TRF1 - 0002363-15.2017.4.01.4101

1ª instância - 2ª Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO VANDERLEI BECKER

CPF *36.***.*56-87

VALERIA SILVEIRA DA CRUZ

CPF *62.***.*19-49

EDSON DE ALMEIDA

CPF *63.***.*20-49

Advogados

ALESSANDRO JACARANDA JOVE

OAB: 4247/MT

CPF *24.***.*88-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUSTICA PUBLICA

DEONIZIA KIRATCH

CPF *06.***.*50-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2022 09:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2022 16:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 16:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/10/2022 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 18:18

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 18:44

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2022 12:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 14:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2022 01:57

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 15:02

    Juntada de laudo de avaliação/reavaliação

  • 26/04/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 16:02

    Juntada de resposta

  • 03/02/2022 03:28

    Decorrido prazo de VALERIA SILVEIRA DA CRUZ em 31/01/2022 23:59.

  • 02/02/2022 12:11

    Juntada de documentos diversos

  • 31/01/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 10:27

    Decorrido prazo de SERGIO VANDERLEI BECKER em 28/01/2022 23:59.

  • 31/01/2022 10:27

    Decorrido prazo de EDSON DE ALMEIDA em 28/01/2022 23:59.

  • 26/01/2022 02:53

    Juntada de resposta

  • 23/01/2022 15:48

    Publicado Decisão em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 15:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 14/01/2022 16:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VALERIA SILVEIRA DA CRUZ, SERGIO VANDERLEI BECKER, EDSON DE ALMEIDA DECISÃO A Polícia Federal representou pela ALIENAÇÃO ANTECIPADA da aeronave RV-10, matrícula nº 091210, ano 2009, apreendida em 14/08/2015 pela Polícia Federal, visando a preservação do bem.

    Intimado, o MPF manifestou-se favoravelmente (ID 883398064) à alienação e pugnou pela intimação da Autoridade Policial a fim de prestar esclarecimentos quanto à liberação da aeronava à empresa Amazonjump, Avião, Esportes e Turismo Eireli-ME. É o relatório.

    Decido.

    A manutenção de bens dessa natureza em depósito é custosa para o Estado e, inevitavelmente, acarretará sua desvalorização e deterioração, em razão da má conservação e do decurso do tempo.

    A alienação antecipada, no presente caso, não trará prejuízo às partes, pois, caso o réu seja absolvido, fará jus à devolução dos valores e, caso haja pena de perdimento, a União se beneficiará, sem haver desvalorização do bem.

    Assim, é cabível a alienação antecipada com fulcro no artigo 144-A do Código de Processo Penal.

    Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução Nº 356 de 27/11/2020, que dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais, podendo o juiz criminal aderir ao procedimento de alienação do MJSP.

    Ante o exposto, a) DEFIRO a alienação antecipada da aeronave, a ser realizada pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD. b) A Secretaria deste Juízo deverá promover os atos necessários à alienação do bem, conforme a sistemática apresentada nos termos do art. 5º da Resolução Nº 356 de 27/11/2020 e seus parágrafos. c) EXPEÇA-SE ofício às Secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle, para que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas quando da apreensão, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 356 de 27/11/2020. d) TRASLADE-SE cópia desta decisão à ação penal/inquérito correspondentes e associem-se os autos. e) SUSPENDAM-SE os presentes autos até a efetiva alienação do bem. f) INTIME-SE a Delegacia de Polícia Federal de Ji-Paraná/RO para que no prazo de 05 dias apresente esclarecimentos a respeito da informação (ID 713819964). g) Ciência ao Ministério Público Federal. h) OFICIE-SE ao juízo deprecante para ciência.

    Cumpram-se.

    Ji-paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    GUSTAVO BAIÃO VILELA Juiz Federal

  • 13/01/2022 18:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 18:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2022 18:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/01/2022 18:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/01/2022 18:21

    Outras Decisões

  • 13/01/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 11:44

    Juntada de manifestação

  • 10/01/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/01/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 10:26

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 22/09/2021 17:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2021 17:21

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 14:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/09/2021 12:37

    Juntada de manifestação

  • 03/09/2021 12:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2021 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 14:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2021 14:06

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 24/08/2021 02:43

    Decorrido prazo de Detran de Ji-Paraná em 23/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2021 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2021 12:08

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 19:08

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2021 15:43

    Outras Decisões

  • 03/08/2020 17:12

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 13:46

    Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório

  • 16/07/2020 17:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/07/2020 17:13

    Juntada de Certidão.

  • 08/06/2020 06:15

    Decorrido prazo de EDSON DE ALMEIDA em 04/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 06:15

    Decorrido prazo de VALERIA SILVEIRA DA CRUZ em 04/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 06:15

    Decorrido prazo de SERGIO VANDERLEI BECKER em 04/06/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 18:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/05/2020.

  • 08/05/2020 18:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/05/2020 18:01

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 17:07

    Juntada de Certidão.

  • 30/04/2020 15:05

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/04/2020 12:53

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2020 12:49

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2020 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2020 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2020 11:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 30/04/2020 11:40

    Juntada de volume

  • 30/04/2020 10:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/03/2020 12:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 11/03/2020 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDEM DE ENTREGA DE BEM

  • 09/03/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 16:05

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2020 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2019 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA

  • 10/12/2019 10:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/12/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 10/12/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 10/12/2019 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 03/12/2019 14:47

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - edital assinado para o leilão expedido para o leilão rondonia.

  • 03/12/2019 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/12/2019 14:45

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

  • 25/11/2019 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2019 14:08

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebido edital do leilão

  • 05/11/2019 14:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - intimação da leiloeira

  • 29/10/2019 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - alienação dos bens

  • 18/10/2019 12:52

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/08/2019 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - q

  • 01/08/2019 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/2019 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/07/2019 14:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2019 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2019 13:18

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

  • 18/06/2019 13:50

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2019 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/05/2019 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2019 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/05/2019 15:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2019 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

  • 14/05/2019 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 14/05/2019 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 06/05/2019 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/05/2019 17:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 06/05/2019 17:56

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

  • 06/05/2019 17:56

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 16/04/2019 12:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/04/2019 17:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação de leiloeira

  • 01/04/2019 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - leilão

  • 31/01/2019 17:31

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2018 13:11

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2018 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/08/2018 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/08/2018 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2018 12:16

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2018 13:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2018 14:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/05/2018 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 09:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2018 14:55

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao deprecante

  • 16/05/2018 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2018 12:51

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 17:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 29/11/2017 10:16

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 10/11/2017 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/11/2017 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2017 07:58

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2017 12:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/07/2017 12:36

    INICIAL AUTUADA

  • 29/06/2017 13:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2017

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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