27/09/2022 02:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 00:35

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS em 22/09/2022 23:59.
16/09/2022 13:24

Juntada de Certidão
09/09/2022 17:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 10:34

Expedição de Mandado.
08/09/2022 10:32

Expedição de Mandado.
08/09/2022 10:08

Expedição de Mandado.
06/09/2022 15:12

Expedição de Carta precatória.
06/09/2022 15:11

Expedição de Carta precatória.
06/09/2022 08:49

Expedição de Mandado.
05/09/2022 13:09

Juntada de embargos de declaração
05/09/2022 12:11

Expedição de Mandado.
05/09/2022 11:34

Juntada de Ofício
05/09/2022 11:22

Juntada de Ofício
31/08/2022 01:59

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 13:44

Juntada de Certidão
30/08/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0000764-89.2017.4.01.3600 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS, MARCO PAULO CHINEZ, GUSTAVO CARPENEDO, FABIANO RENATO BORTOLOTTI, AMARILDO PERIN, MOISES LIMA DA SILVA, RAFAEL WILLIAN SIMISEN, WESLEY CARLOS DE CARVALHO, LEONARDO ELOI FOLLE BERLATTO, MARCELO FERNANDES DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por AMARILDO PERIN, arguindo ilegitimidade de parte.

Requer condenação do Exequente em honorários advocatícios.

Instado a se manifestar, Exequente concorda com exclusão do excipiente e dos demais corresponsáveis e da constrição de bens do imóveis.

Admite-se exceção de pré-executividade em execução fiscal quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, prescrição e decadência; e não demande dilação probatória (Súmula 393, STJ).

Inquestionável ilegitimidade de parte do Excipiente AMARILDO PERIN, ante anuência do credor, bem como dos demais adquirentes, Marcos Paulo Chinez, Gustavo Carpenedo, Fabiano Renato Bortolotti, Moisés Lima da Silva, Rafael Willian Simisen, Wesley Carlos de Carvalho, Leonardo Eli Folle Berlato, Marcelo Ferandes, dos imóveis que geraram os débitos de ITR, ora em cobrança.

Isto posto ACOLHO a presente exceção de pré-executividade, RECONHEÇO a ilegitimidade de parte de AMARILDO PERIN (CPF *18.***.*90-00) e dos demais corresponsáveis: MARCOS PAULO CHINEZ (CPF *72.***.*83-54); GUSTAVO CARPENEDO (CPF *37.***.*06-64); FABIANO RENATO BORTOLOTTI (CPF *32.***.*49-91); MOISÉS LIMA DA SILVA (CPF *26.***.*83-72); RAFAEL WILLIAN SIMISEN (CPF *67.***.*53-02); WESLEY CARLOS DE CARVALHO (CPF *32.***.*94-72); LEONARDO ELOI FOLLE BERLATTO (CPF *42.***.*39-60) e MARCELO FERNADES (CPF *81.***.*86-15), JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, CPC, fazendo-o por sentença para que surta os efeitos legais (art. 925, CPC).

Condeno o Exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, V, CPC ("É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade" - AC 0019889-37.2012.4.01.3400/DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 12/05/2017).

Levantem-se constrições dos seguintes imóveis, oficiando-se a serventia, com urgência e via malote digital: 1º CRI de Brasnorte/MT: matrículas nº 5.816; 5.817; 5.137; 5.127; 5.128; 5.139; 5.140 e 5.141.

Retifique-se o polo passivo.

