29/05/2025 08:18

Baixa Definitiva
29/10/2024 17:31

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
29/04/2024 16:12

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/04/2024 13:14

Juntado(a) - Juntada de certidão
25/03/2024 15:35

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 16:55

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório
01/12/2023 16:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/11/2023 11:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/10/2023 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2023 14:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 14:45

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
28/04/2023 12:59

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/04/2023 15:35

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 15:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/11/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 17:10

Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo
11/11/2022 10:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/10/2022 13:17

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/10/2022 14:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
07/10/2022 19:14

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2022 19:14

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 09:44

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 09:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/10/2022 20:58

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 20:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/06/2022 10:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/05/2022 08:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES DE OLIVEIRA em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 12/05/2022 23:59.
28/04/2022 01:17

Juntado(a) - Publicado Intimação Ministério Público em 28/04/2022.
28/04/2022 01:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 01:17

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 28/04/2022.
28/04/2022 01:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 01:17

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 28/04/2022.
28/04/2022 01:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 09:10

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG Rua Ouro Preto, 170, Centro, Passos/MG – CEP: 37.902-026 - Fone/Fax: (35) 3211-1153 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 10 (DEZ) DIAS O DOUTOR RAFAEL DE AZEVEDO PINTO, MM.

JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSOS/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei...

FAZ SABER a todos os que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva Secretaria, tramitam os autos de Desapropriação, processo nº. 0000195-58.2017.4.01.3804, movido pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, contra OSWALDO MARQUES DE OLIVEIRA, e, para que não se alegue ignorância, foi determinada a expedição do presente edital para conhecimento de terceiros, na forma do art. 34 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, com prazo de 10 (dez) dias, para eventual manifestação decorrente de sentença proferida nestes autos, que determinou a desapropriação de parte do imóvel, a seguir descrito, ficando o DNIT imitido em sua posse: área parcial correspondente a: Primeira gleba: 4.097m2, Estacas 9185+12m até 9196+5m (Km 350,118 até 350,331); Segunda gleba: 5013 m2, Estacas: 9211+0m até 9217+10m (Km 350,626 até 350,756); área total correspondente a 9.110,00 m2 do imóvel rural matriculado no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Passos/MG, sob a matrícula número 35.438, expedida em 23/04/2014, localizadas na BR-146/MG, Município de Passos/MG, de propriedade de OSWALDO MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*72-72.

Recursos vegetais/culturas a serem indenizados: 5.470,00m2 braquiária (pastagem).

Não possui benfeitorias.

Para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Rua Ouro Preto, 170, Centro, em Passos/MG - CEP: 37.900-008 – Fone/Fax (35) 3211-1153.

E-mail: [email protected].

Dado e passado nesta cidade de Passos/MG, 24 de março de 2022.

Eu, Mateus Medeiros Grilo, Assistente Técnico, digitei. (Assinatura Eletrônica) RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal
26/04/2022 09:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 09:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 09:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 09:44

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 22:05

Juntado(a) - Expedição de Edital.
03/03/2022 15:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/02/2022 02:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.
24/01/2022 13:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/01/2022 14:50

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo B em 21/01/2022.
23/01/2022 14:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Passos-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000195-58.2017.4.01.3804 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:OSWALDO MARQUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, em face de OSWALDO MARQUES DE OLIVEIRA.

Decisão de f. 36-38 (ID 296560918) deferiu o pedido liminar de imissão na posse, mediante depósito do valor ofertado.

Citado, o expropriado manifestou expressa anuência ao valor depositado em juízo (documento ID n. 296560918, f. 56).

Portanto, havendo anuência sobre o preço da indenização dado em oferta, nos termos do art. 22 Decreto 3.365/1941, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do Código de Processo Civil, artigo 487, III, a.

Declaro expropriada, em favor do expropriante, as seguintes áreas: Gleba 1: 4.097 m2 Gleba 2: 5.013 m2 Área total correspondente a 9.110,00 m2 do imóvel rural matriculado no Livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Passos/MG, sob o número 35438, na BR-146/MG.

Uma vez que o preço foi satisfeito, a sentença servirá de título hábil à transferência do domínio ao expropriante, mediante expedição de carta de sentença.

Não há que se falar em honorários sucumbenciais, visto que inexiste pretensão resistida.

