TRF1 - 0030689-03.2007.4.01.3400

15/09/2022 16:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado

03/08/2022 16:04

Juntada de manifestação

02/08/2022 02:50

Decorrido prazo de ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022 02:49

Decorrido prazo de ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET em 01/08/2022 23:59.

10/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.

10/07/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022 18:09

Recurso Especial não admitido

08/06/2022 17:57

Recurso Extraordinário não admitido

09/04/2021 02:34

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 02:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021 01:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

07/04/2021 03:00

Decorrido prazo de ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021 02:54

Decorrido prazo de ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021 02:03

Decorrido prazo de ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021 02:02

Decorrido prazo de ABRAMULTI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS OPERADORES DE TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET em 06/04/2021 23:59.

27/02/2021 04:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021 04:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.

27/02/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

15/02/2021 00:00

Intimação

12/02/2021 14:26

Conclusos para decisão

12/02/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2020 04:38

Juntada de Certidão de processo migrado

19/12/2020 04:38

Juntada de volume

19/12/2020 04:38

Juntada de volume

19/12/2020 04:25

Juntada de volume

19/12/2020 04:25

Juntada de volume

19/12/2020 04:24

Juntada de volume

19/12/2020 04:21

Juntada de volume

03/11/2020 16:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/03/2019 16:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/03/2019 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/03/2019 17:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

06/03/2019 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4668570 CONTRA-RAZOES

06/03/2019 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4668558 CONTRA-RAZOES

18/12/2018 09:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

14/12/2018 18:34

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - ARM 42-L

07/12/2018 13:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4630494 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

07/12/2018 13:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4630493 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

04/12/2018 16:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/F

20/11/2018 14:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/11/2018 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO - E/OU PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E/OU RESP/RE

19/10/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 18/10/2018 ) CTUR8

17/10/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/10/2018. Nº de folhas do processo: 431. Destino: ARM 31-F

05/10/2018 13:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - F

04/10/2018 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA- COM REL./VOTO EMENTA

18/09/2018 13:46

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/09/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/09/2018 - DISPONIBILIZADA EM 17/09/2018 (PÁG 1373/1432)

10/09/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/08/2018 12:13

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2018 - DISPONIBILIZADA EM 29/08/2018 (PÁG 1155/1196)

28/08/2018 13:07

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/09/2018

19/07/2018 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

17/07/2018 17:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

17/07/2018 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4516412 PETIÇÃO

18/06/2018 17:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

18/06/2018 12:47

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANA CLARA RODRIGUES ROCHA - CÓPIA

15/06/2018 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

06/06/2018 11:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4473573 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

29/05/2018 10:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/M

30/04/2018 17:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/04/2018 14:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

17/04/2018 08:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

16/03/2018 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 15/03/2018 )

14/03/2018 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018. Nº de folhas do processo: 388. Destino: ARM 12-A

09/03/2018 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

08/03/2018 16:10

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./VOTO E EMENTA

27/02/2018 18:27

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/02/2018 - DISPONIBILIZADA EM 26/02/2018 (PÁG. 484/573)

19/02/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da Impetrante com efeitos infringentes e rejeitou os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional

01/02/2018 12:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2018 - DISPONIBILIZADA EM 31/01/2018 (PÁG. 270/315)

30/01/2018 12:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/02/2018

29/03/2017 18:38

VISTOS EM INSPEÇÃO

13/08/2014 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

09/07/2014 11:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014 18:38

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

18/06/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

13/06/2014 17:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM

12/06/2014 10:39

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

12/06/2014 07:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM

11/06/2014 18:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3380758 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

11/06/2014 18:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3375647 PETIÇÃO

10/06/2014 09:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM.08 M

26/05/2014 15:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/05/2014 15:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

15/05/2014 18:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR - CARGA

15/05/2014 17:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3371197 SUBSTABELECIMENTO

13/05/2014 17:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3368762 SUBSTABELECIMENTO

13/05/2014 09:39

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

09/05/2014 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2014. Teor do despacho : 21 C

28/04/2014 13:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3330142 EMBARGOS DE DECLARACAO

28/04/2014 13:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3347661 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

15/04/2014 18:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM 41/B

11/04/2014 14:50

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

01/04/2014 13:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/04/2014 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

21/03/2014 17:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ABRAMULTI) (WEB)

14/03/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2014 E DIVULGADO NO DIA 13/03/2014 PAGS. 1559/1654.

12/03/2014 10:44

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/03/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 21/02/2014 - PAGS. 269-310

11/03/2014 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/03/2014 E DIVULGADO NO DIA 13/03/2014. Nº de folhas do processo: 339. Destino: ARM 21 E

10/03/2014 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

27/02/2014 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

21/02/2014 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu provimento à apelação da Impetrante

13/02/2014 10:04

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 13/02/2014 - PAGS. 224-242

11/02/2014 12:32

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2014

19/10/2011 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

17/10/2011 18:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

14/10/2011 17:37

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - (CERTIDÃO PRONTA)

11/10/2011 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CERTIDÃO

11/10/2011 15:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

11/10/2011 11:20

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

04/10/2011 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

30/09/2011 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

28/09/2011 17:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

28/09/2011 09:44

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CARLOS EMANOEL FERREIRA SIQUEIRA - CÓPIA

26/09/2011 18:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CÓPIA

26/09/2011 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

26/09/2011 11:04

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

08/07/2010 23:29

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

29/04/2010 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

20/04/2010 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

19/04/2010 10:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

19/04/2010 09:54

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - EDUARDO NÓBREGA CHAVES - CÓPIA

15/04/2010 16:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/CÓPIA

15/04/2010 14:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/04/2010 10:44

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

26/02/2009 17:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

26/02/2009 11:45

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

11/02/2009 11:14

DOCUMENTO JUNTADO - AR REF AO OF 106/2009

20/01/2009 18:53

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 200900106 para EXMO. SR. DR. MARCOS ROBERTO CANDIDO, PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

11/12/2008 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.25/E

11/12/2008 16:04

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

01/11/2008 20:47

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

30/08/2008 18:51

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

08/08/2008 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

07/08/2008 15:52

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

07/08/2008 15:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2049991 PETIÇÃO

01/08/2008 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/H

28/07/2008 18:37

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

28/07/2008 18:36

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA