02/03/2022 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
02/03/2022 13:56

Juntada de Informação
25/02/2022 18:36

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 12:46

Juntada de Certidão
18/02/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 17:30

Juntada de apelação
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0029173-82.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WELLINGTON GONCALVES FELICIDADE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALOMAO DOS SANTOS MATOS - PA008657 e ADRIELLY DE OLIVEIRA COSTA - PA21766 D E S P A C H O 1.

Considerando que o réu WELLINGTON GONÇALVES FELICIDADE possui advogados constituídos nos autos, desnecessária sua intimação pessoal acerca da sentença prolatada no ID 899431083, bastando-se, para tanto, a publicação da sentença na imprensa oficial, nos termos do art. 392, II/CPP, procedimento, aliás, devidamente realizado pela Secretaria do juízo (ID 906465554). 2.

Recebo o recurso de apelação tempestivamente interposto pela defesa do réu WELLINGTON GONÇALVES FELICIDADE (ID 917060661), em ambos os efeitos. 2.1.

Intime-se a defesa técnica do Réu, via sistema e por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, para apresentar as razões recursais, no prazo de 8 (oito) dias, na forma do art. 600, caput, do CPP. 3.

Oferecida tal peça, intime-se o Ministério Público Federal, via sistema, para apresentar contrarrazões à apelação interposta, também no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600, caput, do CPP. 4.

Tudo cumprido, subam os autos ao e.

TRF da 1ª Região para julgamento.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) RUBENS ROLLO D’OLIVEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA
08/02/2022 15:53

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 15:53

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 15:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 15:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/02/2022 11:52

Conclusos para despacho
07/02/2022 11:35

Juntada de apelação
03/02/2022 04:54

Publicado Intimação em 02/02/2022.
03/02/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir.

Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (x) SENTENÇA 0029173-82.2016.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: WELLINGTON GONCALVES FELICIDADE Advogados do(a) REU: ADRIELLY DE OLIVEIRA COSTA - PA21766, SALOMAO DOS SANTOS MATOS - PA008657 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Posto isto, julgo procedente a ação penal, para condenar WELLINGTON GONÇALVES FELICIDADE à pena de 5 (cinco) anos de detenção, em regime inicial semiaberto, e multa de R$ 55.120,90 (cinquenta e cinco mil, cento e vinte reais e noventa centavos), pela violação ao art. 89 da Lei n° 8.666/1993.

Imponho-lhe o dever de indenizar o município de Anajás/PA, no valor de RS 1.102.418.06 (um milhão, cento e dois mil e quatrocentos e dezoito reais e seis centavos), com base no art. 387, IV/CPP, com as ressalvas lançadas na fundamentação.

Comunique-se o teor desta sentença à prefeitura de Anajás/PA, após o trânsito em julgado, para que se inteire da indenização fixada em seu favor.

Custas pelo Réu, conforme o art. 804/CPP.

Dê-se ciência desta sentença ao MPF, via sistema.

Publique-se, inclusive para fins de intimação da defesa.
31/01/2022 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2022 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2022 16:34

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 09:45

Juntada de Certidão
27/01/2022 09:42

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 09:42

Juntada de Certidão
27/01/2022 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 09:42

Julgado procedente o pedido
14/09/2021 15:05

Conclusos para julgamento
14/09/2021 15:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/05/2021 03:26

Decorrido prazo de WELLINGTON GONCALVES FELICIDADE em 10/05/2021 23:59.
04/05/2021 04:53

Publicado Intimação em 04/05/2021.
04/05/2021 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
30/04/2021 23:25

Juntada de Certidão
30/04/2021 23:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2021 23:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2021 06:52

Decorrido prazo de WELLINGTON GONCALVES FELICIDADE em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 03:29

Decorrido prazo de WELLINGTON GONCALVES FELICIDADE em 07/04/2021 23:59.
26/02/2021 14:09

Juntada de petição intercorrente
26/02/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 09:13

Juntada de Certidão de processo migrado
26/02/2021 09:12

Juntada de volume
25/02/2021 14:10

Juntada de volume
17/12/2020 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS COM 02 VOL MAIS 02 APENSOS
06/10/2020 09:08

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
22/09/2020 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL MAIS 02 APENSOS
15/09/2020 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 02 VOLUMES MAIS 02 APENSOS
11/05/2020 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA COM INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO DE 05 DIAS PARA COMPLEMENTAREM MEMORIAIS, QUERENDO. 2. PUBLICAR, APÓS A JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MPF.
27/02/2020 11:03

