12/04/2022 17:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
12/04/2022 17:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/04/2022 12:02

Juntada de Informação
02/04/2022 00:26

Decorrido prazo de VICTOR GONZALES SANTOS em 01/04/2022 23:59.
26/03/2022 17:33

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 00:12

Publicado Intimação em 17/03/2022.
17/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1013461-66.2019.4.01.3500 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) - PJe RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: VICTOR GONZALES SANTOS RELATOR: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito por ele interposto. É o breve relato.

Decido.

Por força do art. 1.022, I, II e III, do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando se verifica obscuridade ou contradição, no provimento jurisdicional embargado, bem como nos casos em que há omissão relacionada à matéria sobre a qual o pronunciamento jurisdicional era necessário e, ainda, para corrigir erro material.

O acórdão embargado é datado de 10/02/2022.

O Ministério Público Federal foi regularmente intimado e teve ciência do acórdão em 17/02/2022.

Assim, o prazo para opor embargos de declaração teve início no dia 18/02/2022 (sexta-feira), atingindo o termo final em 24/02/2022 (quinta-feira), nos termos do art. 83, §1º da Lei 9.099/95.

Como os Embargos de Declaração foram opostos no dia 02/03/2022, resta clara a inobservância do prazo legal, estando ausente um dos pressupostos de admissibilidade dos Embargos de Declaração: a sua tempestividade.

Ressalte-se que a inadmissão pode ser feita por decisão monocrática, considerando a disposição constante do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que assim preceitua: “Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelo MPF.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

Goiânia, 14/03/2022.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator
15/03/2022 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/03/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 15:28

Não conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (RECORRENTE)
08/03/2022 14:48

Conclusos para julgamento
05/03/2022 01:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/03/2022 23:59.
02/03/2022 10:17

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:44

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (RECORRENTE) e não-provido
10/02/2022 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2022 17:31

Juntada de Certidão de julgamento
01/02/2022 04:02

Decorrido prazo de VICTOR GONZALES SANTOS em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 01:11

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2022.
25/01/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 21 de janeiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: VICTOR GONZALES SANTOS O processo nº 1013461-66.2019.4.01.3500 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 10-02-2022 Horário: 14:00 Local: 2ª TR/GO -
21/01/2022 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 18:59

Incluído em pauta para 10/02/2022 14:00:00 2ª TR/GO.
17/01/2022 13:52

Conclusos para julgamento
17/01/2022 08:51

Recebidos os autos
17/01/2022 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
14/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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