TRF1 - 0004857-38.2007.4.01.3603

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

FAZENDA NACIONAL (FGTS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEODETE DELLANI DOS SANTOS

CPF *04.***.*07-20

L D DOS SANTOS - ME

CNPJ: 37.432.358/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 04:09

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/08/2022 23:59.

  • 04/08/2022 00:42

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/08/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:08

    Decorrido prazo de L D DOS SANTOS - ME em 13/07/2022 23:59.

  • 14/07/2022 00:08

    Decorrido prazo de LEODETE DELLANI DOS SANTOS em 13/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 06:51

    Publicado Sentença Tipo A em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 18:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 10/06/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004857-38.2007.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L D DOS SANTOS - ME, LEODETE DELLANI DOS SANTOS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em relação a L D DOS SANTOS - ME e LEODETE DELLANI DOS SANTOS, visando a cobrança do crédito representado na(s) CDA(s) de acompanha(m) a inicial.

    Ante o atual posicionamento jurisprudência do Col.

    STJ acerca da aplicação do artigo 40 da Lei 6830/80, houve a intimação da exequente, a qual manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição (Id 1049887784). É o breve relatório.

    Decido.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada visando a cobrança de crédito de natureza tributária, estando sujeita à prescrição quinquenal.

    Em conformidade com a tese firmada no julgamento do REsp. 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no artigo 40 da Lei 6830/80 terá início logo após a primeira diligência negativa de citação ou penhora, findo o qual inicia-se, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (artigo 40, § 2º da LEF), independentemente de nova intimação da exequente, o qual será interrompido mediante a citação válida ou a efetiva penhora.

    No caso em tela, a citação da executada ocorreu em 27.02.2008, ocasião em que não foram localizados bens penhoráveis (f. 72 do Id 882498586), com a ciência da exequente em 02.04.2008 (f. 73 do Id 882498586), iniciando a partir desta data o prazo de suspensão de 01 (um) ano e, em 02.04.2009, o início da contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente (art. 40 § 2º da LEF), o qual transcorreu sem a presença de qualquer dos marcos interruptivos da prescrição.

    Desta forma, após o transcurso do dos prazos de suspensão e arquivamento (01 + 05 anos), houve a intimação da parte exequente, a qual confirmou que houve o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (Id 1049887784).

    Assim, inexistindo penhora ou qualquer dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente, forçoso reconhecer a consumação da prescrição dos créditos objeto da presente execução, sendo a extinção da execução a medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC c/c art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, para declarar a extinção do crédito estampado na(s) CDA(s) que instrui(em) a presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem custas, nos termos do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96.

    Sem honorários advocatícios.

    Publique-se, registre-se e intime-se.

    Sinop/MT, data no roda pé.

    Assinado Digitalmente

  • 09/06/2022 15:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 15:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 15:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2022 18:53

    Conclusos para julgamento

  • 29/04/2022 09:43

    Juntada de manifestação

  • 22/04/2022 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2022 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 02:31

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL (FGTS) em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 02:31

    Decorrido prazo de L D DOS SANTOS - ME em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 01:23

    Decorrido prazo de LEODETE DELLANI DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

  • 23/01/2022 12:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 23/01/2022 12:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 12:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 13/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0004857-38.2007.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL (FGTS) POLO PASSIVO:L D DOS SANTOS - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA NACIONAL (FGTS) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SINOP, 12 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 12/01/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 17:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/01/2022 17:41

    Juntada de volume

  • 30/09/2021 17:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 11:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2017 12:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/04/2017 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2016 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2016 13:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2016 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2016 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/04/2016 17:39

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2016 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2016 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 13:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2015 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2015 16:23

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2015 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2015 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 13:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2014 13:50

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 14/01/2014 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 17:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/12/2013 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª)

  • 29/11/2013 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

  • 26/11/2013 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

  • 13/11/2013 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 11/11/2013 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/11/2013 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2013 12:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/09/2013 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2013 10:46

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2013 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2013 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2013 13:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2013 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/06/2013 16:41

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2013 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2013 17:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 25/04/2013 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2013 13:14

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSÃO REALIZADA

  • 24/04/2013 17:14

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 19/03/2013 16:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/01/2013 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE A DECISÃO DO TRF-1 DE FLS. 130/133, QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS INDICADOS PELA EXEQUENTE ÀS FLS.89/90, COMUNICANDO-OS DA DECRETAÇÃO

  • 11/10/2012 12:10

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2012 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/08/2012 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 77/2012

  • 20/06/2012 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " REQUISITE-SE A RECEITA FEDERAL...."

  • 20/06/2012 14:42

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2012 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2012 12:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2012 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2011 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - " TENDO EM VISTA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE, MANTENHO A DECISAO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.."

  • 18/10/2011 18:28

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2011 18:02

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 02/08/2011 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2011 13:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2011 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/03/2011 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - .........CONFIGURADA, PORTANTO, A HIPÓTESE DO ARTIGO 185-A DO CTN, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE E DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DOS EXECUTADOS NESTE PROCESSO......SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇ

  • 14/03/2011 18:41

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2010 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/09/2010 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2010 14:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2010 18:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2010 17:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/04/2010 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ..."DEFIRO O PEDIDO"...

  • 12/04/2010 17:37

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2010 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2009 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTO MANUAL DE 10/12/2009

  • 24/11/2009 14:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2009 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/10/2009 13:16

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

  • 07/08/2009 18:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/06/2009 10:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEFIRO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 655-A DO CPC, O PEDIDO PARA, POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, BLOQUEAR, NO LIMITE DO VALOR REMANESCENTE DO DEBITO.."

  • 15/06/2009 18:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2009 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2009 19:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2008 16:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2008 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/06/2008 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE O PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ART. 40 DA LEF

  • 06/06/2008 15:18

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2008 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXQTE / SUSPENSÃO

  • 21/05/2008 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 02/04/2008 14:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2008 17:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO EFETUADA

  • 15/02/2008 12:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/02/2008 18:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Nº 0112/2008

  • 14/02/2008 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "CITE-SE O EXECUTADO PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, PAGAR O DÉBITO (...)"

  • 07/02/2008 18:43

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2008 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/12/2007 12:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/12/2007 12:26

    INICIAL AUTUADA

  • 17/12/2007 15:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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