08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Mato Grosso - 3ª Vara Federal Cível da SJMT Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002258-43.2004.4.01.3600 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe EXEQUENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL e outros (8) Advogado do(a) EXECUTADO: ANA LUCIA RICARTE - MT4411/O Advogado do(a) EXECUTADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - MT4032/O O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Portanto, tem-se que o pedido atinente à multa merece acolhimento.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, em relação às obrigações de fazer.

DETERMINO a intimação da executada CRO/MT para depositar o valor da multa fixada em R$ 10.000,00, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, sob pena de multa e honorários.

Intimem-se.
04/10/2022 08:20

Conclusos para decisão
03/10/2022 16:00

Juntada de parecer
01/10/2022 00:58

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 09:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 20:06

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 15:25

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2022 07:54

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:39

Juntada de parecer
01/06/2022 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 10:21

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 18:16

Juntada de diligência
04/05/2022 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 16:15

Juntada de diligência
02/05/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 12:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2022 11:14

Expedição de Mandado.
02/05/2022 11:14

Expedição de Mandado.
29/04/2022 12:57

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 08:10

Conclusos para despacho
20/04/2022 20:16

Juntada de parecer
19/04/2022 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 00:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.
28/03/2022 12:00

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 00:59

Decorrido prazo de MARIO MARQUES DE SOUZA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:59

Decorrido prazo de ETIENNE REGINA DOS SANTOS E CARMO STRAMBAIOLI em 22/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:42

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DA SILVA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE LIMA COSTA SANTOS em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:41

Decorrido prazo de MARLI PEREIRA DE CARVALHO EVANGELISTA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES DE BITES em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:40

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO COSTA JUNIOR em 21/03/2022 23:59.
17/02/2022 00:48

Publicado Intimação em 17/02/2022.
17/02/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 08:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2022 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 12:39

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 03:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:36

Decorrido prazo de VERA LUCIA ALVES DE BITES em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:36

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE LIMA COSTA SANTOS em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:35

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:27

Decorrido prazo de MARLI PEREIRA DE CARVALHO EVANGELISTA em 31/01/2022 23:59.
03/02/2022 03:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/01/2022 23:59.
31/01/2022 10:23

Decorrido prazo de ETIENNE REGINA DOS SANTOS E CARMO STRAMBAIOLI em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 10:23

Decorrido prazo de MARIO MARQUES DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 10:09

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO COSTA JUNIOR em 28/01/2022 23:59.
25/01/2022 08:21

Conclusos para despacho
24/01/2022 17:23

Juntada de petição intercorrente
23/01/2022 15:02

Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
13/01/2022 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 14:26

Juntada de ato ordinatório
13/01/2022 14:26

Recebidos os autos
12/11/2021 14:59

Juntada de petição inicial
25/12/2019 02:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
07/06/2010 14:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/06/2010 14:21

RECEBIDOS: PROCESSO NÃO DIGITALIZADO
19/05/2010 14:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/04/2010 11:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
19/02/2010 18:36

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
19/02/2010 18:36

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - pelo MPF
12/02/2010 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2010 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2010 16:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2010 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "RECEBO OS RECURSOS DE APELAÇÃO.."
26/01/2010 18:40

Conclusos para decisão
27/11/2009 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/11/2009 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/11/2009 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/11/2009 16:50

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) UNIÃO - JUNTADA DO DIA 22.09.2009
16/11/2009 16:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADA DO DIA 22.09.2009
21/09/2009 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2009 09:35

CARGA: RETIRADOS AGU
27/08/2009 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/08/2009 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO CONSELHO.
30/07/2009 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2009 07:52

CARGA: RETIRADOS MPF
20/07/2009 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2009 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA 300-B/2009
29/01/2009 18:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA - CONCLUSO EM 15/12/08
19/11/2008 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2008 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2008 15:54

CARGA: RETIRADOS AGU
22/10/2008 15:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/09/2008 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2008 14:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/08/2008 14:05

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
30/06/2008 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/06/2008 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
15/04/2008 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
17/03/2008 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/01/2008 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2008 13:11

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2008 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/01/2008 17:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
25/01/2007 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/12/2006 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2006 13:50

Conclusos para despacho
01/09/2006 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET MPF
29/08/2006 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2006 14:30

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2006 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2006 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2006 15:00

Conclusos para despacho
17/07/2006 14:59

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AO AGRAVO RETIDO
12/07/2006 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2006 16:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/07/2006 14:23

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
10/07/2006 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido em 13/02/06
03/02/2006 12:45

CARGA: RETIRADOS MPF
31/01/2006 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/12/2005 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2005 15:04

Conclusos para despacho
07/11/2005 18:54

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
04/11/2005 18:53

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DUAS PETIÇÕES DO CRO
03/11/2005 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2005 17:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/10/2005 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
11/10/2005 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/10/2005 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/08/2005 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2005 14:19

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2005 17:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2005 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL, POR DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO....
01/07/2005 16:37

Conclusos para despacho
01/07/2005 16:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O TCU
30/06/2005 16:30

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DOS REQDOS
28/06/2005 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2005 14:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/06/2005 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/06/2005 18:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO
15/04/2005 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/04/2005 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2005 17:02

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PETIÇÃO DO MP
01/04/2005 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/02/2005 13:28

CARGA: RETIRADOS MPF
28/01/2005 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2004 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2004 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2004 12:37

Conclusos para despacho
24/11/2004 12:57

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - MANIFESTAÇÃO DO MPF SOBRE CONTESTAÇÃO
17/11/2004 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2004 12:23

CARGA: RETIRADOS MPF
25/10/2004 15:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/10/2004 15:08

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO TCU
20/09/2004 18:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 859/04
14/09/2004 12:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO
31/08/2004 16:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 858,860
19/08/2004 15:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 857,861,862,863,864,865
23/07/2004 18:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/07/2004 18:39

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/07/2004 16:35

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/06/2004 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2004 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2004 15:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2004 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
22/04/2004 15:47

Conclusos para despacho
22/04/2004 15:47

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - MANIFESTAÇÃO DO TCU E DO CRO
20/04/2004 08:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO CUMPRIDOS
16/04/2004 14:15

TELEX / FAX RECEBIDO - MANIFESTAÇÃO DO TCU
05/04/2004 12:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/04/2004 18:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/03/2004 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2004 18:00

Conclusos para despacho
23/03/2004 18:00

INICIAL AUTUADA
19/03/2004 17:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2004

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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