TRF1 - 0002154-74.1997.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

OLHAR.COM LTDA - EPP

CNPJ: 00.063.762/0001-37

RODRIGO INFANTE ADVOCACIA ASSOCIADA

CNPJ: 01.336.008/0001-96

VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP

CNPJ: 01.648.339/0001-61

Advogados

MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO

OAB: 52978/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 10:03

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 10:03

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/08/2022 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 04:06

    Decorrido prazo de RODRIGO INFANTE ADVOCACIA ASSOCIADA em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 04:04

    Decorrido prazo de VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 03:33

    Decorrido prazo de OLHAR.COM LTDA - EPP em 08/08/2022 23:59.

  • 07/07/2022 19:22

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 11:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 00:51

    Decorrido prazo de OLHAR.COM LTDA - EPP em 14/06/2022 23:59.

  • 18/05/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 12:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 11:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/03/2022 01:11

    Decorrido prazo de VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP em 23/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 01:10

    Decorrido prazo de OLHAR.COM LTDA - EPP em 23/03/2022 23:59.

  • 24/03/2022 01:09

    Decorrido prazo de RODRIGO INFANTE ADVOCACIA ASSOCIADA em 23/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 01:07

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA em 15/03/2022 23:59.

  • 27/01/2022 11:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/01/2022 08:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2022.

  • 27/01/2022 08:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 26/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0002154-74.1997.4.01.3801 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VITA ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO VIEIRA BRANDAO FILHO - MG52978 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 25 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 25/01/2022 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/01/2022 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 19:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/01/2022 19:22

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 18:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/12/2021 09:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/12/2021 10:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA SALDO ATUALIZADO DE CONTA PARA TRANSFERÊNCIA/CONVERSÃO/ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2021 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2021 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2021 13:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/05/2021 15:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - DEPOSITOS JUDICIAIS PENDENTES DE LEVANTAMENTO1998

  • 12/05/2021 15:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2020 12:22

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - DESARQUIVADOS PARA DAR DESTINAÇÃO AOS DEPOSITOS JUDICIAIS PENDENTES

  • 25/02/2011 14:57

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 25/02/2011 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2011 14:21

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 08/02/2011 13:30

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 24/01/2011 16:49

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 17/12/2010 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2010 16:31

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2010 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2010 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2010 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2010 08:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2010 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA PFN

  • 27/10/2010 18:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2010 18:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/10/2010 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2010 17:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/10/2010 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2010 14:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2010 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/08/2010 17:44

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2010 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2010 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2010 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2010 11:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2010 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2010 11:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2010 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 18:09

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/07/2010 15:17

    OFICIO EXPEDIDO - OF CONVERSÃO

  • 13/07/2010 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2010 12:31

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2010 12:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 19/05/2010 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFERIR

  • 23/04/2010 18:27

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 23/04/2010 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2010 15:36

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2010 12:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2010 10:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2010 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2010 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/02/2010 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2010 16:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BRUNO

  • 27/01/2010 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/01/2010 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2010 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 27/01

  • 02/12/2009 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/12/2009 15:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/09/2009 18:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/09/2009 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/08/2009 13:15

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2009 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/08/2009 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2009 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2009 09:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LEONARDO

  • 15/07/2009 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/07/2009 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2009 18:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - 15/07 PUB

  • 30/06/2009 18:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2009 18:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/06/2009 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/06/2009 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2009 14:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2009 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2009 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2009 16:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2009 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/05/2009 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/05/2009 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - PUB 20/5

  • 30/04/2009 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2009 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2009 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/04/2009 14:44

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 30/04/2009 14:44

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/03/2005 09:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 169. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 16/2005

  • 18/03/2005 09:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 16/2005

  • 17/02/1999 15:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 169

  • 11/02/1999 14:45

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/12/1998 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 09/01/99

  • 09/12/1998 12:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/12/1998 12:17

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/11/1998 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/1998 17:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/1998 17:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/10/1998 17:05

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO

  • 29/10/1998 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/1998 17:05

    Conclusos para despacho

  • 11/09/1998 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/1998 14:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/1998 18:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/07/1998 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP.18.07.98

  • 13/07/1998 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - exp.18.07.98

  • 25/06/1998 18:58

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 13/11/1997 18:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/11/1997 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/1997 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/1997 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/10/1997 14:02

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 30/10/1997 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL : MANDADO / OFICIO DEVOLVIDO

  • 10/10/1997 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/1997 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL : MANDADO / OFICIO DISTRIBUIDO - OFICIO

  • 26/09/1997 12:32

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 25/09/1997 18:43

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

  • 18/09/1997 12:08

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - REMET A O SETROOR CIVEL

  • 27/08/1997 15:56

    AGUARDANDO PRAZO PARA INTERPOSICAO DE AGRAVO - EXP. 30/08/97

  • 20/08/1997 16:06

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 18/08/1997 15:21

    Conclusos para decisão- GAB S

  • 18/08/1997 14:51

    Conclusos para despacho - CONFERENCIA

  • 14/08/1997 16:11

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/1997

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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