07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000832-33.2017.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: FORTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - EPP e outros DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.

INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção; bem como a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, de acordo com o entendimento do STJ exarado no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553 – RS e nos termos do art. 921, III, §§ 4º, 4º-A, 5º e 7º (incluídos pela Lei nº 14.195/2021) e em cotejo com os atos processuais até então praticados.

Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal
29/09/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
05/09/2022 18:13

Juntada de Certidão
05/09/2022 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 01:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 08/07/2022 23:59.
25/05/2022 11:53

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 02:31

Decorrido prazo de FORTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - EPP em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:31

Decorrido prazo de EDER LINCOLN FORTE em 09/03/2022 23:59.
23/01/2022 18:31

Publicado Citação em 21/01/2022.
23/01/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
17/01/2022 00:00

Citação

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EDITAL DE CITAÇÃO Nº do id à direita do rodapé/2022 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO: 0000832-33.2017.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FORTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-02, EDER LINCOLN FORTE - CPF: *57.***.*77-31 VALOR DA DÍVIDA: 2.156,69 CDAs: 4.006.004326/17-19 de 20/02/2017 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) para, no quinquídio legal pagar a importância acima, com juros e correção monetária, ou garantir a execução, sob pena de penhora na forma da lei.

ADVERTÊNCIA: NA indicação de bem à penhora fora da ordem ou da forma legais, será rejeitada liminarmente.

Em caso de revelia, será nomeado curador especial.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Goiania, 281 - Jardim Santa Marta, 78710-450.

Telefone (066) 3321-6017/6026, e-mail [email protected].

Rondonópolis/MT, 14 de janeiro de 2022 (assinatura digital) Servidor
14/01/2022 21:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 21:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2021 10:49

Juntada de petição intercorrente
30/08/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2021 19:40

Juntada de diligência
28/06/2021 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2021 15:53

Expedição de Mandado.
04/11/2020 05:37

Juntada de Petição intercorrente
08/10/2020 06:37

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2020 06:55

Juntada de despacho (anexo)
30/09/2020 06:46

Juntada de Informação.
23/08/2020 22:53

Juntada de Certidão.
15/08/2020 09:56

Decorrido prazo de EDER LINCOLN FORTE em 14/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 09:56

Decorrido prazo de FORTE COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - EPP em 14/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 15:15

Juntada de Petição intercorrente
17/06/2020 07:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2020.
17/06/2020 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 17:10

Juntada de Certidão de processo migrado
01/06/2020 17:09

Juntada de volume
01/06/2020 16:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
28/10/2019 12:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
28/10/2019 12:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
28/10/2019 12:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/10/2019 12:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) ANALISE PARA DIGITALIZAÇÃO
17/09/2019 17:39

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ANÁLISE PARA DIGITALIZAÇÃO
05/06/2019 16:55

ARRESTO ORDENADO / DEFERIDO
19/02/2019 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2019 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
03/09/2018 18:46

Conclusos para decisão
25/06/2018 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2018 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2018 08:53

CARGA: RETIRADOS AGU
22/05/2018 16:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/05/2018 16:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/05/2018 16:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DO MANDADO EXPEDIDO
26/04/2018 12:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/04/2018 12:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/04/2018 12:26

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/01/2018 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2018 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2017 10:45

CARGA: RETIRADOS AGU
01/12/2017 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/12/2017 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2017 14:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/07/2017 15:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/07/2017 16:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/06/2017 15:55

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/04/2017 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2017 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2017 16:58

Conclusos para despacho
14/03/2017 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 17:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/03/2017 16:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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