13/09/2022 14:53

Juntada de apelação
26/08/2022 08:14

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:39

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 10:39

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2022 11:52

Conclusos para julgamento
28/03/2022 15:12

Juntada de alegações/razões finais
24/03/2022 17:26

Juntada de parecer
04/03/2022 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 11:54

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 15:53

Conclusos para decisão
31/01/2022 10:17

Decorrido prazo de CLAUDIONOR FRANCISCO DE ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 13:45

Decorrido prazo de ELINETE CAETANO FERREIRA em 27/01/2022 23:59.
23/01/2022 18:05

Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
17/01/2022 09:29

Juntada de parecer
17/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 0003614-68.2017.4.01.3907 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLAUDIONOR FRANCISCO DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA GOMES SILVA - PA31481 DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Claudionor Francisco de Almeida e Elinete Caetano Ferreira objetivando a responsabilização civil por dano ambiental decorrente do desmatamento sem licença do órgão competente.

Devidamente citados, o demandado Claudionor não apresentou contestação e a demandada Elinete apresentou contestação.

Na oportunidade ofereceu proposta de acordo e arguiu como preliminar a inépcia da inicial.

Decisão em id 836705549 decretou a revelia do requerido Claudionor.

O MPF apresentou manifestação rejeitando a proposta de acordo oferecida pela ré Elinete – id 841056094.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Estando conclusos os autos para saneamento do feito, atenho-me, nesta oportunidade, a apreciar as questões processuais e defesas indiretas suscitadas pela parte demandada, passando, ato contínuo, a fixar os pontos controvertidos e distribuir os ônus probatórios.

Da ausência de requisitos da petição inicial Não há se falar em inépcia da inicial, uma vez que a peça vestibular cumpre os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e, ao contrário do que sustenta a demandada, está acompanhada por documentos que indicam as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Ademais, importa ressaltar que tanto a comprovação da autoria quanto do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, são matérias de mérito e requerem dilação probatória.

Assim, rejeito a preliminar arguida pela ré.

Da Inversão do Ônus da Prova No caso em apreço, inverto o ônus da prova para que o réu comprove que não causou dano ambiental na área indicada na inicial, com fundamento no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC) e no Princípio da Precaução (previsto implicitamente no art. 225, § 1º, V, da CF/88).

Explico.

Os sistemas processuais do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Ação civil Pública foram interligados, estabelecendo-se, assim, um microssistema processual coletivo, sendo aplicáveis, reciprocamente, a um e ao outro, conforme os arts. 90 do CDC e 21 da LACP (dispositivo introduzido na LACP pelo art. 117 do CDC).

Estas normas, portanto, são unidas por princípios e lógica jurídica comum, não-individualista.

Muito embora o art. 6º, VIII, não esteja inserido no Título III do CDC, é incontestável que contém regras de direito processual civil e que o art. 117 (art. 21 da LACP) manda aplicar a qualquer direito difuso tais dispositivos (v.g. tutela do meio ambiente).

Buscou-se, por conseguinte, unir todas as normas processuais civis coletivas.

Assim, sendo o art. 6º, VIII, um comando legal de direito processual civil, é ilógico que não se entenda como contida esta regra de inversão do ônus da prova na determinação do art. 21 da LACP.

Confira-se: REsp 883.656/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 28/02/2012.

Denota-se, portanto, que é perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova em ação civil pública por dano ambiental, tendo em vista que o CDC integra o microssistema processual coletivo.

De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Princípio da Precaução, entende que aquele a quem se imputa um dano ambiental é quem deve suportar o ônus de provar que não causou nenhum risco ao meio ambiente.

O ônus da prova, assim, é da parte demandada, cabe a ela demonstrar que os fatos ilícitos ventilados pelo MPF são inverídicos (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil; STJ: REsp 1.060753).

Ante o exposto, não acolho a preliminar suscitada pela requerida, dou o feito por saneado e passo a fixar os seguintes pontos controvertidos da demanda: Ocorreu o dano ambiental descrito na inicial? O demandado é/era proprietário ou possuidor da área em que ocorreu o dano ambiental narrado na inicial? A exploração da área descrita na inicial ocorreu/ocorre em conformidade com a legislação ambiental? Inverto o ônus da prova para atribuir à parte ré o ônus probante quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, a teor do art. 373, II, do CPC.

