03/10/2022 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 01:41

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MARRUAZ RODRIGUES em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 01:41

Decorrido prazo de ALESSON LOPES DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
26/08/2022 12:44

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
16/08/2022 17:10

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 17:25

Juntada de Certidão
15/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:25

Recurso Especial não admitido
15/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ALESSON LOPES DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:15

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MARRUAZ RODRIGUES em 14/06/2022 23:59.
13/05/2022 11:14

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 09:48

Juntada de petição intercorrente
11/05/2022 20:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
11/05/2022 20:50

Conclusos para admissibilidade recursal
11/05/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 20:50

Juntada de certidão de processo migrado
11/05/2022 20:50

Juntada de volume
11/05/2022 20:49

Juntada de volume
09/05/2022 17:20

Juntada de volume
28/04/2022 15:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2022 14:48

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/04/2022 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/04/2022 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/04/2022 10:21

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/04/2022 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929073 CONTRA-RAZOES
26/04/2022 14:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
12/04/2022 10:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/04/2022 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928640 RECURSO ESPECIAL
11/04/2022 15:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/04/2022 10:29

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
01/04/2022 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928289 PETIÇÃO
01/04/2022 12:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
25/03/2022 10:33

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/03/2022 16:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 07/03/2022, DISPONIBILIZADO EM 04/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ASSALTO A CAMINHÃO DOS CORREIOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

TRANSPORTE DE VALORES.

MERCADORIAS COM VALOR ECONÔMICO E LIQUIDEZ.

INCIDÊNCIA DA MAJORANTE.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

O crime de associação criminosa (art. 288 CP), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos estabilidade ou permanência do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, uma associação passageira e eventual.

A associação, crime autônomo em relação aos fins visados, deve ser demonstrada independentemente da eficácia dos seus objetivos, o que não se dá no caso dos autos, cujas provas demonstram apenas que os acusados agiram em coautoria. 2.

Os fundamentos considerados pela sentença para majorar a pena-base em razão das circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade e às consequências do crime não merecem ajustes, devendo ser mantida a pena-base no mesmo patamar estabelecido pela sentença, com ressalva apenas à pena de multa, que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 3.

A pena do crime de roubo é majorada se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância, sendo que o termo transporte de valores deve abranger outros produtos de valor econômico.

Hipótese em que a vítima fazia o transporte de mercadorias pertencentes aos Correios, com evidente valor econômico e liquidez, que poderiam ser facilmente negociadas e convertidas em pecúnia. 4.

Nos delitos de roubo com emprego de arma de fogo, a ausência da apreensão do artefato e a impossibilidade de realização de perícia não podem afastar a causa de aumento de pena, quando existirem nos autos outros elementos que demonstrem sua efetiva utilização no crime, o que não ocorreu na espécie, uma vez que o depoimento da vítima prestado na fase investigatória não foi ratificado em juízo, nem houve confirmação por nenhum outro meio de prova apto a demonstrar a efetiva utilização da arma na ação delituosa. 5.

Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida.

Provimento parcial da apelação dos acusados.

Deferimento do pedido de justiça gratuita.

Decide a Turma dar parcial provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 1º de fevereiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
03/03/2022 20:20

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/03/2022 -
25/02/2022 17:55

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO À ORIGEM O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
08/02/2022 18:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
08/02/2022 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
03/02/2022 18:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/02/2022 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
01/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento às apelações
01/02/2022 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
21/01/2022 14:38

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 21/01/2022 E DISPONIBILIZADA EM 20/01/2022.
20/01/2022 16:56

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 4/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
20/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 19 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
19/01/2022 15:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/02/2022
05/07/2021 12:13

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
05/07/2021 12:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/07/2021 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOR
01/07/2021 18:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/07/2021 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
02/09/2019 18:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/09/2019 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
02/09/2019 08:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
30/08/2019 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4793914 PARECER (DO MPF)
30/08/2019 10:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/07/2019 09:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
25/07/2019 14:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4772162 CONTRA-RAZOES
25/07/2019 14:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4772163 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
24/07/2019 11:32

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/07/2019 08:33

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
15/07/2019 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
15/07/2019 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
10/07/2019 16:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/07/2019 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/07/2019 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/07/2019 15:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4762548 PETIÇÃO
08/07/2019 12:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/06/2019 18:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/06/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2019

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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