30/06/2022 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
30/06/2022 11:16

Juntada de Informação
29/06/2022 14:42

Decorrido prazo de ASATUR TURISMO LTDA em 28/06/2022 23:59.
20/05/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 10:53

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:38

Conclusos para despacho
20/05/2022 01:28

Decorrido prazo de ASATUR TURISMO LTDA em 19/05/2022 23:59.
19/05/2022 20:21

Juntada de apelação
19/04/2022 17:05

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 19:21

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 19:21

Juntada de Certidão
18/04/2022 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 19:21

Concedida a Segurança a ASATUR TURISMO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-32 (IMPETRANTE)
14/03/2022 08:29

Conclusos para julgamento
07/03/2022 18:18

Juntada de parecer
07/03/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2022 10:12

Juntada de petição intercorrente
19/02/2022 10:10

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 03:48

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA ANTT em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 03:48

Decorrido prazo de ASATUR TURISMO LTDA em 07/02/2022 23:59.
06/02/2022 16:34

Juntada de Informações prestadas
03/02/2022 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2022 11:18

Juntada de diligência
02/02/2022 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2022 10:39

Expedição de Mandado.
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000347-89.2022.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASATUR TURISMO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONEL DA SILVA FERREIRA - RR2164 POLO PASSIVO:SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA ANTT DECISÃO I.

Trata-se de pedido liminar, em mandado de segurança impetrado por ASATUR TURISMO LTDA contra ato que reputa ilegal e abusivo praticado pelo SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA ANTT, para “(...) determinar que a autoridade impetrada não condicione a análise de requerimentos administrativos da impetrante à comprovação de pagamento de multas administrativas, e para se abster de impedir o exercício da atividade regular a partir de 01/02/2022, até que se conclua análise do requerimento de renovação da sua Autorização”.

Narrou, em apertada síntese, que embora tenha cumprido todas as exigências impostas pela ANTT para a renovação do Termo de Autorização de Serviço Regular – TAR, não o fez no tocante à apresentação de regularidade fiscal junto a Autarquia, que consiste na quitação de débitos com base no art. 11 e 12 da Resolução nº 4.770/2015, o que está impedindo o prosseguimento da análise do seu processo.

Sustenta que a obtenção do TAR condicionada ao pagamento de eventuais tributos é meio coercitivo para o adimplemento por vias transversas, o que, no entanto, é ilegal, uma vez que impõe obrigações não estipuladas em Lei.

A inicial veio acompanhada com procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

A concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

No caso, em juízo de cognição sumária, verifico a plausibilidade do direito vindicado.

Com efeito, no âmbito do TRF 1ª Região, há firme entendimento no sentido de que a exigência de regularidade fiscal para fins de obtenção de autorização de exploração de transporte é ilegal.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ANTT.

LICENÇA OPERACIONAL.

TERMO DE AUTORIZAÇÃO - TAR.

RENOVAÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.

RESOLUÇÃO ANTT N. 4.770/2015.

EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI.

EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DA ANTT.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT em face de sentença que concedeu a segurança que determinou à apelada que se abstenha de exigir da impetrante, a exibição da Certidão Negativa de Dívida Ativa ou Negativa de Débitos e inexistência de multas impeditivas, conforme prevê a da Resolução ANTT nº 4.770/2015 para obtenção do Termo de Autorização para Serviços Regulares TAR. 2.

O entendimento assente neste Tribunal Regional Federal TRF1 é no sentido de ser ilegal a exigência de regularidade fiscal do contribuinte para a prestação de um serviço público pela administração, pois exorbita os limites de seu poder regulamentar. (AC n. 0004007-72.2007.4.01.3800 Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa e-DJF1 de 19.09.2018), (AMS n. 0038989-46.2010.4.01.3400/DF Relator Desembargador Federal Néviton Guedes e-DJF1 de 10.03.2017) entre outros precedentes. 3.

Verifica-se que Resolução ANTT nº 4.770/2015 ao condicionar o cadastramento do Termo de Autorização de Serviço Regular TAR à comprovação do pagamento de multas, extrapolou seu poder regulamentar, revelando-se invasão à competência do legislador.

Precedentes. 4.

Apelação provida. (AMS 1006247-72.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/07/2021) (grifos aditados) Entendo presente, também, o periculum in mora, considerando que, em observância ao disposto no art. 24, §1º da Resolução 4.770/2015 da ANTT, a empresa impetrante, conforme consta da inicial, deverá até o dia 31/01/2022, apresentar à ANTT todos os documentos exigidos para a renovação do ser TAR – Termo de Autorização.

III.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a renovação do TAR da Empresa Impetrante à comprovação de pagamento de multas administrativas, conforme interpretação dada ao caso concreto.

Promova-se a intimação da autoridade via mandado, acompanhado de cópia dessa decisão e dos documentos da impetrante.

Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Após o fim do prazo para as informações, com ou sem manifestação da autoridade apontada como coatora, intime-se o MPF para opinar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art. 12).

Cumpridas todas as diligências, voltem conclusos para sentença.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
24/01/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 14:55

Juntada de Certidão
24/01/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 14:55

Concedida a Medida Liminar
24/01/2022 11:53

Conclusos para decisão
24/01/2022 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
24/01/2022 09:21

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2022 04:43

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2022 04:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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