TRF1 - 0006496-80.2005.4.01.3500
1ª instância - 2ª Goi Nia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2022 12:44
Arquivado Definitivamente
-
03/05/2022 12:44
Juntada de Certidão
-
30/04/2022 01:44
Decorrido prazo de CLINICA SAO CAMILO LTDA em 29/04/2022 23:59.
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27/04/2022 16:36
Juntada de termo
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04/04/2022 00:50
Publicado Intimação polo ativo em 04/04/2022.
-
02/04/2022 05:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
-
02/04/2022 04:23
Decorrido prazo de IDEON JOSE DE AGUIAR JUNIOR em 01/04/2022 23:59.
-
02/04/2022 04:23
Decorrido prazo de CRISTOVAM DO ESPIRITO SANTO FILHO em 01/04/2022 23:59.
-
01/04/2022 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0006496-80.2005.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLINICA SAO CAMILO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTOVAM DO ESPIRITO SANTO FILHO - GO17324 e IDEON JOSE DE AGUIAR JUNIOR - GO18844 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros Destinatários: CLINICA SAO CAMILO LTDA IDEON JOSE DE AGUIAR JUNIOR - (OAB: GO18844) CRISTOVAM DO ESPIRITO SANTO FILHO - (OAB: GO17324) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 15 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
GOIÂNIA, 31 de março de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJGO -
31/03/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 16:19
Juntada de ato ordinatório
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30/03/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2022 10:24
Juntada de petição intercorrente
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28/03/2022 10:22
Juntada de petição intercorrente
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28/03/2022 10:22
Juntada de petição intercorrente
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25/03/2022 02:40
Publicado Intimação em 25/03/2022.
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25/03/2022 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
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24/03/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PROCESSO: 0006496-80.2005.4.01.3500 IMPETRANTE: CLINICA SAO CAMILO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Aguarde-se o decurso do prazo de 30 (trinta) dias para as partes manifestarem sua conformidade com a migração dos autos físicos digitalizados para o sistema eletrônico PJe, nos termos do art. 14 da Portaria Conjunta Presi/Coger 8768958/2019.
Após, tendo em vista que a sentença proferida nestes autos foi reformada pelo TRF-1ª Região, que julgou indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação (ver acórdão de fls. 237, correspondente às fls. 210 dos autos físicos), intime-se a parte impetrante a indicar conta bancária para efetivação da transferência eletrônica das quantias depositadas judicialmente às fls. 252 da rolagem única, conforme disposto no artigo 2º da ORIENTAÇÃO NORMATIVA COGER - 10134629, de 22/04/2020, a qual fica desde já determinada.
Juntado o respectivo comprovante da transferência, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
I.
Cumpra-se.
Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé).
Jesus Crisóstomo de Almeida JUIZ FEDERAL (assinatura eletrônica) -
23/03/2022 15:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/03/2022 15:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/03/2022 14:59
Processo devolvido à Secretaria
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23/03/2022 14:59
Cancelada a movimentação processual
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22/03/2022 17:56
Juntada de Certidão
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17/03/2022 01:06
Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA em 16/03/2022 23:59.
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17/03/2022 00:42
Decorrido prazo de CLINICA SAO CAMILO LTDA em 16/03/2022 23:59.
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04/02/2022 18:51
Juntada de manifestação
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29/01/2022 17:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2022.
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29/01/2022 17:28
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2022.
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29/01/2022 17:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
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29/01/2022 17:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
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27/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0006496-80.2005.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLINICA SAO CAMILO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTOVAM DO ESPIRITO SANTO FILHO - GO17324 e IDEON JOSE DE AGUIAR JUNIOR - GO18844 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLINICA SAO CAMILO LTDA IDEON JOSE DE AGUIAR JUNIOR - (OAB: GO18844) CRISTOVAM DO ESPIRITO SANTO FILHO - (OAB: GO17324) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
GOIÂNIA, 26 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente) -
26/01/2022 10:05
Processo devolvido à Secretaria
-
26/01/2022 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2022 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2022 09:14
Expedição de Outros documentos.
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26/01/2022 09:12
Juntada de Certidão de processo migrado
-
26/01/2022 09:12
Juntada de volume
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24/01/2022 18:22
MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO FÍSICO MIGRADO PJE DEPÓSITO JUDICIAL
-
24/01/2022 18:21
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PARA MIGRAÇÃO PJE DEPÓSITO JUDICIAL
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07/12/2018 13:20
BAIXA ARQUIVADOS
-
07/12/2018 09:59
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO - Arquivem-se.
-
07/12/2018 09:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Arquivem-se.
-
05/12/2018 14:34
Conclusos para despacho
-
05/11/2018 10:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/10/2018 08:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
29/10/2018 09:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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04/10/2018 14:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ato ordinatório publicado no dia 02/10/2018
-
28/09/2018 16:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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25/09/2018 12:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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25/09/2018 12:55
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista partes requerer o q for interesse
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25/09/2018 12:54
TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDO DO TRF - CERT. TRANS. JULGADO FL. 378
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25/09/2018 12:54
RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDO DO TRF - CERT. TRANS. JULGADO FL. 378
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09/02/2006 15:07
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
08/02/2006 14:44
REMESSA ORDENADA: TRF
-
08/02/2006 14:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2006 15:04
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - CÓPIA DA DECISÃO E CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO DO AGRAVO
-
20/01/2006 15:11
REMESSA ORDENADA: TRF
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21/11/2005 14:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CIRC. EM 1811/2005
-
11/11/2005 14:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/11/2005 18:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/11/2005 18:06
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
08/11/2005 08:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/10/2005 10:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
13/10/2005 17:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
13/10/2005 17:26
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - FAX DA DECISÃO DO AGRAVO
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11/10/2005 12:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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11/10/2005 12:50
RECURSO RECEBIDO
-
11/10/2005 12:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/09/2005 14:13
Conclusos para despacho
-
03/08/2005 12:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AGUARDANDO DECURSO DE PRAZO
-
03/08/2005 08:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/07/2005 09:41
CARGA: RETIRADOS MPF - retirado pelo servidor roberto
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25/07/2005 14:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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25/07/2005 14:18
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/07/2005 15:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
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19/07/2005 15:13
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
08/07/2005 17:27
OFICIO EXPEDIDO
-
07/07/2005 14:06
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
07/07/2005 14:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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30/06/2005 15:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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29/06/2005 16:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
29/06/2005 16:49
OFICIO EXPEDIDO
-
23/06/2005 14:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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17/06/2005 15:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO 122-A, FLS. 53/54
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23/05/2005 10:58
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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20/05/2005 11:58
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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19/05/2005 09:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/04/2005 07:51
CARGA: RETIRADOS MPF
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26/04/2005 09:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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22/04/2005 17:22
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - autor
-
22/04/2005 17:22
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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15/04/2005 12:26
OFICIO REMETIDO CENTRAL
-
15/04/2005 12:26
OFICIO EXPEDIDO
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12/04/2005 08:40
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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08/04/2005 15:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
-
31/03/2005 09:04
Conclusos para decisão
-
31/03/2005 08:44
INICIAL AUTUADA
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30/03/2005 17:17
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/03/2005
Ultima Atualização
01/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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