TRF1 - 0003208-98.2017.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL DE OLIVEIRA PORTELA

CPF *15.***.*64-04

Advogados

JOSE ALFREDO FRAGOSO

OAB: 21424/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003208-98.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANOEL DE OLIVEIRA PORTELA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALFREDO FRAGOSO - GO21424 D E S P A C H O Transitada, em 11/10/2021, a sentença absolutória prolatada em favor do Sr.

    Manoel de Oliveira Portela e levados a efeito a quase integralidade das providências finais que consigna, o arquivamento dos autos pende da restituição da fiança ao absolvido.

    Declinada a competência em favor deste Juízo, inobservou-se a cautela, pelo então r.

    Juízo de origem, em disponibilizar-nos a quantia vinculada aos autos, à época, nº 163.929-48.2015.8.09.0168, em trâmite na 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás/GO.

    De sorte a facilitar o trânsito do numerário, deliberei, em 28/01/2022, a abertura da conta judicial 3258 / 005 / 8640.4334-4 e a expedição de ofício, ao r.

    Juízo de origem solicitando a transferência dos recursos.

    Em que pesem as habituais cortesia e diligência com que fomos atendidos pelo r.

    Juízo da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás/GO, com a abertura do PROAD 202202000317936, por razões que nos são alheias, até a presente data, decorridos mais de 5 meses de nossa solicitação, vemo-nos impossibilitados de restituir a verba a quem por direito.

    Decerto não nos passam despercebidos os requisitos de compliance reclamados por procedimentos orçamentários e financeiros a serem observados pela Unidade responsável, a consumir considerável tempo à finalização da providência.

    Contudo, sensível à condição social do absolvido e à importância que a restituição possa ter para seu orçamento familiar, socorro-me à percepção de que o tempo decorrido para a realização da transferência avança para além da razoabilidade.

    Assim, determino seja reiterado ofício ao r.

    Juízo da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas/GO para que, sob o regular concurso que o notabiliza, seja transferida a fiança ainda sob sua custódia.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 20 de setembro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 02/08/2022 14:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 14:25

    Cancelada a conclusão

  • 28/07/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 03:16

    Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA PORTELA em 11/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 02:58

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/07/2022 23:59.

  • 29/06/2022 01:17

    Publicado Despacho em 28/06/2022.

  • 29/06/2022 01:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 28/06/2022 08:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003208-98.2017.4.01.3502 DESPACHO Tendo em vista a certidão retro (id.1166193768), reitere-se ofício e/ou atualize-se a data do expediente, promovendo-se, em seguida, a expedição.

    Anápolis/GO, 24 de junho de 2022. (assinado digitalmente) ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 24/06/2022 17:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 17:36

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 17:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 17:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2022 00:50

    Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA PORTELA em 22/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 00:36

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/02/2022 23:59.

  • 17/02/2022 00:36

    Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA PORTELA em 16/02/2022 23:59.

  • 16/02/2022 01:05

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/02/2022 23:59.

  • 08/02/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 08:01

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 04:12

    Publicado Despacho em 01/02/2022.

  • 03/02/2022 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

  • 02/02/2022 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 14:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003208-98.2017.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANOEL DE OLIVEIRA PORTELA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ALFREDO FRAGOSO - GO21424 D E S P A C H O Malgrado o declínio de competência para este Juízo, observo que os autos não registram a transferência, pelo Juízo de origem, do importe referente ao recolhimento de fiança comprovado pelo documento sob ID 541.821.088 - fl. 69.

    Determino, assim, as seguintes providências: 1) Oficie-se a agência da CEF que assiste esta Subseção Judiciária a abrir conta judicial vinculada a este processo; 2) Oficie-se o r.

    Juízo da 2ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás/GO para que transfira o valor depositado a título de fiança e seus eventuais acréscimos para a conta judicial supramencionada; 3) Disponibilizado o numerário pelo Juízo de Águas Lindas de Goiás/GO, devolva-o ao Sr.

