TRF1 - 0002386-78.2018.4.01.3501

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

EDIVALDO FERREIRA DA CONCEICAO

CPF *38.***.*40-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 0002386-78.2018.4.01.3501 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO FERREIRA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1800963157).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 6 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 0002386-78.2018.4.01.3501 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO FERREIRA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

    Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

    Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

    Registre-se desde já que a autarquia previdenciária realizou o pagamento administrativo da parcela referente ao dia 31/03/2020 e 13° proporcional do referido ano, conforme HISCRE ID 1789403060.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 31 de agosto de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 0002386-78.2018.4.01.3501 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO FERREIRA DA CONCEIÇÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 30 de janeiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 28/07/2022 01:11

    Publicado Sentença Tipo A em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

  • 27/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002386-78.2018.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO FERREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MAGNO PEREIRA - GO45152 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 624.598.033-3 — DER: 30/08/218 — id: 380579366 - Pág. 23).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir — com isenção, imparcialidade e equidistância das partes — a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id. 380579366 - Págs. 34 a 42) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de hipertensão arterial “CID 10 – M15.4, M25.5, R52.1, S43.0 DID: 1999” (quesito “1”).

    A doença torna a parte autora incapaz para o trabalho em geral e para a sua atividade habitual (quesitos “2.1” e “2.2”).

    A incapacidade é TOTAL (quesito “5”) e TEMPORÁRIA (quesito “4”).

    A comorbidade, embora de caráter multiprofissional (quesito “6”), impedindo a subsistência da parte autora, é meramente temporária.

    O perito afirma que a data de início da incapacidade (DII) é 31/05/2019, com prazo de duração de 10 meses (quesito “8”).

    Qualidade de segurado Verifica-se que o autor ostentava qualidade de segurado na data de início da incapacidade, visto que, após a ruptura de seu vínculo empregatício com a empresa DSENA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI em 18/03/2018, perdeu a qualidade de segurado somente em 16/05/2020, considerando o período de graça de 24 meses, justificado pelo número de contribuições superior a 120 [verteu contribuições, em períodos intercalados, sem perder a qualidade de segurado, de 01/02/2001 a 18/03/2018], conforme CNIS (id. 885933132).

    Carência Considerando que o autor é filiado ao RGPS desde 01/02/2001, sem ter sofrido a perda da qualidade de segurado, conforme CNIS (id. 885933132), observa-se o recolhimento de contribuições em número superior a doze.

    DIB e DCB Conquanto estivessem preenchidos todos os requisitos na data de início da incapacidade (DII: 31/05/2019), na data de entrada do requerimento administrativo (DER: 30/08/218) ainda não havia incapacidade para o labor.

    Desse modo, o requerimento apresentado à Administração em 30/08/2018 não pode ser considerado.

    Para os casos de ausência de requerimento administrativo a jurisprudência tem entendido que a data da citação, por constituir em mora a Autarquia Previdenciária, é termo razoável para a fixação da data de início do benefício.

    Senão, observem a Súmula 576 do STJ: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”.

    Tendo em vista que, no caso dos autos, a citação (id. 380579366 - Pág. 29) é anterior ao termo inicial da incapacidade [o qual, destaca-se, fora fixado na data do exame pericial pelo expert], entende-se que a data de início do benefício deve ser fixada na data do início da incapacidade / data do exame pericial (31/05/2019), visto que, nessa data, já se estabilizara subjetivamente a demanda, achando-se o INSS devidamente constituído em mora.

    Em relação à data de cessação, embora tenha sido, em 14/12/2020, deferido administrativamente à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, que é inacumulável com o benefício por incapacidade ora pleiteado, nos termos do art. 124, I, da Lei de Regência, verifica-se que não há falar em óbice ao direito da parte autora. É que, nos termos do laudo, a incapacidade durou por apenas 10 meses [rectius, até 31/03/2020], portanto o benefício deve durar pelo respectivo interregno (DIB: 31/05/2019 — DCB: 31/03/2020).

    Ademais, cumpre destacar que, no caso em tela, é aplicável a ratio decidendi do Tema Repetitivo 1.013 do STJ, precedente no qual o Superior Tribunal de Justiça, em regime de julgamento repetitivo, fixou a seguinte tese: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS (sic) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” Portanto, o vínculo empregatício com a EMPLAVI EVOLUÇÃO IMOBILIARIA LTDA., de 05/08/2019 a 15/04/2020, não deve obstaculizar o direito da parte autora aos valores retroativos compreendidos entre a DIB e a DCB.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a contar da data de início da incapacidade (DIB: 31/05/2019), com data de cessação do benefício (DCB: 31/03/2020) e RMI conforme CNIS-cidadão.

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, vista a parte autora.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 26 de julho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 26/07/2022 14:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/07/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 14:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/07/2022 14:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/07/2022 14:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/07/2022 14:34

    Julgado procedente o pedido

  • 06/07/2022 16:10

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2022 10:54

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 31/01/2022 10:15

    Decorrido prazo de EDIVALDO FERREIRA DA CONCEICAO em 28/01/2022 23:59.

  • 30/01/2022 15:24

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 28/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 18:12

    Publicado Despacho em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 18:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 17/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0002386-78.2018.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO FERREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO MAGNO PEREIRA - GO45152 POLO PASSIVO:Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO I.

    Converto o feito em diligência.

    II.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos acerca da aposentadoria por idade ativa em seu nome, conforme CNIS (id 885933132), bem como para manifestar interesse em dar continuidade ao presente feito.

    III.

    Após, volvam-me os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 14 de janeiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 14/01/2022 18:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/01/2022 18:48

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 18:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/01/2022 18:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2022 18:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2022 18:48

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/01/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 16:40

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2021 18:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/10/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2021 02:23

    Decorrido prazo de EDIVALDO FERREIRA DA CONCEICAO em 26/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 00:39

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 26/02/2021 23:59.

  • 18/11/2020 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 18:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/11/2020 18:49

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 13:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/02/2020 11:31

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/02/2020 11:18

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 13/02/2020 16:48

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 13/02/2020 08:47

    DEVOLVIDOS COM DECISAO FINAL - RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.

  • 15/10/2019 13:19

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 04/09/2019 11:19

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 03/09/2019 17:07

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2019 15:29

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 17/06/2019 12:23

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 11/06/2019 11:21

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 11/06/2019 11:21

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 10/06/2019 15:28

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 27/05/2019 13:07

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 24/05/2019 11:47

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2019 17:50

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 14/05/2019 16:02

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 14/05/2019 12:30

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 13/05/2019 12:28

    EXAME TECNICO: FIXADOS HONORARIOS

  • 13/05/2019 12:28

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - DR. NATHAN DUMOND V. GODINHO

  • 13/05/2019 12:27

    CitaçãoORDENADA

  • 13/05/2019 12:27

    JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

  • 13/05/2019 12:27

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDO

  • 09/05/2019 14:16

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 10/01/2019 19:36

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 10/01/2019 19:36

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 10/01/2019 19:36

    INICIAL: AUTUADA

  • 27/11/2018 11:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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