TRF1 - 0001269-84.2007.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIO DE BRINQUEDOS E CONFECCOES EM GERAL MARIA DA CONCEICAO MOREIRA LTDA

CNPJ: 63.773.303/0001-67

JOSE AUGUSTO FERNANDES

CPF *92.***.*80-87

MARIA CONCEICAO MOREIRA NIZA FERNANDES

CPF *63.***.*56-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 01:09

    Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MOREIRA NIZA FERNANDES em 31/05/2022 23:59.

  • 01/06/2022 01:08

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERNANDES em 31/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 04:46

    Decorrido prazo de COMERCIO DE BRINQUEDOS E CONFECCOES EM GERAL MARIA DA CONCEICAO MOREIRA LTDA em 23/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 21:27

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2022 08:02

    Publicado Sentença Tipo B em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

  • 29/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001269-84.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: JOSE AUGUSTO FERNANDES, MARIA CONCEICAO MOREIRA NIZA FERNANDES, COMERCIO DE BRINQUEDOS E CONFECCOES EM GERAL MARIA DA CONCEICAO MOREIRA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 28/04/2022 16:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 16:46

    Declarada decadência ou prescrição

  • 28/04/2022 10:57

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2022 19:44

    Juntada de manifestação

  • 09/03/2022 18:00

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 21:24

    Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MOREIRA NIZA FERNANDES em 18/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 21:24

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERNANDES em 18/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 02:20

    Decorrido prazo de COMERCIO DE BRINQUEDOS E CONFECCOES EM GERAL MARIA DA CONCEICAO MOREIRA LTDA em 10/02/2022 23:59.

  • 07/02/2022 01:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2022 01:03

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 14:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2022 11:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2022 07:55

    Publicado Decisão em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 07:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 26/01/2022 19:13

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2022 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001269-84.2007.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE AUGUSTO FERNANDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSIMAR OLIVEIRA MUNIZ - RO912 e VANTUILO GEOVANIO PEREIRA DA ROCHA - RO6229 DECISÃO Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela exequente (id. 894830593).

    Expeça-se ofício ao Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, solicitando o bloqueio/penhora no rosto dos autos nº 0000145-49.2011.5.14.0004, dos valores que sobejam aos créditos trabalhistas oriundos da arrematação de imóvel no referido processo, até o limite executado nos presentes autos de execução fiscal nº 0001269-84.2007.4.01.4100, que perfaz atualmente a importância de R$ 679.397,28 (seiscentos e setenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos).

    Expeça-se o ofício com urgência, instruindo-o com cópia da petição do exequente (id. 894830593) e da presente decisão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal

  • 25/01/2022 10:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/01/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/01/2022 10:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2022 10:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2022 10:58

    Proferida decisão interlocutória

  • 21/01/2022 12:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/06/2021 09:38

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 08:04

    Decorrido prazo de COMERCIO DE BRINQUEDOS E CONFECCOES EM GERAL MARIA DA CONCEICAO MOREIRA LTDA em 06/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 08:04

    Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO MOREIRA NIZA FERNANDES em 06/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 08:04

    Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO FERNANDES em 06/10/2020 23:59:59.

  • 10/08/2020 11:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/08/2020 19:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/08/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 16:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/08/2020 16:53

    Juntada de volume

  • 05/03/2020 16:09

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/03/2020 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2018 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2018 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 12:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2018 10:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2018 10:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/09/2017 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 10:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/08/2017 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/RO - Ano IX N. 148 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 15/08/2017

  • 14/08/2017 09:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/07/2017 08:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR A PARTE EXECUTADA, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, DA PENHORA EFETUADA NOS AUTOS.

  • 10/05/2017 09:24

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2016 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2016 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2016 14:31

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 08:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2016 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 13:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2016 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 29/04/2016 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 14/04/2016 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2016 13:07

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2015 14:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 108/2015

  • 05/10/2015 14:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 108/2015

  • 22/07/2015 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2015 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE PELA SRA. MARIA CONCEIÇÃO MOREIRA NIZA FERNANDES.