A inexistência de dívidas fiscais sobre o imóvel foi comprovada nos autos (ID 296560918, f. 10).

Sem custas, nos termos do artigo 4º, I da Lei 9.289/1996.

Expeça-se edital para conhecimento de terceiros.

Em favor do expropriado, libere-se, mediante alvará, o pagamento da indenização, no importe de R$ 10.153,83 (dez mil, cento e cinquenta e três reais e oitenta e três centavos) [Laudo de Avaliação – documento ID n. 296560918, f. 17-19], após a publicação de edital para conhecimento de terceiros, na forma do art. 34 o Decreto-Lei 3.365/1941.

A propósito, a desapropriação, por referir-se a parte ínfima da propriedade (4,70%), não compromete o gravame que sobre ela recai (ID 296560918, f. 12-14).

O pagamento do valor à credora hipotecária somente se justificaria se houvesse a perda total do bem ou de parcela considerável dele, de molde a afetar a garantia1.

Não é o caso.

Em seguida, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Passos para, no prazo de 30 dias, proceder ao registro da sentença na matrícula originária, nos termos do art. 167, I , "34" da Lei 6.015/1973, bem como para abrir nova matrícula com a área objeto da desapropriação.

O Oficial de Registro deverá comprovar nos autos o cumprimento dos atos com a juntada da certidão para verificação da regularidade dos lançamentos e encerramento do processo.

Deverão acompanhar o ofício cópia dos seguintes documentos: carta de sentença, petição inicial, memoriais e sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Passos, Minas Gerais.

RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto 1 Civil, processual e Administrativo.

Decisão agravada que, em desapropriação de área destinada à formação da faixa de domínio da Ferrovia Transnordestina, determinou a reserva de parte da indenização em favor do credor hipotecário, impedindo o levantamento do preço pelos proprietários do imóvel expropriado. 1.

A jurisprudência dos Tribunais parte sempre da premissa de que se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado, antes da quitação do crédito hipotecário, conforme decidido pelo STJ no REsp 37.224/SP, do min Ari Pargendler. 2.

O depósito e a reserva do valor da indenização para assegurar o pagamento da dívida ao credor hipotecário, só se justificam quando a desapropriação conduz a perda total do imóvel ou de considerável parcela dele, a ponto de afetar o ônus hipotecário incidente sobre o bem.3.

Nesta hipótese em exame, o bem expropriado limita-se a apenas cinco hectares, de um total de cento e noventa e oito do imóvel dado em garantia, ou seja, corresponde a uma parcela mínima do imóvel hipotecado (menos de dois e meio por cento do total do imóvel), que não afeta em nada a garantia da dívida.4.

O outro aspecto importante é que os devedores veem cumprindo rigorosamente em dia com o pagamento das prestações devidas, não justificando, também, a habilitação do credor no valor indenizatório.5.

Não se pode considerar vencida a dívida, sem que haja inadimplência do devedor no pagamento das prestações, nem, também, sem o perecimento ou a desapropriação total do bem dado em garantia, nos termos estabelecidos no art. 1425, do Código Civil.6.

Como a área desapropriada corresponde a uma parcela mínima do imóvel hipotecado, e não restou configurada a inadimplência, não está caracterizado o vencimento da dívida a justificar a subrogação da quantia indenizada, pois a garantia hipotecária permanece incólume. 7.

Provimento do agravo para autorizar o levantamento total da quantia indenizada. (TRF 5ª Região−AGTR 95511 PE 0019995-08.2009.4.05.0000 −Rel.

Vladimir Carvalho− Terceira Turma, DJe 24-11-09, p.325).
13/01/2022 13:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 13:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/01/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 13:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 13:40

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 13:40

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
24/08/2020 17:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/08/2020 11:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 11:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 20:01

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
18/06/2020 20:45

Juntado(a) - Petição Inicial
18/06/2020 14:34

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
17/11/2017 11:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/11/2017 14:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2017 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2017 10:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2017 14:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
28/08/2017 10:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/08/2017 10:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2017 16:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2017 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2017 09:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2017 14:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/07/2017 17:31

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/07/2017 17:11

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO N 489/2017.
12/07/2017 17:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2017 16:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/05/2017 16:16

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
30/05/2017 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2017 12:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/02/2017 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2017 15:24

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/01/2017 15:24

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
24/01/2017 10:58

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
13/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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