16/03/2021 17:25

Arquivado Definitivamente
16/03/2021 17:25

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
16/03/2021 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/03/2021 23:59.
11/03/2021 01:05

Decorrido prazo de MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA em 10/03/2021 23:59.
17/02/2021 16:52

Juntada de manifestação
11/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0012500-40.2017.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANGELINE ZAMIGNAN DA COSTA - MA14045, ANNANDA NOLETO BASTOS LOPES - MA10078 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS Advogado do(a) AGRAVADO: MARCELO THOMPSON LANDGRAF - RJ82845 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra interlocutória decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência em ação sob procedimento ordinário. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a prolação de sentença no processo acarreta o efeito substitutivo da decisão interlocutória liminar antes nele proferida, como deixam ver os precedentes a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SUPERVENIENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA: PREJUDICIALIDADE. 1.

Conforme consta da decisão recorrida. : "A prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dela oriundo" (Ag.RE 599.922-SP, r.

Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STF) 2.

Não tem sentido prosseguir com o agravo de instrumento para discutir o indeferimento de tutela recursal porque o autor/agravante foi derrotado na causa.

Nesse mesmo sentido: "...na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal..." (EAREsp 488.188-SP, r.

Luis Felipe Salomão, Corte Especial/STJ em 19.11.2015). 3.

Agravo interno da autora desprovido” (AG 0016528-90.2013.4.01.0000, Rel.

Desemb.

Fed.

NOVÉLY VILANOVA, 8ª Turma, e-DJF1 de 07/02/2020). “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO ANTECIPATIVA DE TUTELA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Proferida a sentença no processo originário, não persiste o interesse no julgamento deste agravo interno.

Recurso prejudicado. 2.

Agravo interno da autora não conhecido” (AGTAG 0008779-51.2015.4.01.0000, Rel.

Juiz Federal, convocado, JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/06/2019). “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO INTERNO.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

PERDA DE OBJETO DO RECURSO.

DECISÃO MANTIDA.

PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre ambas. 2. "A superveniente prolação de sentença de mérito na ação principal enseja a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar ou antecipação de tutela, pois estas não representam pronunciamento definitivo, mas provisório, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.

Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.

Súmula n. 83/STJ". (AgInt no AREsp 1318669/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019) 3.

Decisão agravada mantida. 4.

Agravo interno desprovido” (AGA 0050379-91.2011.4.01.0000, Rel; Juiz Federal, convocado, HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 8ª Turma, e-DJF1 de 6/9/2019).

Pontuam esse posicionamento diretrizes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, dentre precedentes outros da jurisprudência da última das referidas Cortes Superiores, o a seguir transcrito por sua ementa: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEGITIMIDADE.

AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO.

PERDA DO OBJETO. 1.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste (agravo). 2.

Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal, circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo especial. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1645981/RJ, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe de 31/03/2020).

Mostra o registro sobre a respectiva movimentação processual que foi proferida sentença na ação sob procedimento ordinário onde prolatada a decisão impugnada no presente recurso, já transitada em julgado, encontrando-se arquivados os respectivos autos.

Em tais condições, não conheço do agravo de instrumento, julgando-o prejudicado, pela perda de seu objeto, nos termos do quanto disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o disposto no artigo 29, inciso XXIII, do RITRF – 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS MOREIRA ALVES Relator
10/02/2021 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/02/2021 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 05:39

Prejudicado o recurso
11/11/2020 02:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 09:53

Conclusos para decisão
30/10/2020 04:12

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 29/10/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:12

Decorrido prazo de MINERACAO VALE DO ARAGUAIA LTDA em 29/10/2020 23:59:59.
17/09/2020 20:47

Juntada de procuração/habilitação
16/09/2020 08:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2020.
16/09/2020 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2020 08:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/09/2020.
16/09/2020 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 14:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2020 00:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/04/2020 00:20

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/04/2020 00:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 00:50

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
11/07/2019 15:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/07/2019 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/07/2019 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
22/04/2019 06:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
22/04/2019 06:41

PROCESSO REMETIDO
16/04/2018 19:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2018 19:02

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:03

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
14/07/2017 19:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/07/2017 19:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/07/2017 19:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
26/05/2017 08:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4217566 CONTRA-RAZOES
23/05/2017 13:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4214424 CONTRA-RAZOES
12/05/2017 13:07

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
12/05/2017 13:04

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
09/05/2017 13:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 329/2017 - FAZENDA NACIONAL
09/05/2017 00:01

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
05/05/2017 13:13

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2017
02/05/2017 19:24

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INTIMANDO A PARTE AGRAVADA PARA CONTRAMINUTA. (DE MERO EXPEDIENTE)
27/04/2017 20:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
27/04/2017 19:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
22/03/2017 19:27

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/03/2017 19:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/03/2017 19:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
22/03/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
16/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

INICIAL • Arquivo

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