  • 02/07/2015 19:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO PRECATÓRIA

  • 04/05/2015 18:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C.P. 108/2015

  • 29/04/2015 16:18

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 108/2015

  • 22/04/2015 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2015 16:14

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2015 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/01/2015 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 15:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2014 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/10/2014 10:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

  • 26/09/2014 12:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO

  • 25/09/2014 11:06

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1799/2014-REAVALIAÇÃO

  • 07/08/2014 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 06/08/2014 10:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 06/08/2014 10:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PARTE EXECUTADA OPOR EMBARGOS

  • 04/08/2014 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/08/2014 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2014 08:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/05/2014 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 30/05/2014 09:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 27/05/2014 17:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 27/03/2014 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2014 15:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2014 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 24/02/2014 17:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 14/10/2013 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 12:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2013 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 03/10/2013 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/09/2013 14:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 30/09/2013 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFICIO 1106/2013-1º SRI

  • 13/09/2013 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2013 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/08/2013 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 06/08/2013 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 02/07/2013 11:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/05/2013 15:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - 715/2013

  • 21/05/2013 14:21

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/04/2013 09:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 17/04/2013 17:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 31/01/2013 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2013 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2013 18:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2013 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 18/01/2013 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2013 15:18

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2012 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2012 11:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 13:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2012 14:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2012 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/10/2012 13:42

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2012 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/08/2012 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2012 14:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2012 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2012 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2012 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2012 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 17:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2012 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2012 11:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/01/2012 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/01/2012 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2011 16:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2011 09:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/12/2011 09:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2011 16:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO NOVEMBRO 2011

  • 26/05/2011 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2011 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2011 12:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2011 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 12/05/2011 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 12/05/2011 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 14:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2011 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2011 17:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/03/2011 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2011 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2011 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PUBLICADO NO E-DFJ1 NM. 55 DE 24/03/2011

  • 19/03/2011 11:56

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2011 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2011 08:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2011 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/01/2011 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/01/2011 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA RELATORIO BACENJUD

  • 30/11/2010 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - AGUARDANDO IMPLEMENTAÇAO

  • 25/11/2010 17:22

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2010 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2010 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2010 18:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2010 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 15/09/2010 18:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 15/09/2010 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PROTOCOLO BACENJUD

  • 13/08/2010 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2010 14:18

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 10/08/2010 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PROVIMENTO COGER

  • 30/06/2010 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2010 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 59.

  • 21/05/2010 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 43/2010

  • 21/05/2010 19:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

  • 14/05/2010 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 14/05/2010 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2010 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 03/05/2010 09:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR-JOSE ROBERTO

  • 27/04/2010 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2010 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/04/2010 10:58

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2010 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 08/02/2010 15:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2010 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/11/2009 16:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS P/ SERVIDOR JOSE ROBERTO.

  • 23/11/2009 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/11/2009 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2009 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DJF DA 1ª REGIÃO Nº 003/09, DE 08.10.2009 (IMPRENSA NACIONAL).

  • 06/10/2009 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/09/2009 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/09/2009 08:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2009 13:20

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2009 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 15/05/2009 09:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2009 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 10/02/2009 09:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN

  • 09/02/2009 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2008 16:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - PRAZO DE 30 DIAS

  • 09/12/2008 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - NO DJF Nº 230, DE 09.12.2008.

  • 04/12/2008 10:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 25/11/2008 17:05

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 24/11/2008 17:25

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 17/10/2008 13:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2008 11:33

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2008 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 19/08/2008 14:10

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS ENCAMINHADOS VIA SECAM

  • 18/08/2008 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/08/2008 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2008 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 29/07/2008 08:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2008 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

  • 25/06/2008 08:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS ENVIADOS VIA SECAM

  • 23/06/2008 08:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2008 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2008 10:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP: 0682/2007

  • 06/06/2008 10:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2007 13:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 27/09/2007 13:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 0682/2007 SÃO PAULO

  • 13/08/2007 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2007 10:55

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2007 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA

  • 04/07/2007 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/07/2007 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 22/06/2007 08:23

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR DO INSS

  • 11/06/2007 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 11/06/2007 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2007 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA E-MAIL - MANDADOS

  • 11/05/2007 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2007 13:13

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 0475/2007

  • 02/05/2007 16:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - TIRANDO CÓPIAS P/ ACOMPANHAR MANDADO

  • 10/04/2007 10:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2007 09:09

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2007 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2007 10:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/03/2007 10:34

    INICIAL AUTUADA

  • 21/03/2007 15:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2007

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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