23/11/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0001271-25.2009.4.01.3311 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MUNICIPIO DE CAMACAN EXECUTADO: ERIVALDO ALMEIDA NUNES DECISÃO 1-Tendo em vista que o presente feito se encontra na fase de cumprimento da sentença, revejo o despacho de ID 1614231866 para arbitrar o valor de R$536,83, a título de honorários do advogado Eufrásio Pereira de Souza Júnior, OAB/BA 42.014, o qual atuou como curador especial do demandado, cujo pagamento deverá ser solicitado nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. 2-Em atenção à petição do MPF de ID 902448046, indefiro o pedido de penhora dos veículos de placas KFN3477 e JLM7254, indicados nos documentos de ID 902413576, págs. 222/225, haja vista que o primeiro não foi localizado quando da tentativa de penhora ordenada nos autos do processo n. 0001188-09.2009.4.01.3311, e o segundo está sendo objeto de tentativa de alienação judicial no citado feito. 3-Levante-se, via sistema RENAJUD, a restrição veicular ordenada nos presentes autos, indicada no documento de ID 902413576, pág. 228. 4-Relativamente ao pedido para vincular à presente ação eventual valor excedente pago no bojo da Execução Penal n. 6524-76.2018.4.01.3311, deverá ser observado o que vier a ser decidido naquele feito, porquanto, segundo o MPF, houve requerimento naqueles autos, em relação ao qual o valor está vinculado. 5-Intime-se a parte exequente, inclusive para requerer o que entender de direito ao prosseguimento do presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6-Decorrido o prazo e não havendo bens a penhorar, mantenha-se o feito suspenso por 1 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC).

Após este prazo e não havendo manifestação da parte exequente ou, havendo manifestação, não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es) ou indicados bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados (art. 921, §2º, do CPC), passando a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
25/03/2022 02:27

Decorrido prazo de ERIVALDO ALMEIDA NUNES em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACAN em 17/03/2022 23:59.
10/03/2022 18:57

Juntada de manifestação
01/02/2022 11:19

Juntada de manifestação
31/01/2022 18:01

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 11:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/01/2022.
29/01/2022 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022
28/01/2022 16:09

Juntada de petição intercorrente
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0001271-25.2009.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:ERIVALDO ALMEIDA NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA STELLA MENEZES CARILLO SILVA - BA19868 e EUFRASIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR - BA42014 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE CAMACAN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITABUNA, 27 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
27/01/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:32

Juntada de Certidão de processo migrado
27/01/2022 10:31

Juntada de Certidão
27/01/2022 10:29

Juntada de Certidão
27/01/2022 10:23

Juntada de volume
25/02/2021 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/02/2021 14:14

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
06/03/2020 07:55

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2020 11:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2020 18:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2020 17:38

Conclusos para despacho
05/11/2019 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/10/2019 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 09:20

CARGA: RETIRADOS MPF
20/09/2019 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/07/2019 15:33

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/07/2019 16:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/07/2019 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/04/2019 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL
27/03/2019 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
08/01/2019 21:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/01/2019 21:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
18/12/2018 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2018 16:57

Conclusos para despacho
16/11/2018 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2018 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2018 09:02

CARGA: RETIRADOS MPF
29/08/2018 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/08/2018 18:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) Enviados os dados da condenação para o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, do Conselho Nacional de Justiça
24/08/2018 15:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL
21/08/2018 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2018 14:04

Conclusos para despacho
20/08/2018 14:04

TRANSITO EM JULGADO EM
03/07/2018 13:51

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
29/05/2018 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
08/05/2018 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2018 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS PGF
05/04/2018 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
23/03/2018 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2018 08:34

CARGA: RETIRADOS AGU
07/03/2018 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
01/02/2018 19:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF
24/01/2018 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/11/2017 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
28/11/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
08/11/2017 19:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/11/2017 19:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO E-CVD
04/09/2017 16:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/07/2017 14:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/07/2017 11:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/07/2017 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/07/2017 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2017 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 08:07

CARGA: RETIRADOS AGU
12/06/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/05/2017 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 08:52

CARGA: RETIRADOS PGF
24/04/2017 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PSF - FNDE
08/03/2017 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2017 11:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO ASSISTENTE ACUSACAO
06/03/2017 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/02/2017 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2017 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2017 10:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2017 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2017 17:34