    José Alfredo Fragoso à crédito da conta informada na certidão sob ID 891.073.047; 4) Oficie-se a Receita Federal do Brasil para ciência da decisão que deliberou pela destruição dos cigarros apreendidos, municiando o expediente com cópias dos documentos sob ID 541.821.088, fls. 22 e 55. À oportunidade, oriente-se a autoridade fiscal a encaminhar a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o Termo de Destruição das mercadorias ilegais.

    Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos definitivamente.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 28/01/2022 16:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/01/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2022 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/01/2022 16:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2022 16:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/01/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 11:07

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2021 02:44

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.

  • 12/10/2021 01:29

    Decorrido prazo de JOSE ALFREDO FRAGOSO em 11/10/2021 23:59.

  • 28/09/2021 14:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2021 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/09/2021 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/08/2021 17:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/08/2021 17:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/07/2021 12:37

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2021 14:00

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2021 02:43

    Decorrido prazo de MANOEL DE OLIVEIRA PORTELA em 28/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 16:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/05/2021 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 14:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/05/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:32

    Juntada de volume

  • 06/05/2021 19:45

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/05/2021 19:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2021 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2021 09:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO

  • 05/02/2021 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2021 12:49

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/02/2021 12:48

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 04/02/2021 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 13:20

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 19/01/2021 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2021 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2020 11:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/04/2020 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - EM 16/04/2020, NO E-DJF1 Nº 68

  • 22/04/2020 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/04/2020 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 17/03/2020 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/03/2020 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2020 17:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2020 17:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2019 15:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 18/11/2019 14:12

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/11/2019 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 13:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/07/2019 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 130 de 17/07/2019

  • 30/07/2019 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/07/2019 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/07/2019 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2019 16:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) Refere-se a CP nº 74/2018 juntada. Fase lançada nesta data para regularizar movimentação

  • 10/04/2019 16:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) Refere-se a CP nº 74/2018 juntada. Fase lançada nesta data para regularizar movimentação.

  • 10/04/2019 15:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Refere-se a CP nº 70/2017. Faze lançada nesta data para regularizar a movimentação de Carta Precatoria

  • 10/04/2019 14:59

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 05/04/2019 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSÉ RONALDO

  • 26/03/2019 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2019 17:57

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/03/2019 13:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2018 17:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/11/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 18:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REF. CP Nº 75/2018

  • 05/09/2018 18:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 01 - INTERROGATÓRIO

  • 03/09/2018 18:22

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/08/2018 15:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/08/2018 15:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/08/2018 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2018 15:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO DR. JOSÉ RONALDO

  • 22/08/2018 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2018 13:41

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/08/2018 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 155 de 22/08/2018

  • 22/08/2018 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/08/2018 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/08/2018 19:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/08/2018 19:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) REF. CP Nº 75/2018

  • 13/08/2018 19:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REF. Nº 74/2018

  • 09/08/2018 19:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/08/2018 18:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 13:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/07/2018 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2018 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2018 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2018 14:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO

  • 12/06/2018 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2018 18:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/06/2018 18:58

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/06/2018 15:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2018 15:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - certidão

  • 08/06/2018 15:45

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/06/2018 15:45

    OFICIO EXPEDIDO - expedido no dia 05/06/2018

  • 08/06/2018 15:45

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - encaminhados no dia 05/06/2018

  • 06/06/2018 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 101 de 07/06/2018

  • 06/06/2018 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/06/2018 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/06/2018 17:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Devolução da CP 44/2018, juntada aos autos no dia 14 de maio de 2018. Lançamento para regularização do relatório de inspeção

  • 01/06/2018 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 97 de 01/06/2018

  • 01/06/2018 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/05/2018 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/05/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/05/2018 14:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2018 17:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/05/2018 17:14

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 15/05/2018 13:10

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2018 17:44

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/05/2018 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 14:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/2018 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2018 14:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/04/2018 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2018 17:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N 44/2018

  • 18/04/2018 17:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 43/2018

  • 02/04/2018 14:37

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 02/04/2018 14:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2018 14:41

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2018 14:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REFERENTE A CP N° 70/2017

  • 08/03/2018 17:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (3ª)

  • 09/01/2018 16:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 06/11/2017 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2017 14:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 26/09/2017 14:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/09/2017 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2017 17:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/07/2017 17:56

    INICIAL AUTUADA

  • 28/06/2017 17:09

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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