DEMAIS ATOS: OFICIE-SE, novamente e sob pena de desobediência (ID 1195337761 - só atesta registro no imóvel matrícula 18.499), para registro de penhora do seguinte imóvel (propriedade de Fernanda Costa Marques Saldanha): 1º OFÍCIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT: IMÓVEL MATRÍCULA Nº 21.647 (ID 1033336764); Expeça-se mandado de avaliação e intimação (LEF, art. 16) e carta precatória: imóvel matriculado sob 91.301 (2º Ofício de Cuiabá/MT - ID 1033336766): Condomínio Residencial Breeze Housing, Rua das Brisas (antiga Rua G), nº 184, esquina com Rua Ozair Pifânio e Rua Florinda Negão, Loteamento Jardim Bom Clima, Bairro Despraiado - Casa nº 01 - edificada no lote de terreno sob nº 01 da Rua das Águas, com área total de 231,52 m²; imóvel matriculado sob nº 90.908 (2º Ofício de Cuiabá/MT - ID 1033336765): Condomínio Alphagarden, Jardim Panorama, lotes 21 e 22 do Setor 04, denominados Área "A" Remembrada, com 720 m²; CARTA PRECATÓRIA para Comarca de Juína/MT, para avaliação dos imóveis matriculados sob nº 8.442; 8.690; 8.709 e 9.678 (1º CRI de Juína/MT): ID 1033336755; 1033336758; 1033336759; 1033336760 CARTA PRECATÓRIA para Comarca de Tangará da Serra/MT, para avaliação dos imóveis matriculados sob nº 18.499 e 21.467 (1º CRI de Tangará da Serra): ID 1033336764 e 1033336764 Intimação da Executada Fernanda Costa Marques Saldanha Elias (CPF *31.***.*35-53) e cônjuge Carlos Alberto Elias Júnior (CPF *83.***.*19-34), ambos residentes e domiciliados à Avenida Arquiteto Helder Candia, º 3.000, casa 04, Condomínio Country, Cuiabá/MT.

Intime-se.

Oficie-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal
29/08/2022 19:53

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 19:53

Juntada de Certidão
29/08/2022 19:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 19:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 19:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 19:53

Acolhida a exceção de pré-executividade
23/08/2022 12:23

Juntada de Certidão
08/07/2022 10:30

Juntada de Certidão
07/07/2022 09:44

Juntada de Certidão
27/06/2022 13:00

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:55

Juntada de resposta
17/06/2022 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 17:22

Juntada de ato ordinatório
17/06/2022 16:00

Juntada de exceção de pré-executividade
17/06/2022 11:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 10:05

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2022 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 17:25

Conclusos para decisão
13/06/2022 17:25

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 17:25

Cancelada a movimentação processual
01/06/2022 12:30

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:24

Juntada de Certidão
25/05/2022 12:52

Juntada de Certidão
23/05/2022 17:30

Juntada de manifestação
19/05/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 15:00

Juntada de Ofício
17/05/2022 14:57

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 15:25

Juntada de informação
19/04/2022 16:17

Conclusos para decisão
19/04/2022 12:21

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 01:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:41

Decorrido prazo de FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS em 14/03/2022 23:59.
26/01/2022 10:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2022.
26/01/2022 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000764-89.2017.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDA COSTA MARQUES SALDANHA ELIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CUIABÁ, 24 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
24/01/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 15:19

Juntada de Certidão de processo migrado
24/01/2022 15:19

Juntada de volume
12/01/2022 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/12/2021 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2021 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2021 09:55

Conclusos para despacho
09/11/2021 14:56

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
06/10/2020 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2020 14:00

Conclusos para despacho
17/03/2020 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2020 18:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO
06/03/2020 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2020 13:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital-26/02/2020 pagto-04/03/2020
12/12/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
10/12/2019 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
25/11/2019 17:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
25/11/2019 16:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
04/11/2019 17:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
30/10/2019 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2019 14:29

Conclusos para despacho
12/06/2019 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2019 18:08

Conclusos para despacho
12/03/2019 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/07/2018 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2018 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2018 17:01

Conclusos para despacho
05/07/2018 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2018 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2018 16:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/06/2018 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/02/2018 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2018 14:29

Conclusos para despacho
27/06/2017 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2017 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME RDCC
13/06/2017 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - RDCC
12/06/2017 17:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE - RDCC
19/05/2017 14:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/02/2017 16:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/02/2017 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2017 13:15

Conclusos para despacho
26/01/2017 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2017 17:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/01/2017 17:35

INICIAL AUTUADA
19/01/2017 15:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2017

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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