TRF1 - 0000105-57.2011.4.01.3902

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ: 02.030.715/0001-12

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

W & J TAXI AEREO LTDA - EPP

CNPJ: 03.487.829/0001-59

FRANCISCO DE ASSIS REIS RIBEIRO

CPF *63.***.*34-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2022 00:54

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 14/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 14:51

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 09:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2022 09:54

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/06/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 18:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2022 11:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2022 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 01:06

    Decorrido prazo de W & J TAXI AEREO LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 01:06

    Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS REIS RIBEIRO em 16/03/2022 23:59.

  • 29/01/2022 17:26

    Publicado Citação em 28/01/2022.

  • 27/01/2022 07:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

  • 27/01/2022 00:00

    Citação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ALTAMIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 30 DIAS) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS REIS RIBEIRO (CPF: *63.***.*34-04), com último endereço conhecido no LOT JURUA, 6079, QUADRA O, VALE QUEM TEM, CEP: 64057-140, TERESINA/PI.

    FINALIDADE: Citação do(s) executado(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 2.943,84, pendente de atualização na data do efetivo pagamento, com acréscimos legais e custas judiciais, ou garantir a execução mediante depósito em dinheiro, oferecimento de fiança bancária, nomeação de bens à penhora, indicação de bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo(a) Exequente (Lei 6.830/80), nos autos da Execução Fiscal (PJE) n. 0000105-57.2011.4.01.3902, proposta pelo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES contra W & J TAXI AEREO LTDA - EPP e FRANCISCO DE ASSIS REIS RIBEIRO.

    SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária da Justiça Federa de Altamira/PA.

    Altamira, 12 de dezembro de 2021 (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

  • 26/01/2022 13:39

    Expedição de Edital.

  • 26/01/2022 13:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/10/2021 10:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/10/2021 10:18

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/10/2021 09:37

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 10:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/09/2021 10:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2021 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 14:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/07/2021 14:52

    Juntada de diligência

  • 26/07/2021 11:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/07/2021 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 12:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/02/2021 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 18:08

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/11/2020 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2020 16:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/04/2020 16:39

    Juntada de volume

  • 21/01/2020 15:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/01/2020 14:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/01/2020 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/11/2019 13:33

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 25/11/2019 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2019 15:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/10/2019 15:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2019 13:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 02/10/2019 10:17

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/08/2019 15:16

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/08/2019 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2019 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/04/2019 12:02

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/03/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/02/2019 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 29/10/2018 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA CARTA JUNTADA

  • 20/09/2018 12:52

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/09/2018 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 17/07/2018 11:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CÓPIA DA CARTA

  • 24/05/2018 13:24

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 23/03/2018 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2017 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2017 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2017 08:35

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/10/2017 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2017 17:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/06/2017 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2017 14:33

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2017 08:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇAO Nº 25457/2017 DA ANAC.

  • 04/04/2017 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2017 08:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/03/2017 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/05/2016 10:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/05/2016 10:35

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 17/07/2015 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2015 17:30

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2015 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2015 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/03/2015 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/03/2015 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2015 11:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/02/2015 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 18/11/2014 09:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 14:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/10/2014 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2014 08:23

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/09/2014 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - PF/PA

  • 16/09/2014 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIRETOR DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA/PA, COM FULCRO NO DISPOSTO DO INC. XIV, ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 162 DO CPC, E NOS TERMOS DO ART. 5º

  • 16/09/2014 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE TELA BACENJUD.

  • 16/09/2014 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE TELA BACENJUD.

  • 09/09/2014 11:41

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/09/2014 11:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2014 11:00

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/09/2014 11:40

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2014 11:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/04/2014 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CERTIFICO QUE A MATÉRIA DE FLS. 41 FOI DISPONIBILIZADA NA IMPRENSA NACIONAL, NO JORNAL DO TRF 1ª REGIÃO, E-DJF1/EDIÇÃO N.º 76, DE 23/04/14, COM PUBLICAÇÃO EM 24/04/14. (ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI

  • 06/02/2014 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NA IMPRENSA NACIONAL, NO JORNAL DO TRF 1ª REGIÃO, E-DJF1/EDIÇÃO N.º 026, DE 05/02/2014, COM PUBLICAÇÃO EM_06/02/2014.(ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/06).

  • 04/02/2014 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/01/2014 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2014 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO (F. 37) FORMULADO PELA EXEQUENTE. EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO DO EXECUTADO(A). PRAZO 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, E NÃO HAVENDO RESPOSTA, INTIME-SE A DRª FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA -OAB/PA 11.115, NA FUNÇÃO DE CU

  • 26/11/2013 14:27

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2013 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 31672

  • 05/11/2013 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 10:29

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/07/2013 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/05/2013 17:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2013 11:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PETIÇÃO PROTOCOLADA SOB Nº 23641

  • 04/04/2013 15:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DE ENTREGA DE OFÍCIO EFETIVADA

  • 22/03/2013 12:43

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 325/2013 EXPEDIDO À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM-PA.

  • 09/01/2013 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2012 09:54

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA - AR JUNTADA

  • 30/08/2012 19:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3618

  • 03/07/2012 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2012 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/07/2012 21:10

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N° DO PROTOCOLO: 11763.

  • 24/04/2012 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2012 09:36

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/03/2012 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/02/2012 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2012 20:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ENC. ATRAVÉS DO OF. N. 1778/2011 EM 30/09/2011. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 69/2012

  • 27/01/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 69/2012

  • 07/12/2011 16:10

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/11/2011 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2011 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRA-SE NOS DEVIDOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 6.830/80, RAZÃO PELA QUAL DEFIRO-A, IMPORTANDO ESTE DESPACHO EM ORDEM PARA: I - CITAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A), TAL COMO PRECONIZADO NO A

  • 07/11/2011 11:55

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2011 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2011 17:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/10/2011 17:15

    INICIAL AUTUADA

  • 24/10/2011 14:47

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDO ATRAVÉS DO OF. Nº. 1778, SSJ - STM, DATADO DE 30/09/2011, POR DECLINIO DE COMPETENCIA.

  • 03/10/2011 17:02

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - ENC. ATRAVÉS DO OF. N. 1778/2011 EM 30/09/2011

  • 01/07/2011 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/06/2011 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 28/03/2011 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/03/2011 14:13

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 22/03/2011 12:06

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ VITOR HENN

  • 17/03/2011 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2011 15:35

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2011 16:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
15/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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