19/10/2022 13:55

Juntada de manifestação
30/09/2022 01:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2022 23:59.
25/08/2022 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE JESUS BATISTA em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 04:10

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003481-21.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS DE JESUS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO - GO14725 e IURY MARQUES DA SILVA - GO50792 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ordinária em que a parte autora objetiva a restituição de valores desfalcados fraudulentamente de sua conta poupança nº 2981.013.30945-3 mantida na CEF.

Pugna pela inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.

Em sua contestação id618478360, a CEF aduz que o autor não comprovou conduta ilícita por parte da ré, não havendo responsabilidade de indenizar.

Nenhuma das partes especificou provas a produzir.

Decido.

A parte autora acostou junto à inicial print da tela de seu celular donde se infere que respondeu ao SMS automático da CEF para bloquear a senha, o que, teoricamente, impediria novas movimentações (id562843393 - Pág. 4).

Entretanto, ainda assim novas transações fraudulentas na conta do autor foram efetivadas em seguida, somando o montante de R$ 119.993,99.

Ademais, a CEF não esclareceu em sua contestação a forma em que foram realizadas tais movimentações, se por meio de internet banking, nos caixas automáticos (ATM) com uso de cartão e senha ou, ainda, na boca do caixa na agência bancária.

Nesse contexto, tendo em vista que o STJ assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), mostra-se cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC, para o fim de atribuir à CEF a obrigação de comprovar os seguintes fatos: (i) a forma pela qual se efetivaram as transações supostamente fraudulentas na conta nº 2981.013.30945-3 nos dias 08 e 09/02/2021, se por aplicativo de acesso ao internet banking, caixa eletrônico (ATM) mediante uso de cartão e senha, ou outra forma; (ii) em sendo as movimentações realizadas por meio de aplicativo instalado em dispositivo móvel, deverá ser detalhado qual o dispositivo, data e forma de cadastro e de liberação de senha, etc.; (iii) informação detalhada acerca dos limites diários de movimentação da conta do autor, considerando que as transações fraudulentas foram efetivadas em valores relativamente altos que, em tese, superariam o limite diário pré-estabelecido; (iv) por fim, a CEF deverá esclarecer o porquê de não ter havido o bloqueio de novas movimentações após o autor ter respondido ao SMS automático com o código IBC45-3.

Fixo o prazo de 30 dias para o cumprimento da diligência pela CEF.

Em seguida, conclusos.

Intimem-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 15 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/08/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 15:55

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 15:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/04/2022 13:33

Conclusos para julgamento
22/04/2022 13:32

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/02/2022 03:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 em 01/02/2022 23:59.
25/01/2022 20:29

Publicado Intimação polo passivo em 25/01/2022.
25/01/2022 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003481-21.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO MARCOS DE JESUS BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON ALVES RIBEIRO - GO14725 e IURY MARQUES DA SILVA - GO50792 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.***.***/0001-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL NILTON MASSAHARU MURAI - (OAB: MT16783/O) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 21 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
21/01/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 01:30

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DE JESUS BATISTA em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 16:56

Juntada de impugnação
17/09/2021 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2021 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 19:21

Juntada de contestação
03/06/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 15:13

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:48

Conclusos para despacho
01/06/2021 11:47

Juntada de Certidão
01/06/2021 04:02

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
01/06/2021 04:02

Juntada de Informação de Prevenção
31/05/2021 17:01

Recebido pelo Distribuidor
31/05/2021 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Demonstrativo do cálculo da RMI • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Demonstrativo do cálculo da RMI • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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