TRF1 - 1007183-60.2020.4.01.3000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

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Polo Ativo

Partes

JONATAN FREITAS DE MORAES

CPF *05.***.*62-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM RIO BRANCO

SUPERINTENDENCIA REGIONAL POLICIA FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/05/2022 20:40

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 20/05/2022 20:40

    Juntada de Informação

  • 20/05/2022 20:40

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 17/05/2022 02:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2022 23:59.

  • 13/04/2022 00:29

    Decorrido prazo de JONATAN FREITAS DE MORAES em 12/04/2022 23:59.

  • 22/03/2022 00:40

    Publicado Acórdão em 22/03/2022.

  • 22/03/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 21/03/2022 17:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007183-60.2020.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007183-60.2020.4.01.3000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JONATAN FREITAS DE MORAES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO - AC4273-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007183-60.2020.4.01.3000 Processo na Origem: 1007183-60.2020.4.01.3000 R E L A T Ó R I O A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de remessa necessária contra sentença que, confirmando a tutela de urgência, concedeu a segurança “para tornar definitiva a ordem inicial que determinou à autoridade coatora a análise do requerimento de nº 202008271406472626, no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)”.

    O juízo de primeiro grau acolheu a pretensão ao fundamento de que não se justifica a demora administrativa ao analisar o procedimento administrativo.

    O MPF apresentou parecer, manifestando-se pelo não provimento da remessa necessária. É o Relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007183-60.2020.4.01.3000 Processo na Origem: 1007183-60.2020.4.01.3000 VOTO A questão submetida a este Tribunal versa sobre a ausência de análise de pedido administrativo referente à renovação de porte de arma de fogo.

    O impetrante formulou pedido de renovação de porte de arma de fogo, em 27/08/2020, todavia, até o momento da impetração, 14/12/2020 não havia obtido resposta da Administração.

    O impetrante exerce funções de risco, pois trabalha em empresa de segurança como chefe da equipe de transporte de valores, além de ser instrutor de tiro credenciado.

    A sentença deve ser mantida, porquanto em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a matéria.

    Com efeito, esta Corte possui entendimento assentado no sentido de que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

    Confira-se, a propósito da matéria, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    PEDIDO DE ANISTIA POLÍTICA.

    NECESSIDADE APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.

    SENTENÇA CONFIRMADA.

    I.

    Na hipótese, resta comprovado nos autos que a Impetrante formulou seu requerimento administrativo em 05/11/2012 (fls.11/26), sendo que o extrato de consulta datado de 02/09/2014 (fl.27) revela a ausência de regular processamento desde 27/12/2012, fato que revela a excessiva morosidade imputável à Autoridade Impetrada.

    II.

    Configurada a omissão da autoridade impetrada, é de ser concedida a segurança requerida, fixando-se prazo razoável para o exame dos pedidos dos impetrantes. (REO 0018453-63.2000.4.01.3400 / DF, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, DJ p.207 de 09/08/2002)III.

    Apelação e remessa oficial conhecidas e não providas.(AMS 0060865-18.2014.4.01.3400 / DF, Rel.

    Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 25/04/2017) PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REQUERIMENTO.

    REGISTRO SINDICAL.

    AUSÊNCIA DE RESPOSTA. 1.

    Ofende ao princípio da eficiência e da razoabilidade a conduta omissiva da autoridade competente que, de forma excessiva e injustificável, deixa de apreciar o pedido de registro sindical requerido pelo impetrante.

    Precedentes. 2.

    Apelação parcialmente provida para que seja imediatamente apreciado o pedido de registro sindical do impetrante.(AMS 0032262-57.1999.4.01.3400 / DF, Rel.

    Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p.219 de 02/10/2009) Destaca-se, ainda, que surge com o direito de petição, assegurado na letra no art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal a obrigação da Administração responder às solicitações dos administrados, seja para deferir ou indeferi-las, em um prazo razoável, nos moldes do inciso, LXXVIII, do mesmo artigo constitucional, sob pena de violação do direito constitucional de petição.

    Assim, verifica-se que a sentença não merece reparos.

    Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

    Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1007183-60.2020.4.01.3000 Processo na Origem: 1007183-60.2020.4.01.3000 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO JUIZO RECORRENTE: JONATAN FREITAS DE MORAES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO - AC4273-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PROCESSO ADMINISTRATIVO.

    PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO.

    DEMORA INJUSTIFICADA.

    NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos sob sua apreciação, no prazo legal, em obediência aos princípios da eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo, a teor do disposto na Lei 9.784/1999 e nos art. 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal. 2. É assente neste Tribunal que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos caracteriza lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos aludidos princípios constitucionais, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo. 3.

    Hipótese em que o pedido administrativo relativo à renovação de porte de arma de fogo a profissional que exerce atividade de risco, e que depende da autorização do porte de arma para o exercício da profissão, deve ser analisado sem demora, devendo ser mantida a decisão que determinou à autoridade impetrada que apreciasse o pedido. 4.

    Remessa necessária a que se nega provimento.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília - DF, 09 de março de 2022.

    Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

  • 19/03/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2022 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2022 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 10:39

    Conhecido o recurso de JONATAN FREITAS DE MORAES - CPF: *05.***.*62-75 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

  • 10/03/2022 20:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/03/2022 20:01

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 02/03/2022 17:02

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/01/2022 00:27

    Decorrido prazo de JONATAN FREITAS DE MORAES em 28/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 01:19

    Publicado Intimação de pauta em 21/01/2022.

  • 22/01/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de janeiro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: JONATAN FREITAS DE MORAES , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: LANA DOS SANTOS RODRIGUES SANTIAGO - AC4273-A .

    RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL , .

    O processo nº 1007183-60.2020.4.01.3000 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-03-2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) DM

  • 18/01/2022 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 15:33

    Incluído em pauta para 02/03/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) DM.

  • 17/12/2021 18:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 18:07

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2021 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 12:13

    Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma

  • 15/12/2021 12:13

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/12/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 12/12/2021 17:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/12/2021 17:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2021

Ultima Atualização
19/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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