
-
25/07/2022 12:52
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
20/07/2022 14:50
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 11:25
Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO TORRES em 04/07/2022 23:59.
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05/07/2022 10:49
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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04/07/2022 10:09
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 10:03
Juntada de Certidão
-
01/07/2022 15:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2022 14:00
Juntada de petição intercorrente
-
29/06/2022 12:40
Juntada de comprovante de depósito judicial
-
24/06/2022 16:34
Processo devolvido à Secretaria
-
24/06/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2022 16:17
Conclusos para despacho
-
24/06/2022 08:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/06/2022 08:04
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
01/06/2022 15:01
Juntada de petição intercorrente
-
24/05/2022 18:13
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/05/2022 14:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/05/2022 14:27
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 14:21
Expedição de Carta precatória.
-
20/05/2022 13:34
Expedição de Mandado.
-
20/05/2022 09:12
Juntada de Certidão
-
10/05/2022 02:35
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/05/2022 23:59.
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09/05/2022 16:31
Juntada de petição intercorrente
-
05/05/2022 14:13
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 14:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/05/2022 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/04/2022 17:31
Processo devolvido à Secretaria
-
27/04/2022 17:31
Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
-
25/04/2022 13:40
Conclusos para decisão
-
25/04/2022 13:40
Processo devolvido à Secretaria
-
25/04/2022 13:40
Cancelada a movimentação processual
-
20/04/2022 01:34
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/04/2022 23:59.
-
08/04/2022 15:32
Juntada de pedido de homologação de acordo
-
25/03/2022 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/03/2022 17:25
Processo devolvido à Secretaria
-
25/03/2022 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 16:07
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 08:24
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/03/2022 23:59.
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27/02/2022 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/02/2022 01:53
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/02/2022 23:59.
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31/01/2022 19:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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31/01/2022 10:19
Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO TORRES em 28/01/2022 23:59.
-
31/01/2022 10:19
Decorrido prazo de FELIPE FERREIRA FRANCO NETO em 28/01/2022 23:59.
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26/01/2022 09:02
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
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23/01/2022 23:18
Publicado Intimação em 21/01/2022.
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23/01/2022 23:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
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19/01/2022 13:57
Juntada de intimação
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19/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.
Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1032928-06.2020.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Distrito Federal (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: FELIPE FERREIRA FRANCO NETO e outros Advogados do(a) REU: BEATRIZ SANTOS DE SOUZA - GO42581, JOAO RICARDO SANTANA DUMET - BA32396, LUIZ PAULO MELHOR CARDOSO - SP359755 Advogado do(a) REU: LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA - DF26705 A Exma.
Sra.
Juiza exarou : As defesas dos acusados FELIPE FERREIRA FRANCO NETO e RAPHAEL FRANCO TORRES manifestaram interesse na celebração de Acordo de Não Persecução Penal conforme petições acostadas nos ID’s 610318892 e 837302564.
Assim sendo, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para avaliar a possibilidade de oferecimento de proposta e, em sendo o caso, adotar as providências cabíveis à formalização, por escrito do referido acordo, nos termos do art. 28-A, § 3º do CPP.
Defiro o pedido de habilitação formulado no ID 863590571.
Proceder ao cadastro da advogada BEATRIZ SANTOS DE SOUZA, OAB/GO 42.581. -
18/01/2022 14:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/01/2022 14:06
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
17/01/2022 16:05
Juntada de Certidão
-
17/01/2022 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/01/2022 13:14
Processo devolvido à Secretaria
-
17/01/2022 13:14
Outras Decisões
-
15/12/2021 23:37
Juntada de petição intercorrente
-
14/12/2021 16:39
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 16:39
Processo devolvido à Secretaria
-
14/12/2021 16:39
Cancelada a movimentação processual
-
01/12/2021 05:14
Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO TORRES em 29/11/2021 23:59.
-
29/11/2021 15:01
Juntada de resposta à acusação
-
19/11/2021 00:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/11/2021 00:43
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
04/11/2021 08:43
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/11/2021 16:49
Expedição de Mandado.
-
28/10/2021 16:06
Processo devolvido à Secretaria
-
28/10/2021 16:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2021 17:13
Conclusos para despacho
-
27/10/2021 14:50
Juntada de parecer
-
21/10/2021 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/10/2021 11:59
Processo devolvido à Secretaria
-
21/10/2021 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2021 22:51
Conclusos para despacho
-
14/10/2021 22:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/10/2021 22:32
Juntada de diligência
-
21/09/2021 08:26
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/09/2021 18:48
Expedição de Mandado.
-
01/09/2021 17:22
Processo devolvido à Secretaria
-
01/09/2021 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2021 16:39
Conclusos para despacho
-
25/08/2021 16:01
Juntada de parecer
-
23/08/2021 13:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
20/08/2021 17:37
Processo devolvido à Secretaria
-
20/08/2021 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2021 22:39
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 20:19
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2021 20:19
Juntada de Certidão de devolução de mandado
-
02/07/2021 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/06/2021 21:52
Juntada de resposta à acusação
-
19/06/2021 11:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/06/2021 11:41
Juntada de Certidão
-
19/06/2021 11:09
Juntada de diligência
-
14/06/2021 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/06/2021 14:00
Expedição de Mandado.
-
14/06/2021 13:46
Expedição de Mandado.
-
11/06/2021 19:35
Juntada de termo
-
11/06/2021 19:10
Juntada de Certidão
-
10/06/2021 16:46
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
02/06/2021 14:09
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
-
17/05/2021 15:13
Processo devolvido à Secretaria
-
17/05/2021 15:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/05/2021 16:13
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 16:13
Processo devolvido à Secretaria
-
04/05/2021 16:13
Cancelada a movimentação processual
-
28/04/2021 06:52
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/04/2021 23:59.
-
22/04/2021 18:26
Juntada de parecer
-
15/04/2021 15:05
Expedição de Comunicação via sistema.
-
14/04/2021 19:06
Processo devolvido à Secretaria
-
14/04/2021 19:06
Outras Decisões
-
06/04/2021 16:22
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 16:21
Cancelada a movimentação processual
-
06/04/2021 16:21
Cancelada a movimentação processual
-
07/03/2021 02:10
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/03/2021 23:59.
-
01/03/2021 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2021 19:10
Juntada de denúncia
-
05/02/2021 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2021 13:24
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/01/2021 23:59.
-
23/11/2020 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2020 11:44
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/11/2020 23:59:59.
-
03/11/2020 15:33
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2020 16:19
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/10/2020 23:59:59.
-
01/10/2020 11:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2020 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 09:20
Conclusos para despacho
-
26/09/2020 13:46
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/09/2020 23:59:59.
-
04/09/2020 22:30
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2020 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 14:54
Conclusos para despacho
-
30/08/2020 06:02
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/08/2020 23:59:59.
-
29/08/2020 19:20
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/08/2020 23:59:59.
-
03/08/2020 22:25
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2020 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 19:33
Conclusos para despacho
-
28/07/2020 15:44
Juntada de Petição (outras)
-
23/07/2020 17:04
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2020 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2020 10:40
Conclusos para despacho
-
16/07/2020 09:10
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2020 23:59:59.
-
12/06/2020 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/06/2020 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2020 16:32
Conclusos para despacho
-
10/06/2020 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2020
Ultima Atualização
10/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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