21/11/2022 17:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/11/2022 17:18

Juntada de Informação
21/11/2022 17:18

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/11/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/11/2022 23:59.
07/10/2022 00:29

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO FREITAS SILVA em 06/10/2022 23:59.
15/09/2022 00:21

Publicado Acórdão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 17:24

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002752-64.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002752-64.2022.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE APARECIDO FREITAS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JACYARA STHEFANNE CARVALHO FREITAS BRUNEAU - GO33098-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002752-64.2022.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002752-64.2022.4.01.3500 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).

Também nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2.

O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão inicial é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF).

Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3.

O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4.

Remessa desprovida. (REOMS 1000194-39.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ATRASO INJUSTIFICADO.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

II A despeito das dificuldades do déficit de servidores sustentado, não se pode olvidar do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela apelada.

III Inviável a dilatação do prazo já determinado visto que, se o fizesse, estaria prestigiando o retardo na obtenção de uma tutela satisfativa o que vai ao encontro do que dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil.

IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004475-98.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Conclusão Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002752-64.2022.4.01.3500 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA JUIZO RECORRENTE: JOSE APARECIDO FREITAS SILVA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: JACYARA STHEFANNE CARVALHO FREITAS BRUNEAU - GO33098-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.

Remessa necessária não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
13/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 15:57

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 14:21

Sentença confirmada
08/09/2022 18:15

Juntada de Certidão de julgamento
08/09/2022 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2022 00:25

Decorrido prazo de JACYARA STHEFANNE CARVALHO FREITAS BRUNEAU em 10/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:19

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2022.
03/08/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
01/08/2022 20:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 19:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 14:59

Conclusos para decisão
20/06/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
20/06/2022 13:25

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
20/06/2022 13:25

Juntada de Certidão de Redistribuição
15/06/2022 18:22

Recebidos os autos
15/06/2022 18:22

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2022 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO JUDICIAL DE INSTÂNCIA SUPERIOR • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000178-05.2021.4.01.9320

Mayza Moraes Antony

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carlos Kevin de Aguiar Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2021 09:50

Exibir Processo

Processo nº 0002439-33.1998.4.01.3801

Santos, Carvalho Comercio e Industria Lt...

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Francisco Xavier Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/04/1998 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1000256-67.2020.4.01.4200

Maria do Rosario Sousa

Uniao Federal

Advogado: Francisco Alexandre das Chagas Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/01/2020 00:14

Exibir Processo

Processo nº 1015000-26.2021.4.01.3200

Joao Cabral do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lauro Hemannuell Braga Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2021 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1002752-64.2022.4.01.3500

Jose Aparecido Freitas Silva

Gerente Executivo do Inss - Aps Jaragua/...

Advogado: Jacyara Sthefanne Carvalho Freitas Brune...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2022 14:07

Exibir Processo