TRF1 - 0016241-39.2018.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ: 04.884.574/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASTRONAUTAS FILMES LTDA - ME

CNPJ: 12.303.140/0001-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2022 16:48

    Desentranhado o documento

  • 27/06/2022 16:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2022 05:03

    Decorrido prazo de ASTRONAUTAS FILMES LTDA - ME em 03/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 21:54

    Decorrido prazo de ASTRONAUTAS FILMES LTDA - ME em 18/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 18:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/01/2022 18:16

    Publicado Decisão em 28/01/2022.

  • 29/01/2022 18:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

  • 27/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0016241-39.2018.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA POLO PASSIVO:ASTRONAUTAS FILMES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795, ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506 e PAULINE COLLARES NUNES - DF49181 D E C I S Ã O 1.

    Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ASTRONAUTAS FILMES LTDA contra a AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE.

    Pretende a extinção da execução fiscal.

    Sustenta, para tanto, que pagou a dívida.

    Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação. É o breve relato. 2.

    De início, registro que os incidentes para defesa em sede de execução são admissíveis apenas para analisar matérias que o juiz pode conhecer de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

    Nesses incidentes, é possível ainda analisar a ausência inequívoca de alguns dos requisitos essenciais do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade) desde que tal análise não demande dilação probatória, isto é, seja aferível ictu oculi.

    Entretanto, o incidente não consubstancia remédio para todas as hipóteses em que o devedor pretenda se insurgir contra a execução, sobretudo quando quer discutir excesso de execução, parcelas acessórias do débito, vícios contratuais etc.

    No caso em apreço, a discussão levantada pelo(a) executado(a) requer, para seu exame, contraditório e dilação probatória – necessários para desconstituir a presunção de certeza e validade da CDA –, incabível na via estreita da exceção de pré-executividade.

    O(a) excipiente deveria comprovar, sem margem para qualquer dúvida, que pagou o débito.

    Porém, não é possível, de plano, afirmar que o crédito executado está quitado, eis que não foi acostado ao processo qualquer comprovante de pagamento.

    Além do comprovante de pagamento, o(a) excipiente precisa provar que o adimplemento se refere ao crédito executado, demonstrado similitude de valores, natureza do tributo, competência, vencimento etc.

    Nesse cenário, a matéria ventilada, por exigir produção de prova, é tema reservado aos embargos do devedor, conforme art. 917, do CPC.

    A questão demanda dilação probatória.

    Assim, aplica-se à hipótese o precedente do STJ (julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC de 1973), que dispõe: “TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA.

    PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    INVIABILIDADE.

    PRECEDENTES. 1.

    A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

    Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min.

    Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3.

    Recurso Especial provido.

    Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC”. (REsp 1110925/SP, Rel.

    Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) Como se sabe, a execução fiscal é um rito estreito destinado à satisfação do crédito tributário.

    O exercício do direito de defesa de maneira mais ampla – com diligências, perícia, oitiva de testemunhas, requisição de documentos, análise de livros contábeis etc. –, é cabível apenas em sede de embargos à execução, após a garantia do juízo.

    Como dito, os requisitos para utilização do incidente são cumulativos: (a) matérias que o juiz pode conhecer de ofício; e (b) que não demandam provas (Súmula 393/STJ).

    No caso, as alegações do(a) excipiente esbarram nos dois requisitos.

    Não dizem respeito à matéria de ordem pública e demandam dilação probatória. 3.

    Circunscrito ao exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

    Entendo que, ao apresentar exceção de pré-executividade, configurou-se o comparecimento espontâneo do(a) executado(a) aos autos, dando-se por citado (art. 239, §1º, do CPC).

    Vistas à exequente (ANCINE) para dar andamento ao feito.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)

  • 26/01/2022 14:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/01/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 14:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 14:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/01/2022 14:45

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 13/01/2022 16:06

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 16:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2022 16:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2021 02:08

    Decorrido prazo de ASTRONAUTAS FILMES LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 31/05/2021 13:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 15:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/04/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/04/2021 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2020 07:59

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

  • 14/07/2020 07:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/07/2020 07:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2020 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2020 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2020 11:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

  • 07/02/2020 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/02/2020 13:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2020 09:44

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 12/11/2019 13:09

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/11/2019 13:09

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

  • 18/10/2019 11:22

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/10/2019 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2019 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2019 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2019 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 09:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

  • 19/09/2019 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/09/2019 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2019 15:29

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 24/06/2019 08:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/01/2019 14:48

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/01/2019 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2019 19:00

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 07:02

    PROCESSO DIGITALIZADO

  • 11/06/2018 06:58

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 23/05/2018 14:07

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 21/05/2018 11:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2018

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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