Conclusos para despacho
26/02/2020 14:35

OFICIO EXPEDIDO - REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - AJG
05/02/2020 10:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
14/01/2020 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/11/2019 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 28/11/2019
25/11/2019 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
14/11/2019 11:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ANAJAS
25/10/2019 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/10/2019 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA À DEFESA PARA APRESENTAR MEMORIAL NO PRAZO DE 05 DIAS. CIENTIFICADO O ADVOGADO DE QUE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 265 DO CPP. 2. DECO
24/10/2019 13:47

Conclusos para despacho
27/08/2019 11:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF
22/08/2019 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 11:40

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2019 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DEFIRO PRAZO DE 15 DIAS PARA A DEFESA JUNTAR SUBSTABELECIMENTO. 2. A ADVOGADA FEZ CONSTAR QUE O RÉU É PREGOEIRO DA PREFEITURA DE TAILÂNDIA/PA E NESTA HORA E DATA ENCONTRA-SE TRABALHANDO EM UMA LICITAÇÃO. O MPF NADA REQUEREU,
09/08/2019 15:15

Conclusos para despacho
09/08/2019 15:15

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/07/2019 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
18/06/2019 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM 02 VOL E 02 APENSOS
14/06/2019 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL + 02 APENSO
28/05/2019 18:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
01/04/2019 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. DECRETO A REVELIA DO RÉU WELLINGTON GONÇALVES FELICIDADE, POR MUDAR DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR AO JUÍZO, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 271. 2. ARBITRO OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR AD HOC DR. FUAD PEREIRA - OAB/PA Nº 9.658 NA DEFESA DO
01/04/2019 17:42

Conclusos para despacho
01/04/2019 17:39

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - TESTEMUNHA DE DEFESA E DO MPF
25/03/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO - EDSON
21/03/2019 16:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN
06/03/2019 15:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 5603/2018 - COMARCA DE BRAGANÇA/PA
06/02/2019 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2019 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL + 02 APENSOS
18/01/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 20/12/2018
17/12/2018 18:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
11/12/2018 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/12/2018 14:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CARTAS PRECATÓRIAS - MALOTE DIGITAL
11/12/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/12/2018 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/12/2018 16:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5603
10/12/2018 16:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5601
10/12/2018 15:16

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/09/2018 17:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/09/2018 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE WELLINGTON GONCALVES FELICIDADE (FL. 257): O RÉU PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A RECONHECER. 2. DEPREQUE-SE À COMARCA DE ANAJÁS/PA A INQUIRIÇÃO E
22/05/2018 11:00

Conclusos para decisão
22/05/2018 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A VARA POSSUI, ATUALMENTE, MAIS DE 2.400 PROCESSOS. UM ABSURDO PARA UMA VARA CRIMINAL! O PROCESSO PENAL TEM MARCOS INTERRUPTIVOS DE PRESCRIÇÃO, DE TAL FORMA QUE TRAMITAM NESTE JUÍZO FEITOS DISTRIBUÍDOS HÁ DEZ ANOS, MAS QUE, NA MAI
02/02/2018 14:28

Conclusos para decisão
31/01/2018 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - WELLINGTON GONÇALVES FELICIDADE
11/12/2017 12:52

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - WELLINGTON GONCALVES FELICIDADE
31/07/2017 11:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 366/2017 - VARA ÚNICA DE ANAJAS/PA
19/04/2017 14:28

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇOES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA AO JUIZO DEPRECADO.
18/04/2017 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2017 17:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 366
23/01/2017 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO - MPF
13/01/2017 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2017 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S) + 02 APENSOS
14/12/2016 09:49

REMESSA ORDENADA: MPF - AO MPF
13/12/2016 19:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O MPF PARA QUE INDIQUE DE UMA SÓ VEZ TODOS OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS DO ACUSADO NÃO LOCALIZADO
01/12/2016 18:31

Conclusos para despacho
25/11/2016 11:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - WELLINGTON GONÇALVES FELICIDADE
11/11/2016 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2016 10:05

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S) + 02 APENSOS
27/10/2016 16:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/10/2016 14:07

CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
19/10/2016 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
19/10/2016 10:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/10/2016 12:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 240.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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