01/09/2022 11:38

Baixa Definitiva
01/09/2022 11:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
31/05/2022 15:02

Arquivado Definitivamente
21/04/2022 00:11

Decorrido prazo de BRAZ JORGE LAUD em 20/04/2022 23:59.
15/03/2022 17:31

Juntada de parecer
10/03/2022 14:34

Juntada de Certidão
10/03/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:59

Juntada de Certidão de processo migrado
10/03/2022 13:58

Juntada de volume
10/03/2022 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2022 12:29

RECEBIDOS DO TRF
25/01/2022 00:00

Intimação

BRAZ JORGE LAUD interpôs apelação (fls. 413-417) à sentença proferida pelo Juízo Subseção Judiciária de Viçosa/MG, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o apelante pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do Código Penal, e impor-lhe a pena definitiva de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer (fls. 436-438), no qual se manifesta pelo reconhecimento da prescrição.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 5/5/2009.

A denúncia foi recebida em 15/10/2018 (fl. 332), e a sentença que condenou o réu foi publicada em 22/10/2019 (fls. 399-408).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal.

O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a prática dos fatos (anterior à vigência da Lei 12.234/2010) e o recebimento da denúncia, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Convém ressaltar que o ato pelo qual fui designada para compor a Terceira Turma desta Corte foi publicado no dia 23/4/2020, e o recebimento do acervo de processos físicos iniciou-se em 27/4/2020.

Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Brasília-DF, 16 de dezembro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
04/03/2020 10:57

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/02/2020 09:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/02/2020 15:21

REMESSA ORDENADA: TRF
06/02/2020 15:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/02/2020 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2020 12:02

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
11/12/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2019 14:15

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
10/12/2019 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019 12:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/12/2019 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/12/2019 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/11/2019 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/11/2019 12:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2019 12:21

Conclusos para despacho
18/11/2019 14:05

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
08/11/2019 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/11/2019 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/10/2019 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/10/2019 16:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
22/10/2019 16:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/09/2019 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 18:36

CARGA: RETIRADOS INSS
12/09/2019 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/08/2019 15:40

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
21/08/2019 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/08/2019 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/08/2019 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/08/2019 13:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
08/08/2019 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2019 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
30/07/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/07/2019 11:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/06/2019 17:14

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO
14/06/2019 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/06/2019 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/06/2019 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/06/2019 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 10:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº54
07/05/2019 09:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/05/2019 09:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/04/2019 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2019 15:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/02/2019 10:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
15/02/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2019 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2019 15:29

CARGA: RETIRADOS MPF
06/02/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2019 13:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/02/2019 13:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/02/2019 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/02/2019 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
31/01/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2019 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/01/2019 12:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
31/01/2019 12:58

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - E VIDEOCONFERÊNCIA
10/12/2018 13:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinação para pautar audiência
06/12/2018 10:17

Conclusos para decisão
06/12/2018 10:16

DEFESA PREVIA APRESENTADA
05/11/2018 09:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/11/2018 09:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/10/2018 14:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/10/2018 15:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/10/2018 14:07

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - redistribuição para estabelecer dependência a inquérito policial
17/10/2018 16:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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