02/08/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 13:03

Juntada de Certidão
02/08/2023 12:00

Processo Reativado
02/08/2023 12:00

Recebidos os autos
04/05/2023 08:51

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem
04/05/2023 08:51

Juntada de Informação
04/05/2023 08:51

Juntada de Certidão
04/05/2023 08:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/05/2023 00:01

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 03/05/2023 23:59.
05/03/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
05/03/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 09:38

Outras Decisões
16/05/2022 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
16/05/2022 09:16

Conclusos para admissibilidade recursal
14/05/2022 03:15

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/05/2022 23:59.
12/04/2022 00:42

Decorrido prazo de DENILSON SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.
30/03/2022 13:46

Juntada de Certidão
21/03/2022 00:01

Publicado Intimação em 21/03/2022.
19/03/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014380-16.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: DENILSON SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014380-16.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: DENILSON SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 21/02/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
17/03/2022 17:19

Documento entregue
17/03/2022 17:19

Expedição de Comunicação entre instâncias.
17/03/2022 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 12:39

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e provido
22/02/2022 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2022 15:11

Juntada de Certidão de julgamento
04/02/2022 01:53

Decorrido prazo de DENILSON SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 00:02

Publicado Intimação de pauta em 27/01/2022.
27/01/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de janeiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT , .

AGRAVADO: DENILSON SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA , .

O processo nº 1014380-16.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21/02/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
25/01/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 12:14

Incluído em pauta para 21/02/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
20/09/2021 14:03

Conclusos para decisão
20/09/2021 12:56

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
20/09/2021 12:56

Juntada de Certidão
31/08/2021 00:54

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 30/08/2021 23:59.
06/07/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 11:01

Outras Decisões
04/06/2021 10:39

Conclusos para admissibilidade recursal
04/06/2021 10:38

Juntada de Certidão
04/06/2021 10:29

Juntada de Certidão
15/12/2020 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
15/12/2020 07:37

Juntada de Certidão
15/12/2020 07:37

Juntada de Informação
11/11/2020 17:55

Juntada de Certidão
06/10/2020 07:16

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 05/10/2020 23:59:59.
10/08/2020 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 18:03

Recurso especial admitido
10/08/2020 16:25

Conclusos para decisão
08/08/2020 08:11

Decorrido prazo de DENILSON SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 07/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 17:24

Juntada de Certidão
15/07/2020 19:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
15/07/2020 19:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
23/05/2020 04:30

Decorrido prazo de DENILSON SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:34

Publicado Intimação em 04/05/2020.
06/04/2020 16:29

Juntada de Certidão
03/04/2020 11:19

Juntada de Recurso especial
03/04/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 12:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 12:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 12:22

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/04/2020 12:22

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 12:20

Juntada de Certidão
25/10/2019 12:33

Conhecido o recurso de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.***.***/0001-77 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2019 15:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2019 17:14

Juntada de Certidão
27/08/2019 15:51

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/08/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 11:07

Incluído em pauta para 30/09/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
23/05/2019 17:12

Conclusos para decisão
23/05/2019 02:05

Decorrido prazo de DENILSON SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 22/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 11:48

Juntada de Certidão
14/02/2019 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2018 00:32

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 13/11/2018 23:59:59.
11/10/2018 00:29

Decorrido prazo de DENILSON SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA em 10/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 17:00

Juntada de Certidão
17/09/2018 13:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2018 13:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2018 13:19

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/09/2018 13:18

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2018 13:54

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2018 12:32

Conclusos para decisão
01/06/2018 12:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/06/2018 12:32

Juntada de Informação de Prevenção.
28/05/2018 10:31

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2018 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
18/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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