Conclusos para despacho
19/01/2017 17:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/01/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/12/2016 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 12:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
09/11/2016 14:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/11/2016 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/10/2016 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/10/2016 14:56

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
30/09/2016 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2016 15:39

Conclusos para despacho
29/09/2016 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/08/2016 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2016 17:53

Conclusos para despacho
22/07/2016 16:06

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
07/07/2016 14:28

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
14/06/2016 18:38

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
13/06/2016 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2016 16:39

Conclusos para despacho
09/06/2016 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO MPF
06/05/2016 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2016 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
26/04/2016 10:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/04/2016 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/03/2016 13:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/02/2016 15:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 038/2016
17/02/2016 15:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/02/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2015 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
03/12/2015 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2015 20:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2015 20:15

Conclusos para despacho
03/11/2015 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2015 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2015 14:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2015 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2015 15:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/06/2015 09:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/05/2015 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2015 18:52

Conclusos para despacho
27/05/2015 12:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
06/04/2015 17:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/03/2015 12:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/02/2015 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2015 19:40

Conclusos para despacho
30/01/2015 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2014 19:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2014 09:25

CARGA: RETIRADOS MPF
11/12/2014 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/12/2014 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2014 19:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/11/2014 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 12/11/2014
11/11/2014 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2014 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2014 17:46

Conclusos para despacho
03/09/2014 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2014 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
27/08/2014 16:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2014 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2014 17:45

Conclusos para despacho
14/07/2014 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/06/2014 16:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/06/2014 16:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/05/2014 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2014 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF
15/04/2014 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/04/2014 20:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2014 14:54

Conclusos para despacho
28/01/2014 19:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/01/2014 19:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/01/2014 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2014 15:45

Conclusos para despacho
26/11/2013 16:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/09/2013 17:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/09/2013 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2013 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2013 14:31

Conclusos para despacho
05/08/2013 10:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
07/05/2013 16:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/05/2013 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2013 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2013 12:04

Conclusos para despacho
14/03/2013 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2013 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
08/03/2013 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF
04/03/2013 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/03/2013 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2013 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2013 15:01

Conclusos para despacho
08/01/2013 15:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/11/2012 19:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2012 19:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2012 13:31

Conclusos para despacho
11/10/2012 10:32

OFICIO EXPEDIDO
26/07/2012 17:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/07/2012 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2012 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2012 12:52

Conclusos para despacho
20/04/2012 13:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/04/2012 15:02

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/04/2012 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2012 13:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2012 12:34

Conclusos para decisão
01/12/2011 14:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 36/2011
01/12/2011 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REQDO
03/11/2011 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
03/11/2011 09:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/10/2011 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/10/2011 17:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/10/2011 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2011 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2011 19:12

Conclusos para despacho
19/08/2011 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2011 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/08/2011 08:01

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2011 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2011 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2011 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2011 12:43

Conclusos para despacho
01/08/2011 18:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
01/08/2011 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/06/2011 14:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/05/2011 08:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2011 08:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2011 17:49

Conclusos para despacho
01/04/2011 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/02/2011 08:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
24/01/2011 19:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/01/2011 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2011 19:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/01/2011 14:05

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
24/01/2011 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 24/01/2011
20/01/2011 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 20/01/2011
20/01/2011 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/01/2011 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2011 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2011 11:58

Conclusos para despacho
15/10/2010 16:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/10/2010 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2010 16:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/09/2010 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/08/2010 11:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/08/2010 16:23

OFICIO EXPEDIDO
30/07/2010 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AUTOR
14/06/2010 16:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/05/2010 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO UNIAO
06/04/2010 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICOES
30/03/2010 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
26/03/2010 10:04

CARGA: RETIRADOS AGU
22/03/2010 17:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PSF
11/03/2010 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO UNIAO
05/03/2010 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
26/02/2010 13:45

CARGA: RETIRADOS AGU
19/02/2010 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/02/2010 15:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/10/2009 10:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/10/2009 20:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2009 19:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2009 18:15

Conclusos para despacho
30/09/2009 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2009 15:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/09/2009 15:36

INICIAL AUTUADA
28/09/2009 11:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2009

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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