TRF1 - 1001609-87.2020.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001609-87.2020.4.01.3507 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: BERNARDO PESSOA DE ASSIS e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DESPACHO 1.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º). 2.

Escoado o prazo legal estabelecido para o exercício facultativo desse ato processual, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3.

Cumpra-se.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001609-87.2020.4.01.3507 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: BERNARDO PESSOA DE ASSIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO CAMOZZI NETO - GO16846, ROMILDO CASSEMIRO DE SOUZA - GO22568 e GUILHERME RODRIGUES DA SILVEIRA - GO25922 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 e MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR - GO12915 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, BERNARDO PESSOA DE ASSIS, ao fundamento de existência de omissão na sentença proferida.

Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Alega a Embargante, em síntese, que há omissão na sentença, ao fundamento de que não houve manifestação do juízo sobre o pedido de indenização pelo atraso na entrega da obra.

Pede, ao fim, o provimento dos aclaratórios para suprir a omissão.

De início, vejo que o recurso foi protocolado tempestivamente e está fundamentado em omissão, de modo que, preenchidos os requisitos formais, deve ser admitido.

Passo a análise das razões do recurso.

Como cediço, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão existente deixada pela sentença ou decisão ou, ainda, para correção de erro material.

Visam, por fim, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes, que ocorrerá quando o aperfeiçoamento da decisão ocasionar modificação do conteúdo decisório.

Na hipótese, vejo que o recurso não deve ser acolhido.

Analisando os argumentos da embargante, não percebo omissão a ser suprida.

Isso porque, ao contrário do que afirma na peça recursal, o tópico da sentença que examinou o pedido de indenização por dano moral, especialmente o parágrafo 53, mencionou expressamente o fato apresentado pelo autor na petição inicial e afastou o dever de indenizar pela falta de comprovação do dano, nos seguintes termos: “Embora os autores demonstrem que houve atraso na entrega da obra e comprove a existência do gravame, não trouxeram nenhum elemento que revele dano experimentado por conta desses fatos.

Afirmam, com relação ao gravame, a limitação dos direitos de propriedade, contudo, como dito, não demonstram prejuízo com a indigitada limitação.

Não há, enfim, prova de qualquer prejuízo experimentado.” O fundamento apresentado, portanto, demonstra, em verdade, a irresignação quanto ao conteúdo da sentença proferida, de modo que, para impugná-lo, deve ser utilizada a via processual adequada.

Diante do exposto, não havendo omissão a ser suprida, conheço os Embargos de Declaração, tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, rejeito-os.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal