08/02/2022 04:27

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARROSO em 07/02/2022 23:59.
03/02/2022 03:13

Decorrido prazo de RUI NASCIMENTO BRITO em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 20:15

Publicado Intimação em 25/01/2022.
24/01/2022 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Dir.

Secret. : YULLY CRISTIANO MURER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0012698-96.2017.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RUI NASCIMENTO BRITO e outros Advogado do(a) REU: EDIVALDO SOARES DA SILVA - RO3082 Advogados do(a) REU: ISRAEL FERREIRA DE OLIVEIRA - RO7968, JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES - RO1909 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou :

I- RELATÓRIO RUI NASCIMENTO BRITO e DANIEL RODRIGUES BARROSO, devidamente qualificados nos autos, foram denunciados pela prática dos crimes previstos no art. 55, caput, da Lei 9.605/98 e art. 2º da Lei 8.176/91, c/c 14, II, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal.(...) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de RUI NASCIMENTO BRITO e DANIEL RODRIGUES BARROSO, quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98, em face da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, do CP, e determino que seja concedida vista ao MPF, pelo prazo de 3 dias, acerca da possibilidade de concessão de suspensão condicional do processo, em relação ao crime previsto no art. 2º, caput, da Lei 8.176/91.

Após, voltem conclusos.

P.R.I.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.[03/12/2021]
20/01/2022 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2022 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2022 12:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 02:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/12/2021 23:59.
10/12/2021 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/12/2021 23:59.
07/12/2021 15:23

Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 11:21

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2021 11:21

Juntada de Certidão
03/12/2021 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 11:21

Extinta a punibilidade por prescrição
05/11/2021 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2021 12:49

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/10/2021 17:22

Conclusos para julgamento
04/10/2021 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2021 01:59

Juntada de alegações/razões finais
29/09/2021 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2021 19:07

Expedição de Mandado.
28/09/2021 02:44

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARROSO em 27/09/2021 23:59.
20/09/2021 22:12

Juntada de alegações/razões finais
10/09/2021 19:03

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 19:03

Juntada de Certidão
10/09/2021 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 19:03

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 17:55

Conclusos para despacho
31/08/2021 03:03

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARROSO em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 03:02

Decorrido prazo de RUI NASCIMENTO BRITO em 30/08/2021 23:59.
12/08/2021 15:46

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 15:20

Juntada de alegações/razões finais
04/08/2021 10:49

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2021 10:41

Audiência Instrução e julgamento realizada para 03/08/2021 14:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
04/08/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 16:47

Juntada de Ata de audiência
02/08/2021 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2021 12:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/08/2021 11:33

Juntada de informação
30/07/2021 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2021 10:39

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/07/2021 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 12:15

Juntada de diligência
26/07/2021 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2021 11:51

Juntada de diligência
21/07/2021 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2021 16:06

Expedição de Mandado.
20/07/2021 16:06

Expedição de Mandado.
20/07/2021 15:41

Expedição de Mandado.
20/07/2021 15:31

Expedição de Mandado.
07/07/2021 04:39

Decorrido prazo de RUI NASCIMENTO BRITO em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 03:29

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARROSO em 06/07/2021 23:59.
27/06/2021 18:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 03/08/2021 14:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.
14/06/2021 15:21

Juntada de petição intercorrente
11/06/2021 16:52

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2021 16:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2021 16:52

Juntada de Certidão
11/06/2021 16:52

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 17:28

Conclusos para despacho
23/02/2021 04:01

Decorrido prazo de RUI NASCIMENTO BRITO em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 04:00

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES BARROSO em 22/02/2021 23:59.
18/01/2021 16:01

Juntada de manifestação
13/01/2021 12:36

Juntada de petição intercorrente
08/01/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 17:51

Juntada de Certidão de processo migrado
10/12/2020 17:50

Juntada de Certidão
10/12/2020 17:38

Juntada de Certidão
10/12/2020 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/01/2020 07:05

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.
21/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 6381-19.2016.4.01.4100)
05/12/2019 15:52

Conclusos para despacho
04/12/2019 14:17

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/12/2019 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2019 14:16

Conclusos para despacho
11/11/2019 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) MAND. 406/2019
11/11/2019 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MAND. 605/2019
04/11/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 405
04/11/2019 14:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 404
23/10/2019 16:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/10/2019 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - nº 403
18/10/2019 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2019 17:13

CARGA: RETIRADOS MPF
09/10/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PELO PRAZO DE 5 DIAS.
08/10/2019 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS N. 403, 404, 405 E 406/2019
07/10/2019 17:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/10/2019 17:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AVISO DE RECEBIMENTO DA PM/RO
07/10/2019 17:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A PM/RO
07/10/2019 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 189 EM 07 DE OUTUBRO DE 2019
04/10/2019 12:20

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/10/2019 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/10/2019 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2019 09:42

Conclusos para despacho
12/03/2019 15:55

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RUI NASCIMENTO DE BRITO
08/03/2019 14:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 34
13/02/2019 11:47

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 34/2019
31/01/2019 15:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - n. 34/2019
11/07/2018 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DANIEL RODRIGUES
11/07/2018 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2018 16:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 335
13/06/2018 16:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 336
25/04/2018 10:35

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADOS NS. 335,336/2018
12/01/2018 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 11:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/01/2018 11:01

INICIAL AUTUADA
18/12/2017 12:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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