31/08/2022 12:42

Baixa Definitiva
31/08/2022 12:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
06/04/2022 19:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/04/2022 19:31

Juntada de Informação
06/04/2022 19:31

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/04/2022 01:39

Decorrido prazo de LUIZ VINICIUS ALVES DE MORAIS em 04/04/2022 23:59.
23/03/2022 18:41

Juntada de Certidão
18/03/2022 17:27

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 00:30

Publicado Acórdão em 18/03/2022.
18/03/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000245-39.2012.4.01.3811 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000245-39.2012.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ VINICIUS ALVES DE MORAIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LILIAN MACHADO TIBURCIO - MG96901 RELATOR(A):OLINDO HERCULANO DE MENEZES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000245-39.2012.4.01.3811 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): — O Ministério Público Federal apela de sentença da 2ª Vara Federal/MG, que absolveu Luiz Vinícios Alves de Morais (art. 386, VI – CPP), denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 168-A, § 1º, I c/c art. 71 e art. 337-A do Código Penal, e art. 1º, I, da Lei 8.137/1991.

Pugna pela condenação do acusado pelos crimes descritos no art. 168-A, em continuidade delitiva, e art. 337-A do Código Penal.

Sustenta que as dificuldades financeiras da empresa não foram satisfatoriamente provadas pelo acusado.

Afirma que a empresa possui apenas uma execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais, e que o fato de o acusado ter contra si uma ação monitória não evidencia a suposta dificuldade financeira ou decréscimo do patrimônio da empresa.

Afirma, ainda, que a documentação juntada à fls. 82/199, 220/228 e 235/267 refere-se a ações monitórias, ações de execução e ação de falência promovidas contra a empresa "Vinicius CL Ind.

Conf.

Ltda ME", sendo imprestáveis para provar fatos relativos à empresa "Alegria e Beleza Indústria e Comércio de Confecções Ltda.", objeto destes autos (id 184055516).

O Ministério Público Federal nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República VINÍCIUS FERNANDO ALVES FERMINO (id 184055520), opina pelo provimento da apelação. É o relatório.

Sigam os autos ao exame do revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP).

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000245-39.2012.4.01.3811 V O T O O Exmo.

Dr.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA (Relator Convocado): — Dificuldades financeiras, não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como excludente de ilicitude, no nível do estado de necessidade, pois a figura, tal como traçada pelo Código Penal (art. 24), imprescinde de um conflito entre sujeitos de direitos legítimos, em que um perece para que o outro sobreviva, o que parece ocorrer no caso, como demonstrado pela sentença, invocando a prova documental e oral. É certo que crises financeiras genéricas, retração de mercado, queda de produção ou iliquidez episódica não têm similitude com estado de necessidade ou com a inexigibilidade de outra conduta, o que somente se poderia admitir nos casos de impossibilidade econômico-financeira aguda, extrema e terminal, a ser vista em cada caso.

Na hipótese, a sentença aludiu à prova documental, com a comprovação de empréstimos bancários, das duplicatas dos extratos de protesto de títulos, dos mandados de penhora contra o acusado e contra a empresa, o que pode ser aceito como demonstração razoável da impossibilidade de recolhimento das contribuições sociais.

Pode-se objetar que a apresentação de documentos que confirmam os títulos protestados e os mandados de penhora não dariam suporte à comprovação de um estado de dificuldade financeira aguda e terminal, para justificar o comportamento em desacordo com a lei, mas o fato é que não se pode levar a prova ao extremo, sob pena de somente beneficiar as empresas falidas ou extintas.

A despeito das diferentes leituras penais que os mesmos fatos possam comportar, a demonstração da sentença, de que houve dificuldades financeiras insuperáveis que levaram ao encerramento da atividade empresarial, não é infirmada (com vantagem) pelos fundamentos da sentença.

Em face do exposto, nego provimento à apelação, confirmando a sentença absolutória. É o voto.

DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000245-39.2012.4.01.3811 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} APELADO: LUIZ VINICIUS ALVES DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: LILIAN MACHADO TIBURCIO - MG96901 E M E N T A PENAL.

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

CRISE FINANCEIRA GRAVE.

ABSOLVIÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP) e de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A/CP), exige-se, para a sua consumação, apenas o dolo genérico referente à intenção de concretizar a evasão tributária, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. 2.

Dificuldades financeiras não podem, em princípio, ser alegadas com proveito como inexigibilidade de outra conduta — causa supralegal de exclusão de culpabilidade —, pois a figura exige do agente um temor insuperável na colisão de bens do mesmo valor, por analogia in bonam partem com o estado de necessidade. 3.

Hipótese em que a sentença, com base em documentos demonstrou, com razoabilidade, que a empresa, num quadro de anormalidade de circunstâncias fáticas, expressivas de crise financeira grave, com títulos protestados, deixou de fazer o recolhimento das contribuições sociais mencionadas na denúncia, dando pela absolvição do apelado. 4.

Apelação do MPF desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 07 de março de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
16/03/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 15:03

Juntada de Certidão
16/03/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 09:40

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE) e não-provido
07/03/2022 20:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2022 20:18

Juntada de certidão de julgamento
07/03/2022 16:06

Remetidos os Autos (para Revisão) para Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
04/03/2022 01:02

Decorrido prazo de LUIZ VINICIUS ALVES DE MORAIS em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 00:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2022 23:59.
15/02/2022 00:30

Decorrido prazo de LILIAN MACHADO TIBURCIO em 14/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:39

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2022.
10/02/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 14:44

Incluído em pauta para 07/03/2022 14:00:00 Sala 01.
27/01/2022 17:26

Conclusos para decisão
27/01/2022 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2022.
27/01/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 12:07

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000245-39.2012.4.01.3811 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000245-39.2012.4.01.3811 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: LUIZ VINICIUS ALVES DE MORAIS Advogado do(a) APELADO: LILIAN MACHADO TIBURCIO - MG96901 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ VINICIUS ALVES DE MORAIS LILIAN MACHADO TIBURCIO - (OAB: MG96901) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 25 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
25/01/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:45

Juntada de certidão de processo migrado
25/01/2022 17:45

Juntada de volume
25/01/2022 17:43

Juntada de apenso
01/12/2021 15:33

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
17/09/2021 14:10

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/09/2021 14:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
14/09/2021 09:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
10/09/2021 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919612 PETIÇÃO
10/09/2021 11:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/09/2021 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA- PARA PETIÇÃO
01/09/2021 16:05

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
11/05/2015 16:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/05/2015 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
06/05/2015 17:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
06/05/2015 14:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3630309 PARECER (DO MPF)
06/05/2015 10:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
30/04/2015 21:07

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/04/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2015

Ultima Atualização
16/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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