Intimem-se as partes para apresentarem manifestação, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 357 do CPC e intime-se o demandado para especificar as provas que pretende produzir, justificando os motivos que ensejam a produção da espécie probatória, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
14/01/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 12:02

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2021 14:45

Conclusos para decisão
01/12/2021 09:40

Juntada de parecer
29/11/2021 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 12:16

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2021 12:16

Decretada a revelia
25/11/2021 13:40

Conclusos para decisão
03/11/2021 19:37

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 16:09

Juntada de Certidão
21/10/2021 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 01:13

Decorrido prazo de ELINETE CAETANO FERREIRA em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIONOR FRANCISCO DE ALMEIDA em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 13:58

Juntada de contestação
21/09/2021 13:54

Juntada de procuração/habilitação
30/08/2021 22:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 22:19

Juntada de diligência
30/08/2021 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2021 22:15

Juntada de diligência
30/08/2021 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2021 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 15:10

Expedição de Mandado.
20/07/2021 15:10

Expedição de Mandado.
09/06/2021 14:34

Juntada de Certidão
23/04/2021 12:29

Juntada de Certidão
03/03/2021 08:04

Decorrido prazo de ELINETE CAETANO FERREIRA em 02/03/2021 23:59.
03/03/2021 03:15

Decorrido prazo de CLAUDIONOR FRANCISCO DE ALMEIDA em 02/03/2021 23:59.
15/02/2021 23:33

Proferida decisão interlocutória
12/02/2021 14:08

Conclusos para decisão
04/12/2020 13:51

Juntada de Petição intercorrente
04/12/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 10:13

Juntada de Certidão de processo migrado
03/12/2020 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/12/2020 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petições do MPF
02/09/2020 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2020 15:25

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/BEL
17/02/2020 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2019 15:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
30/09/2019 12:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/09/2019 12:06

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Contestação apresentada pelo Curador Especial em representação da parte ré.
27/09/2019 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2019 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTOS EM CARGA COM O ADVOGADO DO AUTOR
18/09/2019 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/09/2019 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2019 15:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que no dia 29/08/2019, transcorreu in albis o prazo para a parte rés CLAUDIONOR FRANCISCO DE ALMEIDA e ELINETE CAETANO FERREIRA, apresentar contestação, apesar de devidamente citado/intimado por edital co
09/09/2019 15:27

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Certifico que o Edital de Citação retro foi disponibilizado em 18/07/2019 no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região e-DJF1/edição nº 132, pag. 123, com data de publicação em 19/0
16/07/2019 17:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
16/07/2019 17:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
16/07/2019 17:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
16/07/2019 17:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2019 10:41

Conclusos para despacho
30/01/2019 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certifico que, juntei aos autos Petição do MPF requerendo a citação do réu por edital
05/12/2018 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-TUC
30/10/2018 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª) Não entregue a Parte Elinete CAETANO F.
29/10/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª) Não entregue a Parte Elinete CAETANO F.
29/10/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Não entregue a parte Claudiomar Francisco de Almeida.
05/10/2018 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-TUC
24/09/2018 10:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2018 14:02

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) A parte Claudionor Francisco de Almeida
20/09/2018 14:02

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) A parte Elinete C. Ferereira
20/09/2018 14:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - A parte Elinete C. Ferereira
03/09/2018 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2018 13:24

Conclusos para despacho
01/08/2018 16:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/08/2018 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição do MPF, acerca das certidões negativas sobre citações dos réus, vêm apresentar novos endereços para novas citações.
18/06/2018 16:28

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
07/05/2018 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2018 12:27

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/TUC
20/04/2018 15:09

REMESSA ORDENADA: MPF
20/04/2018 15:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/2018 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intimar Ministério Público Federal, para manifestar-se acerca da certidão de fls. 49, bem como da devolução da carta precatória n. 679/2018 de fls.44 devolvida sem cumprimento.
20/04/2018 15:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatória n. 679/2018 devolvida sem cumprimento.
20/04/2018 14:54

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Nesta data, faço juntada de aviso de recebimento devolvido com entrega frustrada, referente à carta de citação de fls. 42, com finalidade de citação do réu Claudionor Francisco de Almeida.
01/03/2018 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nesta data, faço juntada de manifestação do Ministério Público Federal, na qual toma ciência da designação da audiência de conciliação a ser realizada nos presentes autos.
20/02/2018 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2018 10:18

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF / TUC
08/02/2018 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2018 16:06

EXTRACAO DE CERTIDAO - Nesta data, certifico que enviei a carta precatória n. 679/2018, de fls. 44, à Vara Única De Novo Repartimento - TJPA, através do Malote Digital, o qual gerou código de rastreabilidade n° 40.***.***/7293-11.
05/02/2018 17:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 679
05/02/2018 17:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - carta precatória de intimação de Elinete Caetano Ferreira
01/02/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/02/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/01/2018 18:49

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
24/01/2018 16:30

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
24/01/2018 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2017 13:28

Conclusos para despacho
30/11/2017 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 12:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/11/2017 12:36

INICIAL AUTUADA
27/11/2017 11:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2017

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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